Ação de Inexigibilidade de Debito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DA XXXXXXXXXXXXXXX DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP.

URGENTE

PATRÍCIA XXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, caixa, portadora da Cédula de Identidade RG nº xxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Física M/F sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxx, nº xx, Bairro xxxxxxxxxxx, São Paulo / SP – CEP xxxxxxxxxxx, por sua advogada ao final assinada, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA

com fulcro nos artigos 282 e 461 do Código de Processo Civil, artigos 186, 247 e 927 do Código Civil Brasileiro contra CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, situada na Avenida xxxxxxxxxxxxxxxxxx, nº xxxx, CEP xxxxxxxxxxxxx – São Paulo/SP, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir expostas:

I - DOS FATOS;

A Requerente, no final do ano de xxxxxxx adquiriu um Apartamento na Vila Prudente, mais precisamente o residencial xxxxxxxxxxxxxxx, localizado na Rua , nº , Bairro , nesta Capital do Estado de São Paulo.

Após alguns meses desta aquisição, ou seja, em julho do ano de 2010, com o condão de formalizar a contratação do Apartamento, assinou o Instrumento de Venda e Compra do Imóvel, momento em que foi necessária a abertura da Conta-Corrente xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, na Agencia da Requerida, onde deveriam ser realizados os débitos das prestações.

No início do ano de 2011, porém, a Requerente houve por bem vender o apartamento, assim, à partir desta data os compradores assumiram as parcelas e, por consequência, passaram a quitar as prestações devidas mediante quitação do boleto enviado pela Construtora.

Diante disso, necessário salientar que todas as prestações foram quitadas e a