Art 305 Cc

de quem a fez é juris tantum, e não jure et jure, admitindo, assim, prova em contrário” (RE 9.563, São Paulo, in RT 169/383). “Ninguém se torna proprietário por força exclusiva de transcrição, independentemente de título válido. A presunção do art. 859 do CC é relativa e admite prova em contrário. Havendo conflito de transcrições, prevalece a que se funda em título válido” (Ac. do TJSP, na Ap. 88.040, in Revista Forense, v. 185/218). Dessa forma, através da força probante, fundada no…

houver pagamento do credito, superior ou inferior ao valor). Na cessão de credito tem três personagens: Cedente: credor que transfere o credita a outrem. Cessionário: aquele que adquire o crédito, passando a ser o novo credor. Cedido: é o devedor. Art. 286 → O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento…

momento. “Mas não poderá emitir, também, letra de câmbio, diante de expressa vedação legal (LD, art.2º) [...]” (COELHO, 2007, p.287). A duplicata representa a existência de um débito mercantil[3], sendo somente esta utilizada na hipótese de compra e venda mercantil[4]; é “[...] o único título de crédito idôneo a documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador [...]” (MAMEDE, 2006, p.305). Contudo, nada obsta que o devedor represente sua obrigação de pagar através…

efeito, o CPC em seu art. 295, V, estabelece que: Art. 295. A petição inicial será indeferida: V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; (grifo nosso) Ora, há que se observar que a Ação de Divórcio obedece ao Rito Ordinário, enquanto a Ação de Alimentos obedece ao Rito Especial, conforme bem lembra o art. 1º da…

serem enquadrados na Teoria da Aparência como os seguintes artigos, conforme é apresentado por Iorio (2012): * Art. 1561 – casamento putativo: Quer dizer que, quanto ao casamento, embora anulável, ou mesmo nulo, caso tenha sido contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, produz todos os efeitos civis em relação a eles e aos filhos até o dia da sentença final anulatória. * Art. 309 – pagamento a credor putativo: Credor putativo é aquele que se apresenta como verdadeiro credor sob o…

transito, tais como limites de velocidade, habilitação para dirigir e etc., porem não regulamenta a questão atinente à responsabilidade civil. Em decorrência disto cabe a legislação civil, em especial nas suas cláusulas gerais previstas nos arts. 186 e 927 do CC estabelecerem os ditames da responsabilidade do acidente automotivo, ressalvadas as hipóteses especiais.[14] Os elementos de incidência serão analisados posteriormente, pois importante inicialmente frisar que uma conduta pode…

social e de outras limitações ao seu exercício. São estudadas, com detalhes, as formas de aquisição da propriedade, com atenção especial à usucapião. Este Capítulo 3 ainda analisa o controvertido mecanismo da chamada desapropriação privada, constante do art. 1.228, §§ 4.º e 5.º, do Código Civil, tendo como referência informativa os enunciados aprovados nas Jornadas de Direito Civil. O encontro dos elementos teóricos com a realidade prática dá-se mediante o confronto dessa nova categoria…

Conhecimento Rito Ordinário = as provas vão sendo elencadas ao tramite do processo Rito Sumario = lei especial, mandato de segurança. Deve-se entrar com todas as provas. Formação, Suspensão e Extinção do Processo 1. Formção do Processo: Base legal: art 262 ao 264 cpc Toda demanda depende de provação da parte interessada para ser iniciada, embora, possa, depois, caminhar atraves de atos estatais (principio da inercia da jurisdição, do dispositivo do Impulso oficial)…

CAUSA A Reclamada impugna o valor dado a causa de em R$ 44.664,85( quarente e quatro mil seiscentos e sessenta quatro reais e oitenta e cinco centavos) tendo em vista estar baseado em falsas premissas. MULTA DO ART. 477 CELETÁRIO Descabe o pedido de multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias, seja pela espécie de relação de fato mantida, uma vez que todos os acertos de final de contrato foram efetuados; seja até…

comprovado, mas apenas alegado, numa tentativa de fazer parecer óbvio o que não é. Dano meramente alegado não é indenizável. O direito processual já impõe este ônus a parte autora, conforme dispõe o estatuto processual civil em seu art. 333, inciso I, verbis: “Art. 333. O ônus da prova incumbe : I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito” Como se não bastasse, já é firmado o entendimento de que só se justifica a imputação de dano moral quando este resulta de ato…