Art 28 Do Cdc

CONTRA-RAZÕES ao recurso inominado e ulterior remessa dos autos a Turma Recursal. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente requer seja deferida a gratuidade de Justiça, de acordo com a Lei 1.060/50, com alterações introduzidas pela lei nº. 7.510/86 c/c art. 789, par. 3º da CLT, uma vez que sua situação financeira não permite arcar com os ônus processuais, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares. Nesta oportunidade junta ao presente recurso o comprovante de rendimento,…

estratégia, qual seja, diferentes atendentes e as falsas promessas de estar enviando um técnico até a residência para o devido reparo. Destarte, dado o avançado lapso temporal e as diversas tentantivas de resolução do problema, o Autor, no dia 28/03/2011, ou seja, 14 dias após iniciarem os transtornos, contatou a Ré, agora com o intuito de cancelar o serviço de TV a cabo. Contudo, se não bastante toda amolação e desgaste emocional que se viu passar nestes últimos 14 (quatorze)…

da participação dos governos na implantação de politicas de defesa do consumidor. Com a chegada da Constituição Federal de 1988, a Constituição Cidadã, consagrou-se a proteção do consumidor como direito fundamental e principio da ordem econômica (art. 5°, XXXII, e 170, V), cabendo ao Estado a promoção da defesa do consumidor, na forma da lei. Assim, em 11 de setembro de 1990, por meio da lei 8.078/90, surgiu o Código de Defesa do Consumidor, que assegura o reconhecimento da…

42 do CDC, art. 5º da CF, Lei nº 9.099/95 e demais previsões legais aplicáveis à espécie c/c artigos 2º e 4º da Lei nº. 1.060/50, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da empresa xx., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xx, com sede na xx, onde deverá receber CITAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, pelos motivos de fato e de direito que, articuladamente, passa a expor: 1. DA JUSTIÇA GRATUITA: O demandante declara, na forma do…

pelo fornecedor, se este se concretizar restará configurada a responsabilidade pelo fato do serviço; F II – a única excludente do fato do serviço, prevista no CDC, é a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; F III – os profissionais liberais, ainda que no caso concreto assumam obrigação de resultado, só responderão nos termos do CDC quando agirem com culpa. F Levando em conta as afirmações acima, assinale a alternativa exata: a – todas as afirmações anteriores são falsas; b – apenas I e II

legal. Mesmo com a Constituição Federal de 1988 consagrando “a defesa do consumidor” como princípio do ordenamento constitucional e elegendo-a como garantia fundamental dos brasileiros e estrangeiros residentes no país a tutela do consumidor (art. 170, V e art. 5°, inciso XXXII), a sociedade carecia de um instrumento mais específico e contundente na proteção dos consumidores. Este instrumento surgiu com a edição do Código de Defesa do Consumidor, em 11 de setembro de 1990 (Lei n°…

da relação de consumo gerou no autor não apenas um mero aborrecimento, mas um grande problema que se alastrou por meses e que até o presente momento não se chegou a uma solução, estando assim configurado o dano moral e material, conforme o art. 931 CC: Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Comprovando ainda os direitos requeridos

documentos juntados pelos réus, pelos seguintes fatos e fundamentos: I – DA RESPONSABILIDADE CIVIL: O fundamento jurídico para a propositura desta ação encontra-se previsto na Constituição Federal, a qual assim prevê em seu artigo 5º inc. XXXV: “Art. 5º.CF (...) XXXV- a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”  Seguindo este diapasão, nos ensina o professor Washington de Barros Monteiro que: "Em face,…

configura pela vinculação de produtos e serviços de natureza distinta e usualmente comercializados em separado. Tal vinculação viola a liberdade do consumidor. Cláudia Lima Marques ensina que, ao reputar abusiva a prática de venda casada, "proíbe o CDC que o fornecedor prevaleça-se de sua superioridade econômica ou técnica para determinar condições negociais desfavoráveis ao consumidor" (Contratos no Código de defesa do consumidor. Já foi decidido pelo Tribunal Superior neste sentido:…

inclusive DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS protegidos pela nossa CONSTITUIO FEDERAL/88. Assim dispe a nossa CONSTITUIO FEDERAL/88 Art. 1, caput, inciso III, CF A Repblica Federativa do Brasil, formada pela unio indissolvel dos Estados e Municpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrtico de Direito e tem como fundamentos III - a dignidade da pessoa humana Art. 5, caput, incisos III, XXXII, XXXV, XXXVI, XLI, 1, CF Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer…