Art 304 Cp

tipificado no artigo 304 do Código Penal (conforme fls. ), visto que sua conduta não se enquadra na forma prevista do referido artigo. Assim, o simples fato de ter levado o diploma para registro junto ao MEC para autenticação, não configura dolo quanto a intenção de usar documento falso, inexistindo provas que demonstrem A REAL MATERIALIDADE DO CRIME PRATICADO PELA RÉ... ou confirmem a conduta infratora da ré. DO DIREITO A ré foi denunciada com base no artigo 304 do CP, crime…

Nilson de Andrade FANEC - Faculdade Natalense de Ensino e Cultura Curso: Direito Período: 6° Disciplina: Proteção Penal ao Patrimônio Professor: Manoel Fernandes Braga Frustração de Direito Assegurado por Lei Trabalhista • CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 • Art. 203 - Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho: • Pena - detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação • • • •…

irregular de arma de fogo de uso permitido Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa. Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Art. 14. Portar, deter,…

com fundamento nos artigos 396 e 396 – A do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas: I - DOS FATOS Segundo denúncia oferecida pelo Ministério Público, o denunciado encontra-se incurso nas sanções do crime prescrito no artigo 304, do Código Penal, com remissão às penas culminadas no artigo 298, do mesmo diploma legal, posto que, no dia 07 do mês de abril do corrente ano, o denunciado Wanderson de Jesus Sousa, fez o uso de documento falso, qual seja, -um atestado…

UBERLÂNDIA – MG 2013 1) Defina a ação penal do crime tipificado no artigo 184 do Código Penal. O crime tipificado no art. 184 do Código Penal é um crime de ação penal privada propriamente dita, de acordo com o art.186, I, pois procede-se mediante queixa do ofendido ou de seu representante legal. Porém, conforme previsto no inciso III do art. 186 do CP, nos crimes cometidos em desfavor de entidades de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação

DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RESENDE - RJ. Processo nº0000001-34.2013.8.19.0045 Almerindo da Silva, já qualificado, por seu advogado ao fim assinado, nos autos da ação penal a que responde como incurso nas penas do artigo 304 c/c 297 do Código Penal, vem, mui respeitosamente apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, consubstanciadas no arrazoado abaixo. Do crime impossível pela ineficácia do meio empregado Da ausência de potencialidade lesiva Consoante se…

1. Homicídio e demais crimes contra a vida: 1.1.a) Homicídio simples (art. 121, caput ) é a morte de uma pessoa humana praticada por outra. O modo de execução é livre e pode ser por ação (comissivo) ou por omissão (omissivo: próprio ou impróprio quando é exigida a ação do agente para que a morte seja evitada). Pode se utilizar um mecanismo físico (tiro, facada) ou psíquico como um susto e, o homicídio pode ser praticado por autoria direta pelo próprio agente ou por…

Material didático 1. Homicídio e demais crimes contra a vida: 1.1.a) Homicídio simples (art. 121, caput ) é a morte de uma pessoa humana praticada por outra. O modo de execução é livre e pode ser por ação (comissivo) ou por omissão (omissivo: próprio ou impróprio quando é exigida a ação do agente para que a morte seja evitada). Pode se utilizar um mecanismo físico (tiro, facada) ou psíquico como um susto e, o homicídio pode ser praticado por autoria direta pelo próprio…

ventilada, a competência para processar e julgar é de uma das Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal. Tal conclusão advém da interpretação harmônica dos Atos Regimentais n. 41/2000 e 57/2002, que dispõem em seus artigos 6º e 3º, respectivamente: Art. 6º - A partir de 1º de janeiro de 2001, serão distribuídos: I - [omissis] II - Para as 3a e 4a Câmaras Civis, os novos recursos e feitos originários de Direito Privado, relacionados com o Direito Comercial, inclusive Direito…

Jesus. CRIME A PRAZO: Ocorre nas hipóteses em que a qualificadora depende de um determinado lapso de tempo. Exemplo: CP, arts. 129, exemplificando - Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:, § 1º. , I (mais de trinta dias), 148, § 1º. , III (mais de quinze dias), 159, § 1º. (mais de vinte e quatro horas). Às vezes, o fato típico depende de período temporal. CP, art. 169, II (quinze dias). Doutrina: Direito penal I – Damásio de Jesus. CRIME ANÃO: CRIME CONTINUADO:…