Art 305 Cc

Pretende-se com tal estudo, identificar como os cônjuges devem prestar ou receber os alimentos, já que o novo Código Civil, em seu artigo 1704, diz que quando o cônjuge for inocente terá direito aos alimentos civis e necessários e quando for culpado (art. 1704, § único), ou seja, quando der causa à separação, que nesse caso será litigiosa, terá direito somente aos alimentos necessários (os indispensáveis para sobreviver). Outro ponto a ser observado é até que ponto o alimentante…

ocidental foi ter incluído a responsabilidade sem culpa, assentando-se em disposições do próprio Código Civil Francês, que era totalmente partidário da ideia da teoria da culpa, proclamada por expresso no art. 1382. Em esforço de interpretação do vocábulo “faute”, Saleilles faz referência ao art. 1384, entendendo que foi empregado na acepção de “fait”, equivalente à causa determinante de qualquer dano. Saleilles chega à conclusão oposta à doutrina legal defendida pelos autores do…

................................................................40 SUMÁRIO EXECUTIVO 1 Resumo dos principais pontos 1 Dados dos Sócios Sócio I Nome: Ana Luíza Goulart Endereço: CA 02 Lote 42 Bloco 7, Apartamento 305 Bairro: Lago Norte Atribuições: Gerente de Pessoas Sócio II Nome: Camila Dias Boaretto Endereço: SHCGN 709 Bloco H, Apartamento 107 Bairro: Asa Norte Atribuições: Gerente Financeira Sócio III Nome: Ewerton Gomes Santos…

ser exigida. Paga não caberá ação de repetição de indébito (CC, art. 882). → Haftung sem Schuld (obligatio sem debitum): fiança, garantia pessoal prestada por alguém (fiador) em relação a um determinado credor. Fiador assume uma responsabilidade, mas a dívida é de outra pessoa. O contrato de fiança é celebrado substancialmente entre fiador e credor. Pode ser celebrado sem o consentimento do devedor ou até contra a sua vontade (CC, art. 820). → Imperador Antonio Pio (138 a 161 d.C.): execução

acordo com o caso concreto, pode tornar-se densa e complexa. Por uma questão de didática preferiu-se seguir a ordem estabelecida no Código de Processo Civil, a fim de evitar maiores dúvidas quanto à sistemática desenvolvida. 1. CONCEITO DE COMPETÊNCIA Art. 86 do CPC: “As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”. No magistério de…

débito sem responsabilidade. A fundamentação da resposta deve ser acompanhada da indicação de dispositivos legais e/ou princípios jurídicos pertinentes. DIVIDA PRESCRITA È UM EXEMPLO DE DEBITO SEM RESPONSABILIDADE ART. 186 CCB, FIADOR É UM EXEMPLO DE RESPONSABILIDADE SEM DEBITO ART 927 CCB. Questão Objetiva 1 Examine as afirmativas abaixo: a)obrigação é o vínculo jurídico em virtude do qual uma pessoa pode exigir de outra prestação economicamente apreciável; b)os…

DE FATO- HÃO DE SER DETERMINÁVEIS OU DETERMINADOS. b) OBJETIVOS- O OBJETO IMEDIATO DE UMA PRESTAÇÃO E SEMPRE UMA PRESTAÇÃO DE DAR, FAZER E NÃO FAZER. – O OBJETO MEDIATO É DAR E FAZER O QUÊ? HÁ DE SER LICITO, POSSÍVEL, DETERMINADO OU DETERMINÁVEL (ART 104,II); c) VINCULO JURÍDICO- SUJEITA O DEVEDOR A DETERMINADA PRESTAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR. FONTES DAS OBRIGAÇÕES- RESULTA: a) VONTADE DO ESTADO, POR INTERMÉDIO DA LEI-FONTE IMEDIATA DA OBRIGAÇÃO; b) VONTADE HUMANA, MANIFESTADA NO…

responsabilidade no direito romano. 2. Notas sobre a responsabilidade no Direito Romano O Código Civil de 2002, em dois dispositivos distintos, indica que os bens do devedor respondem por suas dívidas. Assim, o art. 391 prevê que pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor. Já o art. 942 prevê que os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado. A responsabilidade assume, portanto, caráter…

hipóteses de cabimento: art. 890 do CPC – petição inicial; consignação; documentos: art. 893 do CPC – petição inicial; jus postulandi: art. 791 da CLT – petição inicial; requisitos essenciais: art. 840, § 1.º, da CLT; art. 282 do CPC – polo passivo; controvérsia: art. 895 do CPC – previsão legal: art. 890 do CPC; art. 769 da CLT – valor da causa: art. 258 do CPC AÇÃO DE CUMPRIMENTO – admissibilidade; legitimidade ativa: art. 872, parágrafo único, da CLT – cabimento: art. 872,…

que assumiu a dívida, cobrá-la posteriormente do devedor original. 2. "A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores." Fonte: Art.349 do Código Civil Brasileiro. Direito Civil - Do pagamento com sub-rogação A sub-rogação é uma forma de pagamento, o qual é mais uma das formas de extinção de uma obrigação. Ocorre quando um terceiro interessado paga a dívida…