Art 28 Do Cdc

ocorridos em suas instalações. 4 A RESPONSABILIDADE DOS BANCOS EM FACE DO CDC E SUA INCIDÊNCIA Às vistas do Código de Defesa do Consumidor, está incluso explicitamente em seu artigo 3º, § 2º a atividade bancária no conceito de serviço, isso indica que a responsabilidades dos bancos, como prestadoras de serviço, é objetiva, ou seja, independe da existência da culpa, o fato acontece e se este se enquadra nos dispositivos do CDC (informações insuficientes ou inadequadas relativos à…

ocorridos em suas instalações. 4 A RESPONSABILIDADE DOS BANCOS EM FACE DO CDC E SUA INCIDÊNCIA Às vistas do Código de Defesa do Consumidor, está incluso explicitamente em seu artigo 3º, § 2º a atividade bancária no conceito de serviço, isso indica que a responsabilidades dos bancos, como prestadoras de serviço, é objetiva, ou seja, independe da existência da culpa, o fato acontece e se este se enquadra nos dispositivos do CDC (informações insuficientes ou inadequadas relativos à…

excludentes de responsabilidade, elas são consideradas nulas. Tanto no transporte de pessoas (normatizado pelo Código Civil de 2002 nos artigos 734 a 742) como no transporte de coisas (CC/02 arts 743 a 756), a responsabilidade civil é objetiva, salvo motivos de força maior. O transporte gratuito, por exemplo, carona (art. 736 CC/02) não gera responsabilidade. A não ser que se prove culpa (responsabilidade subjetiva). Já o transporte interessado, sem remuneração direta, mas em que há…

cobertura dos prejuízos gerados. Surgiu, a partir daí, a construção dadisregard doctrine ou disregard of legal entity, também conhecida como teoria do superamento ou teoria da penetração. Segundo Diniz (2009, p.542): Pelo Código Civil (art. 50), quando a pessoa jurídica se desviar dos fins que determinaram sua constituição, em razão do fato de os sócios ou administradores a utilizarem para alcançar finalidade diversa do objetivo societário para prejudicar alguém, ou fazer…

Recurso Especial (AResp), em razão de despacho denegatório de Recurso Especial Cível, ora em destaque, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo firma, para, com supedâneo no art. 28, § 5º da Lei nº. 8.038/90(LR) c/c arts. 258 e 259 do RISTJ, no quinquídio legal, interpor o presente AGRAVO REGIMENTAL, onde fundamenta-os por meio das Razões ora acostadas, tudo consoante as linhas abaixo explicitadas.…

Em face da Empresa, CNPJ nº, Inscrição Estadual nº, com endereço comercial à Rua , Pavuna, Rio de Janeiro/RJ, CEP:, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: DOS FATOS I – DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS A parte Autora alega que em 28 de Julho de 2011 ligou para a central de atendimento da Embratel com o intuito de ter informações dos produtos e serviços, pois iria viajar para Salvador no dia 01/08/2011 e queria um plano para falar com os familiares neste período que…

dever jurídico originário. Dever jurídico ⋄ Sucessivo / Secundário ⋄ Originário / Primário Ato ilícito – descrito no Art.186 do Código Civil (sentido amplo) ⋄ Sublinhar no código. Ato ilícito ⋄ Viola direito ⋄ Causa dano ⋄ Abuso de direito – Fins econômicos - Fins sociais - Boa-fé - Bons costumes Ato ilícito sentido estrito Art.178 do Código Civil Espécies de responsabilidade: - Penal (fato típico, culpável) e Civil (reparação…

ligamentar, maior sangramento, maior tempo de internação hospitalar, recuperação mais lenta e tem reabilitação mais demorada. Contudo, para surpresa do Requerente e de seu médico, a Requerida NÃO AUTORIZOU a cobertura destes materiais e procedimentos no dia 28 de agosto de 2014 (doc. em anexo). Ante a esta negativa de cobertura da Requerida e o desaconselhamento por parte do Dr. Francisco Olimar Caloni Neto CRM/10.242, do Requerente se submeter ao procedimento cirúrgico mais evasivo, é…

aberta junto a Requerida Por conta da referida transferência do apartamento, no mês de Outubro de 2012 a Requerente transferiu formalmente o apartamento para os novos compradores. Após este trâmite, resolveu adquirir um outro bem imóvel e em 28/12/2012, quando foi assinar os documentos necessários à aquisição de financiamento junto a Caixa Econômica Federal, para sua surpresa, foi informada pela Gerente que possuía um débito com a Requerida, valor gerado em decorrência de taxas…

a um sistema de um só nível e de objetivos únicos. Mais de uma ciência pra resolver uma questão. http://entendeudireito.blogspot.com.br/search/label/DIREITO%20DIFUSO 21/08/2014 Interesses Transindividuais e sua Tutela Coletiva Art.81, I, II, III, CDC (decorar) Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: