Art 304 Cp

por qualquer pessoa inexperta, não constitui crime, pois não há perigo à fé pública. Logo, o objeto material é o documento particular, assim considerado como tal e não compreendido como público (tão pouco equiparado como público para fins penais, art. 297, §2º do Código Penal), sendo que o próprio documento público nulo, por falta de formalidade legal, pode ser considerado como documento particular. A primeira situação que surge é sobre a relevância jurídica desprendida ao documento,…

LUAN FERREIRA LIMA PERIUS 10º NA João, nascido em 10/01/1980, praticou, em 10/02/2000 o crime descrito no artigo 304 do CP em razão de que adquiriu uma CNH de um terceiro não credenciado pelo DETRAN, João ao ser abordado em uma blitz apresentou a referida CNH, sendo preso em flagrante. Na audiência de instrução restou comprovado que João por ser uma pessoa analfabeta achava que qualquer pessoa poderia emitir uma CNH, desconhecendo que o órgão competente é o DETRAN. O recebimento…

atos estatais deve ser punida, e o melhor estudo de cada um dos tipos penais tratados nesta parte da legislação punitiva pátria é o objeto deste trabalho. Capítulo II: Da Falsidade De Títulos e Outros Papéis Público Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; II - papel de crédito público que não seja moeda de curso…

crime comum quanto ao sujeito ativo? 11- O oficial público precisa ter consciência da falsificação, no falso reconhecimento de firma? 12- A falsidade ideológica do caput do art. 301 pode ser cometida por qualquer pessoa? 13- Qualquer certidão ou atestado pode ser objeto material do delito previsto no caput do art. 301, do CP? 14- O dentista que dá falso atestado de saúde comete o crime de falso atestado médico? 15- O crime de falsidade de atestado médico constitui modalidade de falsidade…

Palavras chaves: Falsidade ideológica, Funcionário Público, Contra a fé pública. DESENVOLVIMENTO CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO 1 Conceito Dispõe o Código Penal: Certidão ou Atestado ideologicamente falso Art. 301. Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem: Pena – detenção, de 2 (dois) meses a

direito ao silêncio, sem prejuízo de qualquer natureza(art. 5°, LXIII da CF). É um ato formalíssimo, como se verá mais adiante quando discorrermos sobre suas características. Dispõe o art. 6°,V, do CP, que a Autoridade Policial, ouvirá o indiciado, com observância no que concerne ao interrogatório na fase judicial, e dispõe ainda que no Auto de Prisão em Flagrante o acusado ou conduzido, será interrogado(art. 304, caput). Já nos arts. 185 a 196, trata do interrogatório na…

respaldo à denúncia, condenou a apelada, a expiar pela pena de (02) dois anos de reclusão, acrescida da reprimenda pecuniária cifrada em 10 (dez) dias-multa, no piso legal, sob o regime inicial SEMIABERTO, dando-o como incurso nas sanções do artigo 304 combinando com o artigo 297 “caput”, ambos do Código Penal Brasileiro. A irresignação do MP apelante, não se conformando com a r. decisão que julgou extinta a punibilidade da apelada quanto ao crime de falsa identidade, reconhecendo a…

de fato, ocorrer. Trata-se de crime instantâneo, que se consuma no momento do casamento, mas com efeitos permanentes, que se arrastam no tempo. Para a prática da bigamia, o agente deve, necessariamente, praticar o crime de falsidade ideológica (CP, art. 299), pois, ao prestar declaração sobre a existência de impedimentos, terá de mentir para conseguir contrair novo casamento. Entretanto, por força do princípio da consunção, deve ocorrer a sua absorção pelo delito de bigamia. No CASE, o sujeito

automotor, sem culpa, Fulano atropela um pedestre, deixando de prestar-lhe socorro, constituindo tal conduta, em tese, a prática de: a) omissão de socorro, prevista no art. 135 do Código Penal; b) lesão corporal culposa, com o aumento de pena previsto no artigo 129, § 7º, do Código Penal; c) omissão de socorro, prevista no artigo 304, da Lei n. 9.503/97; d) lesão corporal culposa na condução de veículo automotor, com o aumento de pena previsto no artigo 303, § único, da Lei n. 9.503/97. …

Os delitos dos artigos 302, 303 e 304 do Código Penal, estão elencados no Capítulo III: Da Faculdade Documental, Título X: Dos Crimes Contra a Fé Pública. 1. Objeto Material e Jurídico: O objeto material é o atestado falso e o objeto jurídico é a fé pública. 2. Conduta Típica: Consiste em o médico fornecer, no exercício de sua profissão atestado falso. Geralmente esse tipo de atestado é utilizado para, justificar faltas nos serviços, conseguir licença médica,…