Art 28 Do Cdc

nos termos do art. 639 e seguintes do CPC, c.c. com art. 6º, VI, VIII, 47, 48, 84 do CDC, em face de ???? CONSTRUTORA LTDA, CNPJ ???, com sede na Av. ??????, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e motivos que a seguir expõe: Por intermédio dos instrumentos particulares de cessão total de direitos e obrigações e ratificação de compromisso de venda e compra firmado entre o autor e Fulano........, em 12 de março de 1996, e o firmado entre este último e Sicrano......, em 28 de…

25 2.3.3. Espécies de Responsabilidade Civil.......................................................26 2.3.3.1. Responsabilidade Subjetiva ou Teoria da Culpa..................27 2.3.3.2. Responsabilidade Objetiva ou Teoria do Risco....................28 2.3.4. Elementos da Responsabilidade Civil....................................................29 2.3.4.1. Conduta.................................................................................29 2.3.4.2.…

Comarca de Itabuna O MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA, através do Promotor de Justiça com atuação na defesa dos interesses difusos e coletivos nesta comarca, propõe AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com fundamento no art. 129, III, da Constituição Federal, art. 1.º, III, e 5.º, caput, da Lei Federal 7.347/85, e art. 81, parágrafo único, I, da Lei Federal 8.078/90, contra BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 60.746.948, com sede no Núcleo Administrativo "Cidade de Deus", situado…

DIREITO DO CONSUMIDOR COISA JULGADA ........................................................................... 28 3.1 COISA JULGADA NAS AÇÕES COLETIVAS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DIFUSOS ................................................................................................ 28 3.1.1 EFEITOS “ERGA OMNES” .............................................................................. 28 3.1.2 EFEITOS DA IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ........... 29 3.1.3 RELAÇÃO COM…

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de XXXXX, tendo em vista os fatos e os fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma, para os fins do art. 4º da Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei 7.510/86, que não possui recursos financeiros para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família razão pela qual faz jus aos benefícios da Assistência…

DIREITO DO CONSUMIDOR A lei 8.078/90 é uma das ferramentas de proteção da parte fragilizada, o consumidor, que encontra embasamento no art. 5º, inc. XXXII da CR, por ter entendido o legislador que é direito fundamental do cidadão a criação de sistema de defesa do consumidor, reconhecendo, ainda que implicitamente, o princípio da vulnerabilidade. Esse tema não é iniciado e nem exaurido pela lei em comento. Obs: O direito do consumidor, para a doutrina surgiu, recentemente, nos Estados Unidos

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX DA LEGITIMIDADE ATIVA: Em 1999, foi promulgada a lei 9.841, neste estatuto normativo que regulamentava sobre as Microempresas, em seu artigo 38: “Aplica-se às microempresas o disposto no § 1o do art. 8o da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, passando essas empresas, assim como as pessoas físicas capazes, a serem admitidas a proporem ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas”. A lei…

de telefonia era prestado pelas empresas estatais tratava-se de taxa a cobrança da “assinatura de linha residencial”. No entanto, com a lei de concessão (Lei Nº 9472/97) estabeleceu-se que seria a contraprestação paga mediante tarifa, nos termos do art. 103. É fácil constatar, porém, que a assinatura cobrada pela Demandada, como tarifa, não corresponde a nenhuma efetiva e concreta prestação de serviço. Assim, está sendo cobrado ao Autor duas vezes pela mesma coisa, uma vez que na…

A jurisprudência é pacífica neste sentido. Vejamos: Ementa: Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. DL 911/69. Aplicabilidade do CDC. Juros remuneratórios pactuados. Manutenção. Juros moratórios em um por cento ao mês. Precedente. Comissão de permanência não pactuada. Multa moratória mantida em 2%. Nulidade da taxa de abertura de crédito e da tarifa de emissão de carnê. Cabimento

1 INTRODUÇÃO O presente estudo tem por objeto a inversão do ônus da prova, instituto contido na Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC). Buscar entender esse instrumento exigirá breves explanações sobre o conceito de prova, ônus da prova e por fim abordagem dos aspectos que envolvem a possibilidade de inversão do ônus da prova. O tema é de grande relevância, pois as provas conduzem os magistrados as decisões, sendo chamadas de “farol que ilumina o caminho”. Portanto, aquele