Art 304 Cp

“O ADMINISTRADOR DE EMPRESAS E SEUS CRIMES” Por: José Duarte de Araujo Engenheiro INTRODUÇÃO: Descrição do Cargo de Administrador de Empresas (Art. 5°, XIII/CF). Um administrador de empresas tem de planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os empreendimentos humanos. É responsável pelo planejamento e funcionamento administrativo de uma empresa, desenvolve estratégias de mercado, ajuda a definir, analisar e cumprir metas da organização, ordena fatores de produção e

penalista (?). 0 Código Eleitoral disciplina-os nos arts. 289 a 354. As leis especiais também dispõem sobre crimes eleitorais, especialmente quanto à propaganda eleitoral, abuso de poder econômico, fraudes, transporte de eleitores e fornecimento de alimentação, entre outros. Não há, na legislação vigente, crime eleitoral culposo, embora alguns já pudessem, ou devessem, sê-lo como adverte Joel José Cândido,(32) que dentre eles cita os arts. 291, 297, 311 , 313, 314, 315, 316, 318,…

o ocorrido, ocasião em que foi preso em flagrante pelo crime de homicídio. II – DO DIREITO Trata-se de flagrante ilegal, devendo ser imediatamente relaxado. Com efeito, o nosso ordenamento jurídico não convive com prisões ilegais, estabelecendo o art. 5º, inciso, LXVI, da Constituição Federal que: “A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade competente.” O artigo 302, do Código de Processo Penal, define as situações que ensejam a prisão em flagrante, quais sejam: a)…

sentença, não há fundamento que mereça prosperar, haja vista o nobre Douto ser impassível de censura, no que tange ao alvo de impugnação. I- DOS FATOS O Ministério Público interpôs apelação alegando a configuração da sanção artigo 171, caput, duas vezes, CP, segundo relata mediante a utilização de meio ardil mantendo as vítimas em erro a fim de obter vantagem ilícita, o que seriam suficientes para embasar as práticas delituosas e consequente majoração da pena, como também o…

DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA *Pesquisa realizada no site preparatório para OAB – Fórum Criminal PRISÃO EM FLAGRANTE Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Flagrante facultativo e compulsório: qualquer pessoa pode prender em flagrante quem se encontre em flagrante delito, inclusive a vítima do crime. Com base na redação do dispositivo, podemos dizer que a prisão

subsistem após a consumação, independentemente da vontade do agente. Ex: bigamia, homicídio. d) Crime a prazo: a consumação exige a fluência de determinado período. Ex: seqüestro em que a privação de liberdade dura mais de quinze dias, art. 148, §1º, III, da CP. 5. QUANTO AO NÚMERO DE AGENTES ENVOLVIDOS: a) Crimes unissubjetivos, unilaterais, monossubjetivos ou de concurso eventual: são praticados por um único agente, admitindo-se concurso. Ex: homicídio. b) Crimes…

exige a existência de uma situação de efetivo perigo. 2) Crime de perigo abstrato – a situação de perigo é presumida (ex.: quadrilha ou bando). Crime de perigo individual: É o que atinge uma pessoa ou um número determinado de pessoas (ex.: Arts. 130 a 137, CP). Crime de perigo comum ou coletivo: É aquele que só se consuma se o perigo atingir um número indeterminado de pessoas (ex.: incêndio, explosão). Crime de perigo atual: É o que está acontecendo. Crime de perigo iminente: É o…

amplo: seu complemento é uma lei, Em sentido estrito: seu complemento vem de uma instância inferior. b) Norma Incompleta : é a norma penal que não tras sanção expressa (escrita) ela faz remissão a sanção de um outro crime, de uma outra lei. Ex: art 304 CP. III- Escrita ( 3ª característica da reserva legal): a lei penal incriminadora tem que ser escrita para dar mais segurança as pessoas e para não alegarem seu desconhecimento. IV- Estrita ( 4ª característica): Dirigida ao…

momento da ação ou omissão 2 TEORIA DO RESULTADO Considera-se tempo do crime o momento do resultado, não importando qual seja o momento da ação ou omissão 3 TEORIA MISTA OU UBIGUIDADE Tanto o momento da atividade e o do resultado 5 ADOTADA NO BRASIL = CP Art. 4 ATIVIDADE LUGAR DO CRIME 1 TEORIA DA ATIVIDADE Considera-se o local do crime onde foi praticada a atividade, não importando onde se deu resultado 2 TEORIA DO RESULTADO O local de delito é onde se deu o resultado, não obstante…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .... - ESTADO DO .... AUTOS Nº ..... O órgão do Ministério Público, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, vem respeitosamente, nos autos em que denunciou ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., perante Vossa Excelência apresentar …