Art 28 Do Cdc

de advogado, devidamente habilitado, que subscreve, com esteio legal nos arts. 6º, inciso VI, 14 e 30 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e Arts. 186 e 927 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face da empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos adiante narrados. 1. DOS FATOS: O requerente na data de 28 de novembro de 2014 realizou compra pela internet em sítio…

defesa dos usuários de serviços públicos. Especificando um pouco mais este objetivo, pretende-se: abordar sobre alguns aspectos conceituais sobre consumidor, fornecedor, produto e serviço, e a previsão da continuidade dos serviços públicos essenciais no CDC; apresentar a origem e a natureza do Código de Defesa do Consumidor - o porquê de seu surgimento; abordar sobre a interseção entre o direito do consumidor e o direito administrativo quanto à proteção do usuário de serviço público;…

instrumento contratual fez inserir indevido encargo financeiro ao Autor, na Cláusula 1.1, 1.1.1 e 1.1.2 do contrato anexo. 3. A cobrança de SERVIÇOS DE TERCEIROS (R$ 1.489,65), TARIFA DE CADASTRO (R$550,00) – PREÂMBULO DO CONTRATO (5.4) fere o art. 51, IV do CDC, pois constitui ônus do próprio banco a avaliação do cliente, a emissão do contrato e o seu processamento no banco de dados da instituição. 4. É abusiva a cobrança de TARIFA DE CADASTRO. Tal despesa referente a operações…

consumidor, e dentre estes avanços, encontramos no artigo 51 uma lista exemplificativa de cláusulas abusivas. O CDC institui normas imperativas, as quais proíbem a utilização de qualquer cláusula abusiva, definidas como as que assegurem vantagens unilaterais ou exageradas para o fornecedor de bens e serviços, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade, segundo o art. 51, IV, do CDC. Portanto, cláusulas abusivas são as que apresentam obrigações inadequadas, incoerentes,…

falta de interesse para recorrer (CPC, art. 499). Os exequentes desistiram da presente execução individual para evitar recebimento em duplicidade em execução coletiva. Não havia, portanto, necessidade de a executada manifestar-se previamente sobre a desistência. Não houve cassação da sentença exeqüenda. É claro que os exequentes podem optar pela execução da sentença proferida na ação coletiva (CDC, arts. 97 e 103/III). “Assim esta redigido o parágrafo do art. 569 do CPC: na desistência…

capacidade de direito específica, mas não geral, por isso denominados ENTES DESPERSONALIZADOS (art. 91, do CC), de modo semelhante o EMBRIÃO (art. 2º, parte final, do CC), ou seja, a aptidão de ser titular de direitos e deveres (sujeito de relação jurídica - SUBJETIVIDADE), esta aptidão é reconhecida a todo ser humano pelo nascimento com vida (art. 2º do CC), e a toda pessoa jurídica a partir do seu regular registro (arts. 45, e 1.150-1.154, do CC), podendo, em casos especificados em…

uma relação de consumo. Nos moldes do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor o REQUERENTE possui qualificação de consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A seu turno, a REQUERIDA se amolda na conceituação dada a fornecedor pelo código supramencionado, qual seja: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes…

presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores judiciais que ao final assinam, no fulcro do art. 3.°, 170, inciso V e 173, parágrafo 4.°, ambos da Constituição Federal; art. 4.º, inciso III; 6.°, inciso IV e V; 51, inciso IV; 52, II e 54, parágrafo 1.°, ambos do Código de Defesa do Consumidor; e, nos arts. 368, 406, 421; 422 e 423, ambos do Código Civil/2002 em consonância com art. 161, § 1.º do Código Tributário para propor a presente AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL…

Responsabilidade Solidária dos Réus. 2.1.1 - O primeiro Réu, na condição de vendedor do produto defeituoso adquirido, responde solidariamente, juntamente com a segunda Ré, pelo vício ora alegado pela Autora. 2.1.2 - Nesse passo, prevê o art. 18 do CDC que: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o…

exercício do direito pelo individuo, acarretando a nulidade (CC art. 166) se o realizar sem a devida representação legal. É o caso dos menores de 16 anos, dos enfermos mentais e dos que transitoriamente não puderem exprimir a sua vontade (CC. art. 3º). A incapacidade relativa, refere-se àqueles que podem praticar, por si, os atos da vida civil, desde que assistidos por quem de direito os represente, sob pena de anulabilidade (CC, art. 171) do negócio jurídico. É o caso…