Art 304 Cp

1/5/2014 Direito Penal II – Parte Especial Material didático 1. Homicídio e demais crimes contra a vida: 1.1.a) Homicídio simples (art. 121, caput ) é a morte de uma pessoa humana praticada por outra. O modo de execução é livre e pode ser por ação (comissivo) ou por omissão (omissivo: próprio ou impróprio quando é exigida a ação do agente para que a morte seja evitada). Pode se utilizar um mecanismo físico (tiro, facada) ou psíquico como um susto e, o homicídio pode ser…

constrição de liberdade nos seguintes casos; crime militar próprio, assim definido em lei , ou infração disciplinar militar (CF, art.5º,LXI),em período de exceção, ou seja, durante o estado de sitio (CF, art. 139,II). Além disso, a recaptura do réu evadido não depende de prévia ordem judicial e poderá ser efetuada por qualquer pessoa (CPP, art. 684). Fundamento Constitucional – art. 5º, LXI da CF: “NINGUÉM SERÁ PRESO SENÃO EM FLAGRANTE DELITO OU POR ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA DE…

couber o delito na lei 9.099 e ainda para a lei 11.705 atribuindo aos juizados especiais a gerenciar a maior parte dos crimes de trânsito. 1 DOS CRIMES DE TRÂNSITO 1.1 Disposições Gerais 1.1.1 Artigo 291 Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de…

acidente de trânsito e agora o que é que aplica? Eu vi uma vítima caída no chão o caminhão passou por cima, o motorista lá e a vítima no chão, eu aplico o 302 o código de trânsito Brasileiro, homicídio culposo no trânsito ou eu aplico, por exemplo, Art. 121 § 3 do código penal, homicídio culposo normal? Estou na dúvida. Homicídio culposo aparentemente caberia, caberia o 302 e caberia também o 121, mas na prática eu não posso ter a incidência desses dois porque foi um único ato e para…

investigado. Qual a consequência se a imputação falsa envolver uma contravenção penal? Semana 2 - Tema da aula: Dos crimes contra a administração da justiça: Comunicação falsa de crime ou contravenção. Referência legislativa: Artigo 340 do CP. Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Conceito: É a comunicação falsa de crime ou contravenção que…

causa de extinção da punibilidade alcançará tão somente a pretensão punitiva, que consiste no interesse do Estado em aplicar a sanção a partir da prática da infração penal. Nesse passo, não são todas as causas de extinção da punibilidade, previstas no art. 107 do Código Penal, que atingirão a pretensão punitiva, mas somente aquelas que ocorram antes do trânsito em julgado da condenação, quais sejam: decadência, perempção, renúncia ao direito de queixa, perdão aceito, retratação do agente…

A falsificação de documentos é matéria constante nas cortes brasileiras, estando, em grande maioria de casos, vinculada a outros fatos delituosos. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS Art. 293 – Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; II – papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III – vale postal; IV – cautela de penhor, caderneta de

Fabricar é imitar a verdade, já alterar é modificar título ou papel que já existe, com violação à fé pública. O sujeito ativo poderá ser qualquer pessoa. Se se tratar de funcionário público, que venha a cometer o crime prevalecendo-se do cargo, prevê o art. 295, que a pena será aumentada de 1/6. Ocorre a consumação do crime com a falsificação, mediante fabricação ou alteração. Mesmo não havendo uso posterior, o crime já se consuma. A tentativa é possível. E trata-se de crime formal,…

nenhum momento foi apresentado pelo acusado, e sim, localizado em revista pessoal pelos policias. Em razão disso o entendimento do magistrado no tocante ao artigo 304 do CP, em respeitável decisão de vê ser mantida no sentido de considerar, de plano, atípica, sob a ótica formal do delito de uso de documento falso. A referida fls. 24 dos autos, a que o Ministério Público faz menção, nada mais é do que o próprio depoimento da vítima do fato, que na realidade não fez mais do que a…

delito subsistem após a consumação, independentemente da vontade do agente. Ex: bigamia, homicídio. d) Crime a prazo: a consumação exige a fluência de determinado período. Ex: seqüestro em que a privação de liberdade dura mais de quinze dias (CP, art. 148, §1º, III). 5. QUANTO AO NÚMERO DE AGENTES ENVOLVIDOS: a) Crimes unissubjetivos, unilaterais, monossubjetivos ou de concurso eventual: são praticados por um único agente, admitindo-se concurso. Ex: homicídio. b)…