Art 305 Cc

seu cônjuge e os demais descendentes expressamente o consentirem (art. 496). Incapacidade – no direito brasileiro não existe incapacidade de direito, porque todos se tornam, ao nascer, capazes de adquirir direitos (art. 1º). Existe, portanto, somente incapacidade de fato ou de exercício, donde se conclui que incapacidade é a restrição legal ao exercício de atos da vida civil, e pode ser de duas espécies: Incapacidade absoluta – art. 3º - acarreta a proibição total do exercício, por…

cônjuge e os demais descendentes expressamente o consentirem (art. 496). Incapacidade – no direito brasileiro não existe incapacidade de direito, porque todos se tornam, ao nascer, capazes de adquirir direitos (art. 1º). Existe, portanto, somente incapacidade de fato ou de exercício, donde se conclui que incapacidade é a restrição legal ao exercício de atos da vida civil, e pode ser de duas espécies: (i) Incapacidade absoluta – art. 3º - acarreta a proibição total do exercício, por…

7.5.5.2.2. Estado de perigo e estado de necessidade................................................ 00_Direito Civil Esquematizado_p. 001-032.indd 16 296 297 299 299 299 299 300 301 301 301 302 302 302 302 303 303 304 305 305 305 306 306 306 307 307 309 310 311 312 312 313 313 314 315 315 315 316 320 320 321 321 324 324 324 326 326 326 07/01/2011 11:13:41 17 Sumário

diretamente da lei, como a de prestar alimentos (CC, ár-t. 396), a de indenizar os danos causados por seus empregados (CC, art. 1.521, 111), a propter rem imposta aos vizinhos etc. O Código Civil disciplina dezesseis espécies de contratos nominados e duas de declarações unilaterais da vontade: o título ao portador e a promessa de recompensa (CC; arts. 1.505 a 1.517). Contém ainda um capítulo referente às obrigações por atos ilícitos (CC, arts. 1.518 a 1.553). Começaremos o estudo…

nota [Nota] ([nota Extenso]). Itajaí, junho de 2010 Professora Doutora Cláudia Regina Althoff Figueredo Orientadora e Presidente da Banca Professor MSc Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART CC/1916 CC/2002 CRFB/88 ECA ED N ONU ORG P TJRS TJSC TJSP V § Artigo Código Civil Brasileiro de 1916 Código Civil Brasileiro de 2020 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Estatuto da Criança e do…

Resumo................................................................................................................ 305 7.5. Dos defeitos do negócio jurídico ...................................................................................... 305 7.5.1. Introdução ........................................................................................................... 305 7.5.2. Erro ou ignorância ............................................................................................

Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP. Sumário: 1. Introdução. 2. Princípio da congruência entre o pedido e a sentença. 3. Os vícios decorrentes da não observância do princípio da congruência. 4. Vício de incongruência e a aplicação do § 4º do art. 515 do CPC. 1. Introdução O presente trabalho trata do princípio da congruência entre o pedido e a sentença, também chamado de princípio da adstrição ou da correspondência, cujo estudo é relevante em virtude de sua intima relação…

dívida antes de vencida, somente terá direito ao reembolso ocorrendo o seu vencimento. Artigo 305, Código Civil. “O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor”. Parágrafo único. Se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento. Ex.: gestor de negócios (art. 869, CC); aquele que paga indevidamente, por acreditar que sua era a dívida. - Caso o…

assinado, constituído nos termos do instrumento procuratório já nos autos, com endereço profissional no local indicado no rodapé, local onde declara receber as intimações e demais comunicações de estilo, cf. art. 39, I, do CPC, vem, respeitosa e tempestivamente perante Vossa Excelência, com base no art. 535, inciso II, do CPC, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO ao Acórdão de fls. ___/___, proferido pela Egrégia Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do…

inscrito na Ordem dos Advogados do Rio Grande do Sul, sob o n 332211, com endereo profissional estipulado no mandato anexo, onde, em obedincia aos ditames do art. 39, inc. I, do Estatuto de Ritos, indica-o para as intimaes necessrias, comparece, com o devido respeito presena de Vossa Excelncia, para ajuizar, pelo Rito Comum, com supedneo nos arts. 787 c/c 840, 1., da CLT, a apresente RECLAMAO TRABALHISTA, contra VAREJISTA LTDA, pessoa jurdica de direito privado, estabelecida na Rua…