Art 304 Cp

Disposições gerais – o art. 291 do CTB determina a aplicação subsidiária aos crimes cometidos na direção de veículos automotor, das normas gerais do CP e do CPP, bem como da Lei n. 9.099/95, no que couber. Com o advento da Lei n. 10.259/01 houve, segundo posição do STJ, revogação do art.61 da Lei n. 9.099/95. Alterando o parágrafo único, dispõe que nos crimes de lesão corporal culposa, embriaguez ao volante e participação em competição não autorizada aplicam-se os arts. 74…

a prática delituosa. Responde o processo em liberdade, sendo certo que a instrução já foi concluída e em alegações finais o Ministério Público postulou pela procedência da ação penal e conseqüente condenação de AMBRÓSIO, como incurso nas penas do art. 304, do Código Penal. A ação penal tem curso perante a 1ª Vara Criminal, Infância, Juventude, Júri e Execuções Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano. Como advogado de ambrósio elabore a peça processual pertinente. …

respeitosamente à presença de vossa excelência, por intermédio de seu procurador infra assinado, com endereço profissional na rua X, número X, bairro X, nesta Comarca, onde receberá notificações e intimações, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, com fulcro no art. 403, §3º do Código de Processo Penal, nos termos que passa a expor: I- RELATÓRIO Extrai-se da denúncia que o acusado Juliano Santos, no dia 02/02/2013, foi preso em flagrante delito pela prática dos crimes de uso de documento…

uma e indivisível, como na injúria ou ameaça orais (arts. 140 e 147), o uso do documento falso (art. 304) etc. Tais crimes não permitem o fracionamento da conduta, e é inadmissível a tentativa deles. O crime plurissubsistente, ao contrário, é composto de vários atos, que integram a conduta, ou seja, existem fases que podem ser separadas, fracionando-se o crime. Constituem a maioria dos delitos. Ex: Homicídio (art. 121), Furto (art. 155), Roubo (art.157). O crime unissubsistente não…

.............................. 09 1. INTRODUÇÃO Estudaremos a Certidão ou Atestado Ideologicamente Falso, conforme descreve o Art 301, do Código Penal, em seu Titulo X, Dos Crimes Contra a Fé Pública, Capitulo III – Da Falsidade Documental. 2. CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO Art. 301 – “Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, ou qualquer outra vantagem

Não há culpabilidade sem o devido processo legal Não há conduta sem acusação Não há acusação sem prova que a fundamente Não há prova sem ampla defesa FONTES DO DIREITO PENAL: FONTE MATERIAL OU DE PRODUÇÃO: A ÚNICA FONTE DE PRODUÇÃO É O ESTADO. (ART. 22, I, CRFB – Compete privativamente à União legislar sobre direito penal). FONTE FORMAL, DE REVELAÇÃO, DE CONHECIMENTO OU DE COGNIÇÃO: O Estado exterioriza “sua produção de Direito Penal ” através de lei. Segundo a CRFB, a única…

se ter descarregado a arma). CRIMES QUE NÃO ADMITEM TENTATIVA: CULPOSAS (salvo culpa imprópria para alguns); PRETERDOLOSAS; CONTRAVENÇÕES PENAIS (art. 4º LCP); HABITUAIS (a habitualidade o consuma) CRIMES DE MERA CONDUTA (OMISSIVOS PRÓPRIOS) CRIMES PUNIDOS SÓ COM RESULTADO (art. 122 CP); CRIMES EM QUE A LEI PUNE A TENTATIVA COMO CONSUMADO (art. 352 CP). CRIME IMPOSSÍVEL O CRIME IMPOSSÍVEL (também chamado de tentativa inidônea, tentativa inadequada ou quase-crime) é aquele que pela…

está disciplinado no Código Penal , nos arts. 100 a 106 (da ação penal), e o exercício desse direito está regulado no Código de Processo Penal, nos arts. 24 a 62 (da ação penal). Nada mais é, então, o inquérito policial, do que à formalização da atividade da polícia judiciária, quando investiga o fato delituoso e a sua autoria, demonstrando os passos dados na busca da completa clareza do ocorrido. O fundamento constitucional do direito de ação se acha no art. 5º, LIV, onde regra que a…

demonstrando os passos dados na busca da completa clareza do ocorrido. Não se sujeita ao princípio da publicidade, ao contrário, segundo o art. 20 da CPP "a autoridade assegurará no Inquérito Policial o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pela sociedade". Porém, esse sigilo é relativo, não atingindo a pessoa do advogado do indiciado, tendo em vista o disposto no art. 89, VI, b, e XV, da Lei 4.215 de 27 de abril de 1963 (Estatuto da OAB). É posição firmada na jurisprudência…

DIREITO PENAL III HOMICÍDIO: Comprovação : CPP – art. 158 a 184 – exame do corpo de delito. Atenção ao art. 162 §único CP. A morte encefálica – lei 9.434/ 97 – art. 3º - não constitui crime de homicídio. OBS.: crime hediondo – lei 8.072/90 – só será hediondo o crime qualificado (art. 121 §2º CP) Crime de ação pública incondicionada – MP é o autor. Homicídio que vai para o tribunal do júri– art. 5º, inciso XXXVIII - se for crime doloso contra a vida: 1- homicídio doloso, 2-…