Art 305 Cc

arcar com os encargos decorrentes do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo. Desta forma, requer os benefícios da justiça gratuita, preceituados no artigo 5.º, LXXIV da Carta Magna e do Art. 4º da Lei 1.060/50. DOS FATOS: No dia 16 (dezesseis) de abril de 2013, as partes assinaram INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, referente ao apartamento nº 105 do Bloco PORTO SUAPE, no Edifício Rio Massangana Residence,…

do sujeito ativo sobre a coisa. chamado domínio. A propriedade é o direito real mais completo. Confere ao seu titular os poderes de usar, gozar e dispor da coisa, assim como de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha (CC. art. 1.228). Quando todas essas prerrogativas acham-se reunidas em uma só pessoa. diz-se que é ela titular da propriedade plena. Entretanto, a propriedade poderá ser limitada quando algum ou alguns dos poderes merentes ao domínio se…

Noções gerais: A disciplina da duração do trabalho está prevista na Constituição Federal de 1988, no art. 7º, XIII, XIV, XVI e XXXIII (são normas irrenunciáveis. A jornada de 8h/d e 44h/s só poderão ser alterado com AC (acordo) ou CC (convenção coletiva), autorizando a ampliação ou diminuição da jornada). Entretanto não é possível ultrapassar as 220h/m e se ultrapassar gera hora extra para o empregado. Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à…

Formalizações do MEI Segundo site da Receita Federal O MEI será regido pela Lei complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008, produzindo efeitos a partir de 01 de julho de 2009. Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 e que seja optante pelo Simples Nacional. A formalização do MEI é feita pela…

contratuais e os sucumbenciais. A condenação em honorários advocatícios contratuais tem fundamento no Código Civil (arts. 389, 395 e 404) e visa a recompor os prejuízos experimentados pelo lesado em razão da contratação de advogado para patrocinar a sua demanda em busca do cumprimento forçado da obrigação. Já os honorários advocatícios sucumbenciais, que são previstos no Código de Processo Civil (art. 20), são provenientes da sucumbência, ou seja, daquele que foi vencido na demanda…

Vejamos a análise desses artigos: Art. 61. Um mesma conduta, comissiva ou omissiva, não pode despertar a incidência de mais de um tipo penal. Se a ação ou omissão configura alguma das tipificações talhadas no CDC, pelo principio da especialidade tem-se por afastada a aplicação da legislação penal codificada ou esparsa. Doutrina A tutela do consumidor não se resume aos delitos tratados no Código de Defesa do Consumidor, até pelo enunciado de seu art. 61, ao estatuir,…

estável 28 Entidades familiares 28 Fundamentos para defender o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo (união homo-afetiva) 40 1o Fundamento – Analogia 40 2o Fundamento - CRFB Art. 3o IV 41 3o Fundamento – Princípio da dignidade da pessoa humana 41 4o Fundamento – Princípio da razoabilidade 41 Uniões estáveis putativas 42 Separação e Divórcio 43…

procedimentos em que se discutem direitos pessoais? De acordo com o disposto no art. 94 do CPC, ações em que se discutem direitos pessoais são propostas, em regra, no foro de domicílio do réu. 7) Qual será o juízo competente para julgamento de ações conexas, nas hipóteses de juízos de mesmo foro e de foros diferentes, embora de idêntica competência in ratione materiae e in ratione personae? Conforme dispõe o art. 106 do CPC, em caso de ações conexas, em hipóteses de juízos de mesmo…

EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA CIVÉL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO (XXXXXXXX), brasileira, casada, portadora do RG (XXXXXXXXX) , inscrita sob CPF (XXXXXXX), residente à rua Heráclito Graça, 305-casa 125-frente, Lins de Vasconcelos, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20725-080 vem por seu advogado e procurador, infra-assinado (instrumento procuratório em anexo), inscrito na OAB/RJ. Nº(XXXXX), com escritório profissional na AV. Jambeiro, nº (XXXX), em Vila Valqueire, nesta cidade…

Observa-se que todas as hipóteses abaixo elencadas são contrárias ao réu. Demonstra-se, mais uma vez, nesta parte do Código de Processo Penal, o seu caráter repressor e não garantidor. Há entendimento (em Tribunais gaúchos e mineiros – RT, 659/305) que o disposto no art. 129, I, da CF (ação penal pública é privativa do Ministério Público) revogou o recurso “de ofício” da legislação nacional. Com a atuação do Magistrado, perde-se a imparcialidade e quebra-se com o princípio da inércia…