Art 304 Cp

de execução); assegurar execução de outro crime, qualificadora de natureza subjetiva (motivação). É possível haver homicídio qualificado e privilegiado ao mesmo tempo? 1ª corrente: a causa de diminuição de pena prevista no artigo 121, §1º do CP não incide sobre o homicídio qualificado por uma questão topográfica, por estar logo abaixo do homicídio simples. 2ª corrente majoritária: é possível o reconhecimento simultâneo de uma qualificadora e do privilégio desde que as…

comuns ou gerais: são aqueles que podem ser praticados por qualquer pessoa, não se exigindo condição especial[1]. Ex: homicídio.( Art. 121 CP) b) Crimes próprios ou especiais: são aqueles em que o tipo penal exige uma situação fática ou jurídica diferenciada por parte do sujeito ativo[2]. Admitem coautoria a participação. Ex: peculato, somente praticado por funcionário público. (Art. 312 CP) c) Crimes de mão própria, de atuação pessoal ou de conduta infungível: são aqueles que somente…

particulares contra a administração em geral Dos crimes contra a administração da justiça 1 DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Sujeito ativo F. Público Sujeito passivo Particular 2 Funcionário Público Art. 327 do CP – Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública 3 Criado por lei Cargo Emprego Vencimento próprio Vínculo…

penal cuja ação penal é pública e incondicionada. Desta forma, diz-se incondicionada a ação penal de iniciativa pública quando, para que o MP possa iniciá-la ou mesmo requisitar a instauração do IP, não se exigindo qualquer condição. Art. 6 do CPP. De acordo com o art. 27 do CPP, qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do MP, nos casos em que caiba ação penal pública, fornecendo-lhe por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os…

tipo exige a existência de uma situação de efetivo perigo. Crime de perigo abstrato – a situação de perigo é presumida (ex.: quadrilha ou bando). Crime de perigo individual – é o que atinge uma pessoa ou um número determinado de pessoas (ex.: arts. 130 a 137 CP). Crime de perigo comum ou coletivo – é aquele que só se consuma se o perigo atingir um número indeterminado de pessoas (ex.: incêndio, explosão). Crime de perigo atual – é o que está acontecendo. Crime de perigo iminente – é o…

ABUSO DE AUTORIDADE Tal lei prevê a responsabilização penal, civil e administrativa de autoridades que no exercício de suas funções pratiquem abuso de poder. SUJEITO ATIVO: é crime que somente pode ser praticado por autoridades definidas no Art. 5 da referida Lei, desde que no exercício de suas funções. O BS: Não há necessidade do agente está desempenhando as ações públicas. Basta que esteja atuando, prevalecendose do fato de deter parcela de poder. (Informativo nº 314 do…

DIREITO PENAL OBJETIVO E SUBJETIVO ▪ Direito Penal Objetivo: legislação penal em vigor ▪ Direito Penal Subjetivo: direito de punir do Estado (ius puniendi) 1.3.DIREITO PENAL COMUM E ESPECIAL ▪ Direito Penal Comum Aplicação incube a justiça comum (CP e Leis especiais) ▪ Direito Penal Especial Aplicação de responsabilidade da justiça especializada (Direito Penal Militar) 1.4.DIREITO PENAL DO FATO E DIREITO PENAL DO AUTOR DIREITO PENAL DO AUTOR Pena graduada pelo grau de…

direito a ter o dano reparado. Desenvolvimento: Art. 91. São efeitos da condenação: I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; I – a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua. Art. 92. São também efeitos da condenação: I –…

Justificantes (CP, 23, 128) Definem casos de exclusão de ilicitude de certas condutas típicas Exclusão de ilicitude : Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico ▪Permissivas Exculpantes Definem casos de exclusão de culpabilidade de certas condutas típicas. (CP, 26, 27, 28)…

hálito “etílico”; iii) capacidade motora reduzida e etc. Art. 291 CTB: Aos crimes de trânsito aplicam-se também as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal e também, no que couber, as normas do JECrim (Lei 9.099/95). Art. 292 CTB: Prevê a suspensão ou proibição do direito de obter a CNH como tipo de penalidade para crimes de trânsito, que pode ser aplicada como pena principal, isolada ou cumulativamente a outras penalidades. Art. 293 CTB: Prazo para suspensão ou…