Art 304 Cp

necessário; são obrigados a autuar. - Por exemplo, o delegado de polícia que é obrigado a investigar e a instaurar inquérito. - Quando o MP é obrigado a oferecer denúncia. - O juiz é o fiscal do princípio da obrigatoriedade. - lei 9.099/95, art. 76; “transação penal”; “princípio da obrigatoriedade mitigada” Pois se o réu aceitar a transação, o processo não se inicia; Princípio da indisponibilidade: uma vez iniciada a ação penal o MP não poderá desistir desta ação penal; uma vez…

Silva alegando que o Acusado havia falsificado tipificando o crime nos art.304 c/c artigo 297, ambos do Código Penal. Com a devida vênia, não concorda o Acusado com os termos da denúncia em testilha, uma vez que não consonante com a verdade dos fatos e do direito, conforme demonstrará pelas razões a seguir aduzidas. II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. II.a) – Quanto ao crime de falsificação de documento público – Art. 297 CP O ora Acusado tinha um Veículo Pampa da cor Branca, no qual…

Publica.  A fé que o povo tem de que tais papeis públicos são dotados de VERACIDADE Sujeito Ativo  qualquer pessoa que atente contra tais VERACIDADES Sujeito Passivo  estado e a coletividade, além do individuo que for lesado diretamente pela conduta. ART 293 Sujeito Ativo  qualquer pessoa que atente contra tais VERACIDADES, exceto no paragrafo 1º, inciso III, que prevê que a pessoa deverá exercer atividade comercial para poder praticar tais condutas. É fundamental o DOLO – Se uma…

deposita na autenticidade e veracidade dos documentos. Moeda falsa (art. 289, CP). 1. Bem jurídico: Fé Pública. Em relação ao crime de moeda falsa é possível a aplicação do princípio da insignificância? Prevalece o entendimento de que não é cabível. 2. Sujeitos do delito Sujeito ativo: as modalidades previstas no art. 289, caput, §1º, §2º e §4º temos crimes comuns, podendo ser praticado por qualquer pessoa. Obs. No art. 289, §3º temos crime próprio, figurando como sujeito ativo…

como o delito de falso testemunho (art. 342). Somente admite o concurso de agentes na modalidade participação, uma vez que não se pode delegar a outrem a execução do crime. Crime de dano: exige uma efetiva lesão ao bem jurídico protegido para a sua consumação (homicídio, furto, dano etc.). Crime de perigo: para a consumação, basta a possibilidade do dano, ou seja, a exposição do bem a perigo de dano (crime de periclitação da vida ou saúde de outrem - art. 132 do CP). Subdivide-se em:…

e domiciliado(endereço),por seu advogado “in fine” assinado, inscrito na OAB sob o nº(nº da OAB),com escritório profissional à Rua(endereço), onde recebe avisos e intimações em geral, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 316,CPP, requerer a sua LIBERDADE PROVISÓRIA o que faz na forma do dispositivo citado e nas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas: DOS FATOS “A” trafegava com sua motocicleta pela Avenida Salim Farah Maluf, na cidade…

727 Art. 311-A. Rogério Sanches Cunha O agente, representante de um poder estatal, tem por função principal cumprir regularmente seus deveres, confiados pelo povo. A traição funcional faz com que todos tenhamos interesse na sua punição, até porque, de certa forma, somos afetados por elas. Dentro desse espírito, mesmo quando praticado no estrangeiro, logo, fora do alcance da soberania nacional, o delito funcional será alcançado, obrigatoriamente, pela lei penal pátria (art. 7º, I,

encontram-se espalhados por diversos dispositivos no CP, no CPP e na LEP, tais como a revogação do sursis e do livramento condicional, a caracterização da reincidência no caso de cometimento de novo crime, a impossibilidade de benefícios em diversos crimes (art. 155, § 2º, 171, § 1º), inscrição no rol dos culpados, etc. Os efeitos extrapenais secundários estão dispostos nos arts. 91 (efeitos genéricos) e 92 (efeitos específicos), ambos do CP. Os efeitos genéricos decorrem…

queria causar a morte da vítima: 1ª hipótese: Irmãos siameses possuem, cada qual, sua personalidade, distinta da do outro. No momento de fixação da pena, levando em consideração, principalmente o art. 59 do CP, podem receber, ao final do cálculo relativo ao critério trifásico previsto pelo art. 68 do CP, penas diferentes, sendo que um deles restou punido mais severamente do que o outro – na hipótese de um dos irmãos siameses já ter conquistado o tempo para que possa ser colocado em…

pela ANVISA para sabermos o que é considerado entorpecente). Norma penal em branco homogênea – seu complemento é oriundo da mesma fonte legislativa que editou a norma que necessita do complemento – ex. artigo 237 do CP nos remete ao artigo 1521, do Código Civil e tanto o CC quanto o CP foram produzidos pelo Congresso Nacional. Norma penal em branco heterogênea – seu complemento é oriundo de fonte diversa daquela que a editou – ex. artigo 28 da lei antidrogas – o seu complemento foi…