Art 305 Cc

Causalidade Adequada ............ ... ............................... 4.3. Teoria da Causalidade Direta ou I m ediata ... ....... ..................... 4.4. Qual a Teoria Adotada pelo Código Civil?..................... ............. 289 289 290 293 297 298 305 309 322 322 . . 8 325 327 3 34 335 336 338 338 ( SUMÁ RIO 4.5. Concausas ou Concausalidade o u Causalidade Mú ltipla o u Causalidade Comum ..................... 340 Capítul o Il i � E XCLUDEN TES DE RESPONSABILIDADE CI VIL…

valores indenizatórios desproporcionais, devidos pelo Estado por conta de ações de desapropriação. Contudo, nos limitaremos à questão relativa à ação investigatória de paternidade e ao exame de DNA. Uma vez julgada improcedente a ação investigatória (art. 269, I, CPC), por falta de prova da filiação,[1] haverá sentença de mérito e, portanto, aptidão a que seus efeitos se tornem imutáveis pela coisa julgada material. A falta de provas pode, por exemplo, decorrer do fato de o processo…

Prestação Jurisdicional: É o direito inafastável do cidadão (ART. º, XXXV, CF/88) de provocar o judiciário (ART. 2º, CPC) com o objetivo de que este se pronuncie a respeito de um direito subjetivo pleiteado pela pessoa dando solução pacifica para um problema do mundo prático, na medida em que ao cidadão é vedada a autotutela (embora existam exceções pontuais no ordenamento jurídico que a admitem, como por exemplo, o artigo 1.210, §1º do CC/02) OBS: Petições = Novas ações Protocolo…

no mar, encontrar um dinossauro vivo), determinável (a coisa devida precisa ser identificada, 243) e ter valor econômico para viabilizar o ataque ao patrimônio do devedor em caso de inadimplemento (947). Acrescentem “valor econômico” ao art. 104, II, do CC. Aula 03 - Direito Civil 2 - Unicap - Fonte das Obrigações O Direito se origina dos fatos = ex facto iur oritur. As fontes do Direito são a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes, conforme estudado em Introdução ao…

processo. Execução simultânea é a modalidade em que, em virtude de uma sentença líquida em parte e ilíquida no restante, o autor decide partir para a execução daquela parte líquida e, simultaneamente, promover a liquidação daquela parte ilíquida (art. 586, § 2o.). O que o legislador quis garantir ao credor foi a faculdade de decidir por conta própria se espera a liquidação da parte que falta da sentença, ou promove imediatamente a execução daquilo que a jurisdição já lhe garante como…

Brasileiro. A vigência das normas jurídicas (arts. 1.º e 2.º da Lei de Introdução) 1.3 Características da norma jurídica e sua aplicação. Análise do art. 3.º da Lei de Introdução 1.4 As formas de integração da norma jurídica. Art. 4.º da Lei de Introdução 1.4.1 A analogia 1.4.2 Os costumes 1.4.3 Os princípios gerais de Direito 1.4.4 A equidade 1.5 Aplicação da norma jurídica no tempo. O art. 6.º da Lei de Introdução 1.6 Aplicação da norma jurídica no espaço. Os arts. 7.º a 19 da Lei de…

00 R$ 100,00 R$ 750,00 R$ 40,00 R$ 40,00 R$ 24,00 R$ 5.364,00 Instalações Descrição Qtde. Valor unitário Instalações gerais SUBTOTAL D TOTAL R$ 500,00 R$ 500,00 Veículos Descrição Qtde. Carro Fiat Mille 1.0 01 Ano 2007 Moto Honda Fan 150 01 cc Ano 2007 SUBTOTAL C Valor unitário R$ 8.000,00 R$ 2.000,00 TOTAL R$ 8.000,00 R$ 2,000.00 R$ 10.000,00 Estoque Inicial Descrição Capacete infantil Capacete feminino Capacete masculino Boné masc/fem Boné infantil Canivete Chaveiro Bandana Cordão

indenização cabível (art. 102 da Lei n. 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior…

uma idéia, outrora, a propriedade do solo compreendia, além da superfície, com os seus acessórios e adjacências, o espaço aéreo e o subsolo (C.C 43, nº I, e art. 526). Código de Mineração (Dec. Lei nº 227, 28/02/67), Código das Águas (Dec. Lei nº 24.643, de 10/7/34, Lei nº 9.433, de 8/01/97 – Política Nacional de Recursos Hídricos, - ver art. 526 do C.C.) A evolução também ocorreu no sentido de expandir o direito das coisas conquistando novas relações jurídicas. Por ex., o…

dívida antes de vencida, somente terá direito ao reembolso ocorrendo o seu vencimento. Artigo 305, Código Civil. “O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor”. Parágrafo único. Se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento. Ex.: gestor de negócios (art. 869, CC); aquele que paga indevidamente, por acreditar que sua era a dívida. - Caso o…