Art 28 Do Cdc

deste provecto TINO para propor a presente . . . AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS POR EXTRAVIO DE MERCADORIA TRANSPORTADA = = em desfavor das suplicadas abaixo == 1. VIAÇÃO MEDIANEIRA – 28 Telefones: (062)3207-1700; (062)3211-1717 CNPJ n.º Inscrição Estadual n.º 10.2542074 Rua América do Sul, n.º 323 – Setor Santa Genoveva - CEP 74.000-000 Goiânia – Estado de Goiás. 2. MEDIANEIRA – EXPRESSO VITÓRIA DO XINGU LTDA.…

intermédio de seu procurador infra-assinado (anexo - doc I), com endereço profissional sito a Rua dos Ferroviários, nº 67, Centro, Criciúma/SC, CEP: 88801-030, onde recebe intimações; arguir: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Com fundamentos no Art. 100, IV, “a” e Art. 307 do Código de Processo Civil Em face de MANOELA GONÇALVES, já devidamente qualificada, em vista das seguintes razões a seguir expostas e ao final requer: DOS FATOS A Excepta, já qualificada nos…

decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MARCOS RAMOS (Presidente sem voto), ORLANDO PISTORESI E LINO MACHADO. São Paulo, 28 de setembro de 2011. Andrade Neto RELATOR Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 2 30ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Apelação n.º 9175074-42.2005.8.26.0000 Apelante: Protex Projetos Técnicos e…

DIREITO A empresa Ré vem agindo de maneira contrária à legislação consumerista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e § único do Código Civil de 2002, c/c artigo 14, caput e § 1º do CDC, responsável por reparar os danos causados. O Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/90, em seu art. 22, dispõe: "Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços…

interpretação sistemática e teleológica do CDC aponta para a existência de uma vulnerabilidade presumida do consumidor, inclusive pessoas jurídicas, visto que a imposição de limites à presunção de vulnerabilidade implicaria restrição excessiva, incompatível com o próprio espírito de facilitação da defesa do consumidor e do reconhecimento de sua hipossuficiência, circunstância que não se coaduna com o princípio constitucional de defesa do consumidor, previsto nos arts. 5º, XXXII, e 170,…

(STJ) Data de publicação: 04/11/2010 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO QUE APRESENTOU DEFEITO NO AR CONDICIONADO. CONCESSIONÁRIA. ILEGITIMIDADE AFASTADA. ART. 18 DO CDC . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FRABRICANTE E DO FORNECEDOR. I. "Comprado veículo novo com defeito, aplica-se o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor e não os artigos 12 e 13 do mesmo Código, na linha de precedentes da Corte. Em tal cenário, não há falar em ilegitimidade passiva do…

recebeu a seguinte mensagem no seu chip, que foi colocado em outro aparelho celular mais simples e emprestado, “Nokia informa: Seu Nokia C5 foi analisado e esta disponivel para retirada na Assistencia Tecnica em que você o deixou”. Em 28/02/2012, por volta das 16h50, a 2ª requerente dirigiu-se à assistência técnica e quando foi atendida recebeu a informação de que o aparelho estava oxidado, ou seja, que a placa principal apresentava oxidação, não sendo coberto pela…

incluso, doc. 01), estes com escritrio profissional na cidade de So Lus/MA, Avenida Colares Moreira, n. 07, Sala 803, Renascena II, CEP ________, onde recebem eventuais intimaes e notificaes de estilo e praxe, vem, mui respeitosamente, com fundamento no art. 282, do CPC, presena de Vossa Excelncia, ajuizar a presente AO DE INDENIZAO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAO DE TUTELA em face de MEGANACAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIRIOS LTDA., pessoa jurdica de…

in fine assinado, vem, respeitosamente, à presença de V. Ex.ª, com fundamento no art. 5º da Lei nº 7.347/85 e no art. 82, III, da Lei nº 8.078/90, ajuizar a presente em face de: APROVAGOIÁS - ASSOCIACÃO DE PROTECÃO AOS PROPRITARIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO ESTADO DE GOIÁS - GO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 08.950.498/0001-93, com endereço à Av. Araxá, n. 833, Qd. 28, Lt. 03, Jardim Ana Lúcia, CEP:74315-020, Goiânia-GO; ANILTON SILVA…

nº 8.078, de 11.09.90), que alterou diversos dispositivos da Lei da Ação Civil Pública e também regulamentou no ordenamento pátrio a ação coletiva nos seus artigos 91 a 100. 11 Art. 1º da Lei 7347/85. O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 trata da ação popular e do mandado de segurança coletivo: “Art. 5º(...): LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de…