Art 305 Cc

prescricional do cheque é o lapso temporal de 6(seis) meses após decorrido o prazo de apresentação para pagamento, que é de 30(trinta) dias se emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60(sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do país ou no mundo(art. 33 da Lei n° 7357/85). Decorrido o prazo prescricional, não mais será possível ingressar com a execução cambial, mas será cabível a propositura de ação de conhecimento como base no locupletamento sem causa fundada no artigo 61…

econômico em detrimento de outrem, sem justa causa. 8 Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. Art. 885. A restituição é devida, não só…

matéria. Quando se busca o conceito de consumidor nos deparamos com várias teorias objetivando definir o tema. A defesa do consumidor está pautada na Constituição Federal, em seu art. 172, V, que expressamente determina ao Estado promover a defesa ao consumidor, mas não define quem seria esse sujeito de direitos: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça…

certa (arts. 233 a 242 do CC) 2.2.1.2 Obrigação de dar coisa incerta (arts. 243 a 246 do CC) 2.2.2 Obrigação positiva de fazer 2.2.3 Obrigação negativa de não fazer 2.3 Classificação quanto à presença de elementos obrigacionais 2.3.1 Considerações iniciais 2.3.2 Das obrigações compostas objetivas 2.3.3 Das obrigações compostas subjetivas. As obrigações solidárias 2.3.3.1 Regras gerais 2.3.3.2 Da obrigação solidária ativa (arts. 267 a 274 do CC) 2.3.3.3 Da obrigação solidária passiva…

Revista de Educação e Pesquisa em Contabilidade Journal of Education and Research in Accounting Revista de Educación e Investigatión en Contabilidad REPeC, Brasília, v. 6, n. 2, art. 5, p. 187-203, abr./jun. 2012 Disponível online em www.repec.org.br ISSN 1981-8610 Percepção dos Graduandos em Ciências Contábeis de Salvador (BA) Sobre os Conceitos Relevantes da Teoria da Contabilidade Raimundo Nonato Lima Filho Doutorando em Controladoria e Contabilidade (FEA-USP)…

danos decorrentes do descumprimento da prestação. Qual é o único caso que mesmo eu sendo um mero credor obrigacional, eu tenho seqüela contra o bem? Fraude contra credores. Mesmo em relações obrigacionais, se acontece o que está no art. 158 do CC (fraude contra credores), surge a seqüela. Como surge a fraude contra credores? Deve-se provar que o Flávio fez uma liberalidade para o Beto, fez uma doação e, com isso, se reduziu à condição de insolvência. Provado esses requisitos

na Ordem dos Advogados do Rio Grande do Sul, sob o nº 332211, com endereço profissional estipulado no mandato anexo, onde, em obediência aos ditames do art. 39, inc. I, do Estatuto de Ritos, indica-o para as intimações necessárias, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para ajuizar, pelo Rito Comum, com supedâneo nos arts. 787 c/c 840, § 1º., da CLT, a apresente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, contra VAREJISTA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida…

prática das obrigações. 1973. • Tratado de direito agrário. 1983.* * Obras em parceria com Silvia C. B. Opitz. “O homem e não a terra deve ser a base de toda reforma agrária.” Ruy Cirne Lima Abreviaturas Ac. AC AgI AgP AgRg AI AJ Ap. Arq. For. CC CCom CF CPC CSN CTN DJ DJe DJU DOU EC EI ET ITR ITU JTARS Jur. Min. LICC LINDB MS RDCiv RE REsp Rev. Jur. RF RJRS — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — Acórdão Apelação Cível Agravo de Instrumento Agravo…

E TUTELA ANTECIPADA .................................................... 51 M) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ....................................................................... 54 N) MULTA DO ART. 467 DA CLT .............................................................................. 56 O) MULTA DO ART. 477 DA CLT ............................................................................... 56 PEDIDOS ........................................................................................

( ) /J C00m[]Dlf@ .,~. Iln o rf':'lW~ Vl/\/Vi' Y4,1 [P[]~&[b li í tJ'i-(iiir~ / 1 .I /7, --... ,r-.I ' J! - - N-'{"JiE{\}\oJ/Q.A) "I , O[1@ ~ ~ >- '1- .~ (S; À @@ Parte Geral' . Arts. 1° ~ r' ~-"", -~ a31 do CP Volume 1 5ª Edição Revista e Atualizada I ,>.;. t /~,. , • ~ Rio de Janeiro - 2003 Edições Ilustradas Ltda. Av. 13 de Maio, 23 sala 433 Centro - Rio de Janeiro, RJ.…