Art 273 Código Penal

perante Vossa Excelência, nos ditos autos e na oportunidade processual prevista no paragrafo único do art. 404, do Código de Processo Penal, oferecer sua ALEGAÇÕES FINAIS Nos singelos e sumários termos avante alinhados: 1)DA REALIDADE FACTUAL Os Acusados está sendo processado por ter supostamente cometido a conduta típica descrita no artigo 155, § 4º, incs. I e IV do Código Penal. Infere-se dos autos que teria supostamente subtraído da vítima pencas de bananas, além…

situado na XXXXXXXXXX, onde de acordo com o artigo 39, I, do Código de Processo Civil receberá as intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 282 e 273 CPC, e artigo 5º, V e X da CF/88, artigos 461 caput, § § 1º e 3º do Código de Processo Civil, artigos 11 e 12 da Lei n. 7.347/1985 c/c artigo 84, § 3º da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor e artigos 186, 927, 402, 404 e 405 do Código Civil c/c propor a presente. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO…

FLORIANÓPOLIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA. João, brasileiro, estado civil, profissão, residente e domiciliado na Rua XXXX, XXX, em Florianópolis-SC, vem, pelas razões fáticas e jurídicas que apresentará abaixo, forte no inciso LXIII do art. 5.º da Constituição Federal vigente, mediante seu Advogado (doc 01), muito respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do Sr.X XX X, Senador da República, com…

CARREIRA JURÍDICA 2014 - MÓD. I Processo Penal Renato Brasileiro 1. Conceito de inquérito policial. - É o procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, com o objetivo de identificar fontes de prova e colher elementos de informação quanto à autoria e a materialidade da infração penal, a fim de permitir que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. 2. Natureza jurídica do inquérito policial. Finalidade: a) úteis para a

Prof. Bruno F. Alegria   Primeiro Capítulo deste título. Crimes de estupro, violação sexual mediante fraude e assédio sexual.  Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.   Constranger: significa obrigar, forçar, coagir; a vítima tem de não querer; deve haver resistência, oposição, ainda que…

básicos: a) eficiência; b) generalidade; c) cortesia; d) modicidade e finalmente e) permanência. A permanência, principalmente no que tange ao serviços público essenciais, está ainda sedimentada no artigo 22 "caput - in fine"do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 22: Os órgão públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais,…

JOÃO PEREIRA DE SOUSA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a justiça pública, vem, por intermédio de seu advogado e curadora, oferecer ALEGAÇÕES FINAIS Com fundamento no artigo 403, §3º do Código de Processo Penal. Conspícuo Magistrado, "O Juiz precisa, antes de tudo, de uma calma completa, de uma serenidade inalterável, porque o acusado apresenta-se diante de Vossa Excelência sob a paixão violenta e apaixonada da opinião". …

FONTES FORMAIS; (força vinculante) A principal fonte formal do direito processual civil é a lei. (Abaixo da Constituição, na pirâmide hierárquica, temos a lei ordinária federal. Destacando-se a 5.869/73 que instituiu o Código de Processo Civil. ) Problemática dos arts. 22,I, e 24, XI, CF. Diferença entre Processo e Procedimento; Lei Complementar não é Fonte do Direito Processual. FONTES MATERIAIS;( não vincula) As Fontes materiais são: Os princípios,…

à requerente, causando-lhe danos morais. Assim, sob o enfoque das relações de consumo, proponho a presente medida. DO FUNDAMENTO JURÍDICO Com relação ao constragimento e exposição sofridos pela autora, na Constituição se preconiza: Art. 5º, X São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (sem grifo no original) No caso, verifica-se que a…

também como materiais por tratarem do direito material,geralmente são reconhecidas por todos. Exemplo: CC Art.159. Adjetivas: as leis adjetivas estabelecem a forma quanto ao direito, são de conhecimentos conhecimento mais especifico dos advogados e juízes por se referirem aos processos. Exemplo: CPC Art.273. Quanto á hierarquia Constitucionais: são as mais importantes.As demais devem se modelar de acordo com as mesmas e…