Art 305 Cc

Adiante, discorreremos sobre a figura do estelionato, tipo penal previsto no art. 171 do diploma penal brasileiro, percorrendo as suas formas simples (caput) e privilegiada (§1º), não se esquecendo, é claro, de tratar de todas as figuras equiparadas (previstas no §2º) e da majorante, prevista no §3º. Constitui nosso desafio, ainda, tratar dos crimes de falsidade documental, os quais estão previstos nos arts. 296 a 305 do CP, crimes esses elencados entre os que se voltam contra a fé…

CARATER DEFINITIVO, EXSURGE, DE FORMA INCONTESTE, DESDE O MOMENTO EM QUE EXERCIDO AQUELE DIREITO, COM O PEDIDO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL, QUAL SEJA, QUANDO DA INSTAURAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL VALIDA, QUE SE DA COM A CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO PAR. 2., DO ART. 13, DA LEI 5.478/1968. PRECEDENTES DO STJ. III - RECURSO NÃO CONHECIDO SÚMULA 301 STJ Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. REsp 135361/ MG -…

responder. Há, para ele, apenas ônus da defesa, pois, se não de defender, sofrerá as conseqüências da revelia (art. 319 a 322, CPC) . Na verdade, a resposta é, para o réu, pura faculdade, da qual pode livremente dispor. Há, no sistema processual civil, mesmo a possibilidade de expressa adesão do réu ao pedido do autor, caso em que, no nascedouro, a lide se compõe por ato das próprias partes (art.269,II, CPC). Quando, porém, o direito em litígio for indisponível, desaparece para o réu…

formalidades exigidas pelo Estado. b)comunhão plena de vida: O casamento estabelece a comunhão material, intelectual e espiritual. Engloba a mútuo assistência. b) Dissolúvel: Há possibilidade de dissolver o vínculo matrimonial. 5) Consumação: Art. 1514, se consuma quando os noivos manifestam a vontade e a autoridade competente os declara casados. 6) Capacidade: A partir dos 16 anos. a) Idade Núbil: b) A partir dos 16 anos com autorização. c) Autorização:…

Conteúdo para Exame Civil I Obrigações (art. 233 a 285) Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstancias do caso. 7. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Obrigação é o vínculo jurídico que liga o credor (sujeito ativo) ao devedor (sujeito passivo) podendo aquele exigir deste o cumprimento de prestação pessoal e econômica. 7.1 ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO: • Subjetivo: credor (sujeito ativo) e devedor

Processual Civil. 22ª ed. rev. e atual. São Paulo: Ed. Saraiva, 2008, vol. 3, p. 305. 1 existentes em contas-correntes e outros ativos financeiros de clientes cadastrados2. Para sua viabilização, o tribunal deve ser signatário de convênio com o Banco Central e o juiz ter cadastro e senha de acesso. A operacionalização da penhora on line e a versão 2.0 do sistema Bacen-Jud De acordo com o Código de Processo Civil (art. 655-A), o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à…

Cláusulas Pétreas são os núcleos constitucionais intangíveis, ou seja, partes da Constituição que não podem ser modificadas por emendas constitucionais para abolir direitos. As cláusulas pétreas explícitas estão previstas no § 4º do art. 60 e são as seguintes: forma federativa do Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes, os direitos e garantias individuais. Temos também as cláusulas pétreas implícitas, que são mandamentos…

mesmo ou dispensa do seu cumprimento. Caso a empresa não pague no dia certo terá que pagar duas multas, uma para o governo e outra para o trabalhador. Como o aviso prévio indenizado é considerado para o FGTS, por força do Enunciado TST 305, a empresa deve pagar os 40% sobre os juros e correção monetária creditados no respectivo prazo; como isso ocorre no dia 10, deve-se fazer o pagamento no primeiro dia útil seguinte, o que é recomendável combinar por escrito no TRCT. …

Filho, entende-se que se trata de uma ação que mantém íntima ligação com o direito civil, fazendo-se necessário a análise paralela da norma processual em companhia das regras situadas a partir do art. 334 do CC. No dispositivo relativo ao pagamento em consignação encontramos a seguinte disposição: “Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e formas legais. ” Rios Gonçalves trata que a…

Inicialmente, requer, com fulcro no §3º, do art. 790, da CLT, bem como no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que a Reclamante não possui condições financeiras de arcar com o pagamento de custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio, conforme declaração acostada à presente exordial. Diante do exposto, requer a concessão dos benefícios previstos no art. 3º da Lei 1060/50. 2 – HORAS EXTRAS