Art 304 Cp

Avaliações: - Prova com consulta em dupla – 13/09 – 2,0 - SAM – 23/09 – 2,0 - Objetiva – 25/10 – 2,0 - Prova Regimental – 4,0 CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA - Falsidade documental material: arts. 297, 298, 301, §1º CP - Falsidade ideológica de documento: arts. 299, 300, 301 “caput” e 302 CPB - Art. 304 CPB – uso dos documentos falsos - Falsidade documental x estelionato - Correntes jurisprudenciais INTRODUÇÃO: Fé pública quer dizer um ato que advém de uma autoridade estatal.…

anos Art. 394: I. Rito comum ordinário: igual ou maior que 4 anos II. Rito sumário: muito parecido com o ordinário, só tem duas diferenças: prazo máximo de 30 dias; e não se aplica art. 402 do CPP (arts. 531 a 539, CPP) – é o rito certo se a pena for inferior a 4 anos e não for delito de menor potencial ofensivo III. Rito sumaríssimo: delitos de menor potencial ofensivo – Juizado Especial Criminal somente Art. 396: só cabe no processo ordinário e sumário – julgamento antecipado da lide Art. 394

Lançamento por homologação ................................................................................... 11 Capítulo 3 ........................................................................................................................ 13 Art. 1º da Lei nº 8.137/90: delito material e precedente do STF ................................ Capítulo 4 ........................................................................................................................ 16…

EMENTA: PENAL - ESTELIONATO - FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE - DOLO DE FRAUDAR - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. O crime de emissão de cheques sem fundo (art. 171, §2º, VI, do CP) configura-se quando há fraude na conduta do agente, como modo de obter vantagem patrimonial em prejuízo alheio. Caracterizado está o dolo na ação deliberada de emitir cheque para imediata compensação, sem a necessária provisão de fundos, como forma de fraudar a…

trânsito devem ser classificados de acordo com a doutrina tradicional, mas são de perigo concreto. Para este autor, os crimes de trânsito dos artigos 304, 306, 308, 309, 310 e 311 "não são de perigo abstrato", isto é, "não basta ao acusador apenas comprovar que o sujeito dirigia embriagado (art. 306) ou sem habilitação (art. 309) ou que participava de ‘racha’ (art. 308), etc." (CTB: primeiras notas interpretativas, publicado no Boletim IBCCRIM n.º 61/1997). E prossegue: "Doravante…

Atentado contra a liberdade de trabalho Art. 197 do Código Penal “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica: Pena - detenção,

Plano de aula 15: Certidão ou atestado ideologicamente falso; Falsidade de atestado médico; Uso de documento falso; Falsa identidade; Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - artigos 301, 302, 304, 307, 308 e 311, do Código Penal Caso Concreto: Leocádio, após falsificar uma carteira funcional de Policial Federal, passa a andar com o documento para todos os lugares onde vai. Em determinada madrugada, quando voltava para sua residência após sair de uma casa noturna, Leocádio

então ser analisada. Atualmente, logo após as primeiras vinte e quatro horas da prisão, o juiz já terá que fundamentar se é caso de prisão preventiva, justificando sua imprescindibilidade.. As hipóteses legais de prisão preventiva, contempladas no art. 313 do CPP, foram restringidas de modo a tornar mais difícil sua imposição. É o caso do inciso I do referido artigo, o qual somente a admite para crimes dolosos punidos com pena máxima superior a quatro anos. Revisão obrigatória de todos

de uma situação de efetivo perigo. ii. Crime de perigo abstrato – a situação de perigo é presumida (ex.: quadrilha ou bando). iii. Crime de perigo individual – é o que atinge uma pessoa ou um número determinado de pessoas (ex.: arts. 130 a 137 CP). iv. Crime de perigo comum ou coletivo – é aquele que só se consuma se o perigo atingir um número indeterminado de pessoas (ex.: incêndio, explosão). v. Crime de perigo atual – é o que está acontecendo. vi.…

duração máxima da pena é de 30 anos, na contravenção é de 5 anos (art.10 da LCP) g) Nos crimes a duração do sursis, em regra é de 2 a 4 anos, nas contravenções é de 1 a 3 anos. Sujeito Passivo – Pessoa ou entidade que sofre os efeitos do delito (vítima do Crime) Obs: Em regra a mesma pessoa não pode ser autor e vítima ao mesmo tempo, exceto no caso do artigo 137 do CP, Crime de Rixa, em que os envolvidos se agridem mutuamente. Art. 137. Participar de rixa, salvo para separar os…