Art 273 Código Penal

de 1998: Dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio-ambiente e dá outras providências; Art. 225 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. • Lei de Crimes Ambientais: Art. 33 - A Lei dos…

TRABALHO DE DIREITO PENAL Análise do tipo penal dos crimes dos artigos 252, 253, 254, 267, 269, 272, 273, 282, 283 e 294 do Código Penal USO DE GÁS TÓXICO OU ASFIXIANTE Art. 252 - Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, usando de gás tóxico ou asfixiante: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Modalidade Culposa Parágrafo único - Se o crime é culposo: Pena - detenção, de três meses a um ano. DOUTRINA: Análise do núcleo do tipo: expor

por motivo de emissão de cheque sem fundos, conforme se pode ver no documento anexo (Anexo IV). Portanto, o requerido incidiu em um ilícitos: a) processou normalmente o cheque já prescrito, totalmente fora do seu prazo de apresentação (art. 33 c/c art. 59 da lei 7.357/1985); O autor só ficou sabendo do ato ilícito do requerido ao tentar fazer compra no comércio, sendo pegado de surpresa por esse ato arbitrário do requerido. Os documentos acostados a essa petição inicial demonstram

Coletivos ...........................12 1. Requisito da Prova Inequívoca na Tutela Coletiva .......................14 4. A reversibilidade da Tutela Antecipada nos Processos Coletivos................16 1. O Parágrafo 2, art 273 CPC .........................................................16 2. A Constitucionalidade da regra de reversibilidade da tutela........17 1. A reversibilidade e o princípio da proporcionalidade .............18 …

requerente no Serviço de proteção ao crédito. DA TUTELA ANTECIPADA A Lei nº 8.952, de 13 de dezembro de 1994, ao dar nova redação ao artigo 273 do Código de Processo Civil, possibilitou a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pleito. Sobre o tema em tela, o ilustre processualista Cândido Rangel Dinamarco aduz: “O novo art. 273 do Código de Processo Civil, ao instituir de modo explícito e generalizado à antecipação dos efeitos da tutela pretendida, veio com o objetivo…

Haverá, a princípio, a possibilidade de o Estado aplicar a sanção penal ao agente do crime. Essa possibilidade de punir o agente do crime, de exercer o jus puniendi, chama-se punibilidade. Assim, a punibilidade (pretensão punitiva) é a consequência jurídica da pratica de um crime. Trata-se de uma categoria que não integra o conceito de crime, mas que, como sua consequência jurídica, vai condicionar a imposição da resposta penal e que só existirá quando estiverem presentes algumas…

CADERNINHO DE DIREITO PENAL IV – ESTACIO 2012.2 SEMANA 1. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA. Crimes praticados por Funcionário Público. OBJETIVOS O aluno deverá ser capaz de: ● Conhecer o plano de aula. ● Analisar a aplicação, nos casos concretos apresentados, dos princípios constitucionais aos crimes contra Administração Pública, inclusive, o principio da insignificância. ● Identificar, nos casos concretos apresentados, os delitos contra a…

e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida". Nesses casos, será cabível agravo de instrumento, que é interposto diretamente no tribunal, com um instrumento (CPC, art. 524 e 525), ou seja, instruído com cópias de peças do processo em curso na primeira instância, para que os desembargadores possam compreender a controvérsia submetida ao seu crivo.1 Índice [esconder] 1 Agravo de instrumento no…

REQUERIMENTO DE ALVARÁ proposta por Maria da Silva, já qualificada nos autos. BREVE RELATO DOS FATOS Maria da Silva, por meio de suas procuradoras, ajuizou, com fundamento nos artigos 196 da Constituição Federal, 128 do Código Penal e o artigo 4º da Lei de introdução ao Código Civil, ação de requerimento de expedição de alvará para a prática de aborto, visando à interrupção de gestação indesejada pela requerente. Em síntese, a Requerente alega não haver condições para concluir…

Aula 03 Direito Processual Penal p/ TJDFT - Técnico Judiciário (Área Administrativa) - com videoaulas Professor: Renan Araujo Direito Processual Penal TJDFT - (2015) TÉCNICO JUDICIÁRIO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 03 AULA 03: DOS SUJEITOS DO PROCESSO: (JUIZ, MP, ACUSADO, DEFENSOR, ASSISTENTES, FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA, PERITOS E INTÉRPRETES). SUMÁRIO Apresentação da aula e sumário I – Introdução II – Juiz III – Ministério Público IV - Acusado V – Defensor VI…