Art 304 Cp

queixa” pois rejeitou a denuncia sendo o RECURSO cabível para tal caso o RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, esta afirmação esta com base nas hipóteses que podem ser rejeitada a denuncia ou a queixa do artigo 395 do Código de Processo Penal que mensura: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício

099/95 aplica-se subsidiariamente o CPC no que for omisso. Lei nº 9.099/1995 – Art. 16. Arts. 277, §§ 4º e 5º; e 295, V, Art. 253, II; 10, § 1º, II e III (Solidariedade), CPC Súmula nº 7 do STJ. Arts. 1.663, § 1º; 1.664; 1.566, III, CC/02 – Solidariedade do Casal (aditamento antes da Citação – Art. 294, 264, CPC) – Art. 294, CPC; Princípios do Aproveitamento dos Atos Processuais, Celeridade e Economia Processual – Art. 250, § Único, CPC Pedidos: Solicitar a Conversão de…

perigo de contágio venéneo (art. 130, perigo de contágio de moléstia grave (art. 131), perigo para a vida ou saúde de outrem (art.132), abandono de incapaz (art. 133), exposição ou abandono de recém-nascido (art. 134), omissão de socorro (art. 135), maus-tratos (art. 136). Mas, a previsão de crimes de perigo não se exaure no Código Penal, pois há previsão também na legislação extravagante (não serão estudados neste trabalho), como no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 306, 308, 309) e…

Das Testemunhas – art. 202 a 225, CPP A testemunha na classificação dos sujeitos processuais é um sujeito processual secundário desinteressado no processo. Testemunha é toda pessoa que depõe sobre o fato que se pretende provar dentro do processo. Como toda prova em Processo Penal o depoimento da testemunha tem valor RELATIVO e deve ser avaliado em conjunto com outras provas para a convicção do juiz. O depoimento da testemunha pode ser: a. Testemunha Direta – é aquela que…

ANULATÓRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO – formação: art. 544, § 1.º, do CPC; art. 28, § 3.º, da Lei n. 8.038, de 28-5-1990 – fundamento: art. 28 da Lei n. 8.038, de 28-5-1990 AGRAVO EM EXECUÇÃO – formação do traslado: art. 587 do CPP – fundamento: art. 197 da LEP APELAÇÃO – das decisões do Tribunal do Júri: art. 593, III, do CPP – fundamento: art. 593 do CPP – impronúncia ou absolvição sumária: art. 416 do CPP – juizados especiais: arts. 76, § 5.º, e 82, caput, da Lei n.…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITU - SP Ação Penal Processo nº. 11111-22.2013.3.44.5555/0 Autor: Ministério Público Estadual Acusado: Francisco Fictício e outra Autuação em apartado(CPP, art. 111) Intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de São Paulo, sob o nº. 112233,…

curanderismo, art. 284, I, II e III do CP). Crimes vagos (miltivitimários ou de vítimas difusas): São aqueles que não possuem sujeito passivo determinado, sendo este a coletividade, sem personalidade jurídica. São os casos de pertubação da cerimônia funeral (art. 209), da violação a sepultura (art. 210). Crimes remetidos: São os tipos penais que fazem expressa remissão a outros. (Ex: uso de documentos falsos, art. 304; que remete aos delitos previstos nos arts. 207…

subscreve, procuração anexa, vem à elevada presença de Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fundamento no artigo 396-A do Código de Processo Penal, expondo e requerendo o que segue: O Acusado foi denunciado como incurso no artigo 304 combinado com o artigo 297, caput, ambos do Código Penal, pela suposta prática do crime de uso de documento falso. Segunda a denúncia, o acusado teria sido preso em flagrante por policiais militares na data de 01 de outubro de 2013, às…

a disciplina Direito Penal IV, 5.º semestre noturno, do Curso de Direito da Faculdade São Salvador, sob orientação do Prof. Ivan Jezler Júnior. Salvador 2011 ANÁLISE DOS ARTIGOS 273, 282, 288, 289, 291, 299 e 304 FALSIFICAÇÃO DE PRODUTOS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. Art. 273. Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: Pena – reclusão, de 10 (dez) a 15 (anos) e multa. §1º Nas mesmas penas incorre quem importa, vende,…

de agir, e o omitente não responde pelo resultado, mas apenas por sua conduta omissiva Crime omissivo impróprio ou espúrio ou comissivo por omissão: o omitente tinha o dever jurídico de evitar o resultado e, portanto, por este responderá (art. 13, § 2º, do CP). É o caso da mãe que descumpre o dever legal de amamentar o filho, fazendo com que ele morra de inanição, ou do salva-vidas que, na posição de garantidor, deixa, por negligência, o banhista morrer afogado: ambos respondem por…