Art 305 Cc

confecção de uma coisa A TRADIÇÂO Dar; imprescindível Fazer; não ocorre AO DEVEDOR; Dar; fica num plano secundário, prestação de serviços pode ser praticada por terceiros CC304 e 305. Erro sobre a pessoa do devedor não acarreta anulabilidade. Fazer : Personalíssima, a pessoa do devedor tem uma significância especial-CC 247,in fine. È possível a anulação da obrigação por um erro sobre a pessoa do devedor A EXECUÇÃO: Dar: a execução completa-se com a entrega da coisa; Fazer: Não…

valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. Esclarece-se que a incompetência absoluta é matéria que deve ser tratada em preliminar de contestação nos termos do art. 301, II do CPC. Diante do apresentado, requer a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267, IV, do CPC, quanto ao pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período contratual reconhecido. II) NO MÉRITO Quanto ao mérito, melhor sorte…

por casais homossexuais Merece destaque o art. 42 do referido estatuto que informa que maiores de idade poderão adotar independentemente do estado civil. Tal dispositivo é um dos argumentos utilizados para fundamentar a adoção por pares homossexuais. O Código Civil de 2002, por sua vez, dispõe acerca do instituto da adoção de menores e maiores em seus artigos 1.618 a 1.629 e do mesmo modo que o ECA serve aos interesses dos adotados. Neste sentido, o CC/02 manteve a previsão de que a…

advogado e multas dos artigos 475-J e 740/CPC. 3.7. Penhora da unidade ou de bens do condômino. 3.7.1. Adjudicação da unidade inadimplente pelo condomínio. 4. As penalidades e o ordenamento jurídico. 4.1. Deliberação assemblear, o artigo 1.334, IV, do CC e os limites das punições. 5. Abusos na administração do condomínio e a dignidade da pessoa humana. 5.1. Da vedação ao acesso aos espaços de lazer do condomínio. 5.2. Do corte no fornecimento de gás. 5.3. O desligamento dos elevadores.…

REQUERIMENTO FALÊNCIA Requerimento Falência Fazenda Pública FALÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. INTERESSE. NÃO HA EMPEÇO LEGAL A QUE FAZENDA PUBLICA REQUEIRA A FALENCIA DE SEU DEVEDOR. A LEI DE QUEBRAS SOMENTE EXCLUI O CREDOR COM GARANTIA REAL, NOS TERMOS DO ART. 9., III, "B". DIREITO REAL DE GARANTIA E PRIVILEGIO CREDITORIO NÃO SE CONFUNDEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RESP 10660/MG (RSTJ 84/179 ) DJ:10/06/1996, p.20319 Min. COSTA LEITE (353) Data da Decisão:12/12/1995 TERCEIRA TURMA…

dar seu parecer jurídico, fez longos estudos de natureza gramatical, e o referido parecer só foi publicado em 1965, pela Casa de Conferência Inaugural 15 Rui Barbosa, em um volume de mais de 700 páginas, tendo chegado à análise apenas dos arts. 1º a 20, de um total de 1.807. Essa foi a causa principal da demora na tramitação do Código de 1916. O novo Código Civil brasileiro, depois de encaminhado o projeto em 1975, só foi aprovado em 1984 pela Câmara; daí seguiu para o Senado,…

Chaves: Juizados Especiais Cíveis; Ação de execução por título executivo extrajudicial; Lei 9.099/95; Garantias Constitucionais. LISTA DE ABREVIATURAS Art. – artigo Arts. – artigos Inc. – inciso nº - número LISTA DE SIGLAS CF – Constituição Federal CPC – código de processo civil CC – código civil JESP – juizados especiais…

saída ou entrada de sócios e ainda a mudança de endereço ou capital social etc. Sua personalização se finda com a dissolução da sociedade de forma judicial ou extrajudicial. 5. Empresário É todo aquele que exerce de forma profissional (NCC arts. 966 a 971), atividade econômica (combina produção – capital, mão de obra, insumos e tecnologia) voltada para a produção ou circulação de bens e ou serviços. Identifica oportunidade, produz e atende a demandas e obtém lucro ou riqueza,…

comerciais. Ao qualificar um acto como comercial, as obrigações daí decorrentes são obrigações comerciais e, consequentemente, ir-se-á aplicar um regime especial que se traduz em três pontos essenciais: a) solidariedade entre os co-obrigados (art. 100.º CCom.) Ex. A + B compra de automóvel C (25.000€) Contrato compra e venda acto de comércio Se C cumprir e A e B não cumprirem com a obrigação, pelo facto de o contrato de compra e venda se tratar de um acto…

Porque Criança e adolescente e não menor? Menor é uma terminologia inadequada, pois tem uma carga histórica muito grande. Há inferioridade do termo. Fonte: qual é a fonte do ECA? Divide-se em fonte interna e externa. Fonte interna: CR/88, arts. 227 e 228. principal CC/02: principal ECA: principal CP CLT CTN Fontes externas: tratados e convenções. Principais: Em 1924, houve a Declaração de Genebra, a primeira manifestação a tratar dos direitos da criança e do adolescente. Declaração…