Art 273 Código Penal

ALIMENTOS, movido por AGRAVADO, QUALIFICAÇÃO COMPLETA com fundamento no art. 522 e seguintes do CPC, dela interpor, tempestivamente, o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL a fim de ver reformada a decisão, pelas anexas razões, requerendo a V. Exa. que se digne a recebê-lo e processá-lo, distribuindo o presente a uma das Colendas Câmaras deste Egrégio Tribunal. De acordo com o que dispõe o art. 525 do CPC, anexa os documentos necessários à…

------------------------------------------------- XXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos do presente processo crime que lhe move o Órgão de Execução do Ministério Público, vem, por seus procuradores, in fine assinados, com fulcro no artigo 406 do Digesto Processual Penal Brasileiro, apresentar, em forma de memoriais, as pertinentes ALEGAÇÕES FINAIS; o que faz mediante os termos infra aduzidos: 1 - DO BREVE RELATO DOS FATOS Consta da exordial acusatória, que o ora primeiro…

Planos de Aula 1 Questão n° 1 a)O conflito aparente de normas ocorre quando há vários tipos penais em um só em principio pode ser aplicado. No concurso de crimes há vários crimes e portanto varias penas. A diferença entre os dois é que no primeiro um único crime em que parecem poder incidir varias normas penais, já no segundo existe vários crimes. CONCURSO DE CRIMES: unidade ou pluralidade de condutas, pluralidade de resultados. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: pluralidade aparente de…

Universitário - Guaraí-TO - CEP 77.700-000 Fone/Fax: (63) 3464-1289 REDUÇÃO DA MAIORIDA PENAL PARA 16 ANOS: ESTUDO DE CASO SOBRE AS VANTAGENS E DESVANTAGENS DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL. GUARAI – TO 2013 REDUÇÃO DA MAIORIDA PENAL PARA 16 ANOS: ESTUD..O DE CASO SOBRE AS VANTAGENS E DESVANTAGENS DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL. Projeto de Pesquisa, apresentado como requisito parcial para aprovação na…

XXXXXXXXXXXXXXX, maior, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº XXXXXXXXX, inscrita no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXXXXX, com fundamento nos artigos 5º; 9º, II, III e 62, I da Lei 8.245/91, 273 do Código de Processo Civil e nos artigos 71 e 83 da Lei 10.741/03, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos: DOS FATOS É a requerente proprietária de parte ideal de um imóvel situado na Rua…

tranqüilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.” (Carlos Alberto Bittar) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, por sua procuradora infra-firmada, com arrimo no art. 9º1, da Lei nº 9.099/95, ante a honrosa presença de Vossa Excelência, propor a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por dano moral e tutela antecipada, em face da…

objetivamente por todos os danos causados ao Requerente, em razão do fato de negativou o seu nome em órgãos de proteção, a qual o requerente não deve nada para a empresa requerida. 2.3. Nesse sentido é o teor imposto pelo Legislador no art. 186, do Código Civil, que diz: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente mora, comete ato ilícito”. 2.4. Do modo como agiu a empresa…

PROGRESSÃO DE REGIME CONCEITO: O Código Penal Brasileiro no Artigo 33 estabelece a forma de cumprimento da pena privativa de liberdade: Art. 33: A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. § 1º - Considera-se: a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola

preceitua no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 e na Lei nº 1.060/50, senão vejamos algumas considerações a respeito: O benefício da assistência judiciária gratuita será concedido tão somente aos que preencham os requisitos legais, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 e na Lei nº 1.060/50. O artigo 2º da Lei de Assistência Jurídica estabelece o seguinte: Art. 2º - Gozarão dos benefícios desta lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País que necessitarem recorrer à justiça…

presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Inaudita Altera Pars com fulcro nos arts. 186, 404, 159 e 927, do Código Civil Brasileiro, art. 5.º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei n. 9.099/95, e art. 273 do Código de Processo Civil e demais previsões legais, em desfavor de CLARO S/A, sediada na Rua do Ouvidor 90 – Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP 20.040-030, pelos motivos de…