PRATICA JUR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA DO ESTADO DE GOIÁS .....

JULIANA CÂNDIDA, já devidamente qualificada nos autos, por intermédio de seus procuradores abaixo assinados, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência oferecer razões finais na forma de MEMORIAIS, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A ré, como consta da denúncia, levou diploma de graduação para registro junto ao MEC, OPORTUNIDADE EM QUE AQUELE ORGAO DE POSSE DO SUPOSTO DOCUMENTO FALSO O ENCAMINHOU PARA O MINISTERIO PÚBLICO... sendo este fato único e isolado, não cabendo imputação de crime de uso de documento falso, como é a pronúncia do próprio Ministério Público, titular da ação penal, que concluiu pela improcedência da peça inicial com a correspondente absolvição da ré pelo crime tipificado no artigo 304 do Código Penal (conforme fls. ), visto que sua conduta não se enquadra na forma prevista do referido artigo.
Assim, o simples fato de ter levado o diploma para registro junto ao MEC para autenticação, não configura dolo quanto a intenção de usar documento falso, inexistindo provas que demonstrem A REAL MATERIALIDADE DO CRIME PRATICADO PELA RÉ... ou confirmem a conduta infratora da ré.

DO DIREITO

A ré foi denunciada com base no artigo 304 do CP, crime de uso de documento falso:
“Fazer uso de qualquer dos papeis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302.”
Como ficou demonstrado ao longo do processo, a ré sequer chegou a fazer uso do diploma, logo, não pode ser condenada pelo simples fato de ter levado o diploma para registro e autenticação pelo MEC, pois não se caracteriza a conduta do núcleo do tipo.
Sendo assim, descaracterizado o crime e com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, o juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça não existir prova suficiente para a condenação.
Na ausência do dolo,