Art 305 Cc

não tem direito algum na sucessão. Está correta tal afirmação? Justifique, dê a previsão legal e explique como ficará o direito sucessório de Beto. A afirmação não está correta. Beto e Bete estavam unidos sob regime de união estável, e segundo o Art. 1725 do Código Civil: “Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens”. Ou seja, todos os bens adquiridos após a união se comunicam…

exista pluralidade de prestações, o devedor só está adstrito a uma delas. A conjugação “ou” indica essa obrigação. Facultativas – obrigações que não tendo por objeto senão uma só prestação, confere ao devedor a faculdade de substituí-lo por outro (Art. 252 NCC). II) Meio e resultado (Título IX – da Responsabilidade Civil) Meio – aquela em que o devedor se obriga a um determinado comportamento, a empregar diligência, a conduzir-se com prudência, para atingir ao objetivo. Para …

pagar É comum pensar, em uma primeira abordagem, que o devedor é o único encarregado para efetuar o pagamento. Em regra, o devedor, isto é, a pessoa que contraiu a obrigação, é quem tem a legitimidade de solver a divida contraída. Mas, conforme o art. 304 do Código Civil de 2002, poderá também extinguir a relação obrigacional, o terceiro que esteja ou não interessado no cumprimento da obrigação. De acordo com a norma legal, existe, portanto, duas espécies de terceiro: a) O…

no tempo, modo e lugar previstos no título constitutivo. Vamos comentar este conceito: - formal: o pagamento é formal pois a prova do pagamento é o recibo; tal recibo em direito é chamado de quitação, e deve atender às formalidade do art. 320. Muitas vezes, em pequenos contratos, nós não pedimos recibo pra não perder tempo, é um hábito que nós temos e vocês sabem que o costume é também uma fonte do direito. Falaremos mais da quitação adiante. - unilateral:…

(responsabilidade delitual: art. 186, do Código Civil), por um contrato que vinculam as partes (responsabilidade contratual), pelo poder de mando ou representação (art. 115 do Código Civil), ou ainda pelo poder familiar, curatela ou tutela (art. 932, I e II do Código Civil). Pode-se citar a responsabilidade subjetiva (decorrente da culpa) e a objetiva (como a do Estado, regida pelo art. 37, § 6ª, da Constituição Federal), ou a por fato do empregado ou preposto (art. 932, III, e…

Código Civil: “Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.” (B) Incorreta. Artigo 276 do Código Civil: “Art. 276. Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores.” (C) Correta. Artigo 274 do Código Civil: “Art.…

qualificadas. 1) Como Empregadora: ______________________________________________________________. 2) - Como Empregado: _______________________________________________________. Celebram este contrato de trabalho por prazo determinado, de acordo com o art. 443, § 1º da CLT e demais disposições legais aplicáveis, o qual se regerá pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: O Empregado é contratado para trabalhar na função de ____________________, na _______________,…

ausentou-se do lar, uma vez que sempre manteve a sua conduta ilibada e incontestada, tanto no convívio familiar como no convívio social, conforme provas testemunhais ora acostadas. Desta maneira, a Autora violou os deveres da União Estável estabelecidos no art. 1724 do Código Civil, especialmente a lealdade e o respeito. Por conta disso, deve ser reconhecida a culpa da Autora pelo término da União Estável que ora se pretende ver dissolvida. Ressalta-se, Excelência que, conforme poderá…

fragmentário, pois não é um sistema jurídico completo, mas um complexo de normas ensejadoras de muitas lacunas; ► aplica a solidariedade presumida, para tutelar o crédito e a segurança na circulação dos bens. Nota: em obediência ao preceito civil estatuído no art. 265, no direito brasileiro a solidariedade não se presume, exceto na fiança comercial. 3. Autonomia do instituto a) No direito romano: o direito romano caracterizou-se pela rigidez de suas formas e solenidades. Não tinha o 1 …

contexto, três figuras pertinentes ao direito das obrigações exigem uma análise aprofundada, tanto em separado como unificadamente. São elas: a cessão de crédito, a assunção de dívida (que passou a ter parcial disciplina legal no direito brasileiro, nos arts. 299 a 303 do Código Civil) e, finalmente, a sub-rogação pessoal. Não se cuidará aqui, ao menos não detalhadamente, do exame da transmissão de posição contratual – a qual tem sido objeto de pesquisas e escritos mais variados, no…