Art 305 Cc

mínimo, antes regionalizado, foi unificado no território nacional. As necessidades vitais básicas a que o salário mínimo deve atender foram ampliadas, passando a englobar educacao, saúde, lazer e previdencia social, alem das outras já contempladas no art.76 da clt - alimentacao, habitacao, vestuário, higiene e transporte. O piso salarial foi contemplado. O salário continua sendo irredutível, exceto se a convencao ou o acordo coletivo dispuserem em sentido contrário. Isso significa…

PREPARATÓRIO DE EXAME DE ORDEM XVII Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase Civil Necessário qualificar, ainda, o representante do autor (o que ocorre nos casos em que o autor é pessoa física incapaz, pessoa jurídica ou ente despersonalizado nos termos do art. 12 do CPC) vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado ______ (inserir o nome caso seja fornecido pelo problema apresentado), inscrito na OAB n.º _____, com endereço profissional na Rua ______, onde recebe intimações (conforme…

vista a adoção da dignidade da pessoa humana, como princípio fundamental da República Federativa do Brasil, o que justifica e admite a especificação dos demais direitos e garantias, em especial dos direitos da personalidade, expressos no art. 5.o, X, que diz: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à…

(Procurador do BACEN/ 2006/FCC) O art. 195, I, da Constituição estabelece que a seguridade social será custeada por contribuições sociais "do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei". De acordo com a terminologia empregada pelo Código Civil, a palavra "empresa", no texto constitucional, está usada de modo correto. 10 1001 Questões Comentadas – Direito Comercial – FCC Gabriel Rabelo 36. (Procurador do BACEN/ 2006/FCC) O art. 195, I, da…

| |IV. Pagar pensão decorrente de condenação por atropelamento. | |Resposta: Responsabilidade. Nasce a responsabilidade de indenizar o atropelado. Art. 8º CC. Obrigação genérica de não fazer. Dever jurídico. | | | |Registrar um imóvel

“Immutatio veritatis” e “Immitatio veritatis”: o “Immutatio veritatis – idéia da modificação da verdade. Immutatio veritatis” o “Immitatio veritatis – idéia de verossimilhança (imitação da verdade). Immitatio veritatis” Crime de moeda falsa: Art. 289, CP – alsificar, fabricando-a ou alterando a alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: moeda Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa. RETA FINAL DELEGADO DE POLÍCIA…

ESTADO DE SERGIPE. OMAR ROBERTO DE AGUIAR FILHO, brasileiro, casado, Advogado (OAB/SE 6.558), portador da Cédula de Identidade nº 1.468.667 (SSP/RN), inscrito no CPF sob nº 023.322.144-10, residente e domiciliado na Rua D, nº 400, Bloco 06, Apartamento 305, Condomínio Natura Ville, Bairro Jabotiana, CEP 49096-170, Aracaju/SE, por seu advogado, nos termos da procuração em anexo, com escritório profissional na Rua Maruim, nº 850, Bairro Centro, CEP: 49010-160, Aracaju (SE), onde costuma…

professora, não poderá perseguir a mesma nota. - relação jurídica obrigacional, não é os 100 reais, mas sim a conduta de pagamento. Neste caso os 100 reais é o objeto da relação jurídica prestacional - o bem jurídico - bem da vida. Ex: de rol taxativo art. 1225 CC Obrigação: No sentido não jurídico é dever social, enquanto no sentido jurídico é o dever jurídico no sentido “lato sensu” (amplo/geral) Obrigação em sentido “stricto sensu” é dever jurídico patrimonial. Assim, tem-se um…

anel no mar, encontrar um dinossauro vivo), determinável (a coisa devida precisa ser identificada, 243) e ter valor econômico para viabilizar o ataque ao patrimônio do devedor em caso de inadimplemento (947). Acrescentem “valor econômico” ao art. 104, II, do CC. O Direito se origina dos fatos = ex facto iur oritur. As fontes do Direito são a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes, conforme estudado em Introdução ao Direito. No caso das obrigações, quais suas fontes? De onde…

TÍTULO V DOS CONTRATOS EM GERAL CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Preliminares Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Doutrina • A “função social do contrato” acentua a diretriz de “sociabilidade do direito”, de que nos fala, percuciente mente. o eminente Prol Miguel Reale, como princípio a ser observado pelo intérprete na aplicação dos contratos. Por identidade dialética guarda intimidade com o princípio…