Art 28 Do Cdc

Pós -Graduação a Dist ância Qualidade nas Relações de Consumo Qualidade nas Relações de Consumo Professora Ma. Maria Benedita de Faria www.posugf.com.br 1 Qualidade nas Relações de Consumo Introdução A Constituição Federal e o CDC 3 Política Nacional de Relações de Consumo 4 Consumidor 6 Fornecedor 6 Direitos Básicos do Consumidor 7 Qualidade de Produtos e Serviços SUMÁRIO 3 8 Vício e Defeito do Produto e do Serviço 9…

ANALISE PASSO 2 A Constituição Brasileira de 1988 declara que a o trabalho e a função social de uma empresa , assim desta forma vem de encontro a uma sociedade mais justa e igualitária. O termo “empresa” surgiu na linguagem jurídica nos arts. 632 e 633 do Código Comercial francês de 1807. Segundo Teizen Junior (2011) “nas discussões doutrinárias está a idéia (ou noção, conceito, concepção etc.) que se tem desse fenômeno econômico-social; pois, necessariamente a questão passa pela noção

qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário…

separar do capital e, ao final de um ano, fazê-lo incorporar ao capital vencido anualmente, como é permitido pela legislação, desde que havendo pacto neste sentido. Basta verificar-se o exemplo do primeiro mês da conta corrente 0.702004-5. No dia 28/12/95 (quinta-feira), o saldo devedor da conta era de R$52,26. No dia seguinte, último dia útil do mês – data da exigibilidade dos encargos – foi debitado o valor dos juros de R$1,30, que se incorporou automaticamente ao capital, fazendo…

Escola Nacional de Seguros. Diretoria de Ensino Técnico. Direito do seguro/Supervisão e coordenação metodológica da Diretoria de Ensino Técnico; assessoria técnica de Aluízio José Bastos Barbosa Junior. – 16. ed. – Rio de Janeiro: Funenseg, 2014. 104 p.; 28 cm 1. Seguro e direito. I. Barbosa Junior, Aluízio José Bastos. II. Título. 0013-1302 CDU 368:347(072) REALIZAÇÃO Escola Nacional de Seguros SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO METODOLÓGICA Diretoria de Ensino Técnico ASSESSORIA TÉCNICA…

Justamente com este intuito, é editado o Código de Defesa do Consumidor sob a égide da lei 8.078/90 introduzindo no ordenamento nacional diversas ferramentas que podem ser utilizadas para a proteção dos consumidores. Assim, dos artigos presentes do CDC, aliados aos direitos previstos em outras áreas do direito correlacionados à seara consumerista, a doutrina chegou mesmo que de forma não consensual, a uma delineação dos princípios mais importantes, ao que diz respeito aos direitos dos…

de legislação especifica compatível com o caso, o juiz utilizou-se de analogia e dos costumes para proferir a sentença, como é previsto pelo Art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”, assim como também é previsto no Art. 126 do Código de Processo Civil: “O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No…

situações na jurisprudência e no cotidiano consumerista, buscar-se-á demonstrar situações onde a exegese rígida e a parcialidade na análise de situações levadas a apreciação do judiciário podem transformar a proteção outorgada pelas disposições do CDC de um direito, em privilégio, ou seja, em um instrumento de favorecimento de uma do legislador quando da elaboração da parte da relação de consumo em detrimento da outra, em total descompasso com as diretrizes e ideais lei 8078/90. …

regência do Código de Defesa do Consumidor. 3.1. Sobre o Código de Defesa do Consumidor. 3.2. A responsabilidade civil no CDC. 3.3. Princípio de responsabilidade objetiva. 3.4. Inversão do ônus da prova. 4. Uma interpretação sistemática do caso turístico, entre a Convenção de Varsóvia e o CDC . 4.1. Qual norma prevalece: convenção ou CDC? 4.2. Tendência brasileira de aplicar o cdc no quantum das indenizações. Conclusão. INTRODUÇÃO Com o passar dos anos, em virtude do enorme avanço…

prestação de serviço de consumo, regulados pelo CDC. SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS Serviços Públicos Essenciais são àqueles nos quais atribuem-se todo o desenvolvimento de uma sociedade e a geração de riqueza de um país inteiro. Atividades imprescindíveis à satisfação das necessidades inadiáveis da comunidade. Na falta de uma legislação específica que regulamente e defina quais são os serviços públicos essenciais é usada analogamente a Lei 7.783, de 28 de junho de 1989, ou seja, a…