Direito

Atos Lícitos e Ilícitos do Código Civil, Parte Geral, de 2002.

Toledo, Paraná
2012

Sumário 1. Introdução 3 2. Contexto Histórico 4 3. Lei de Introdução ao Código Civil 6 4. Contexto dos Atos Lícitos e Ilícitos 8 5. Ato licito 8 6. Ato Ilícito 9 7. Elementos do Ato Ilícito 10 7.1 Fato Lesivo Voluntario 10 7.2 Ocorrência do Dano 10 7.3 Nexo de causalidade entre dano e o comportamento do agente 10 7.4 Consequências dos Atos Ilícitos 10 7.5 Atos lesivos que não são Ilícitos 11 8. Considerações finais 12 9. Referencias 13

1. Introdução

Na era atual da humanidade, existe a necessidade de regras, normas e leis que possam reger o convívio de todos os cidadãos. Desta forma, as grandes massas, desenvolveram métodos que regulassem este convívio e que abrangessem as áreas sociais entre os sujeitos. O que se revela são as condutas tomadas pelas pessoas em sociedade, onde tais atos refletem no ciclo de convívio, necessitando assim de um ordenamento que possa garantir seus efeitos, o direito de ir e vir, de ter sua imagem resguardada e demais atributos pertencentes ao ser humano. A Constituição Federal Brasileira é um exemplo de ordenamento que resguarda a tutela de direito do cidadão, sua abrangência é a totalidade dos recursos disponíveis as pessoas, postulando direitos e obrigações para com os indivíduos.
Além da Constituição, se vincula a ela o Código Civil que retrata das garantias, desde o nascimento até o falecimento, tanto de pessoas física quanto jurídica. Dentro do código civil, contem teorias que asseguram os procedimentos, onde são analisadas as circunstancias relevantes e que podem ser prejudiciais. Dentre todos os elementos importantes, existem os atos lícitos e ilícitos, a qual, a sua inobservância acarreta consequências aos sujeitos.
Veremos como se processa estes atos e seu desenrolar em cada hipótese considerada importante para o Código Civil, a qual, notadamente regula a sociedade, os