DANOS MORAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA _________.

FULANO, brasileiro, casada, vendedor, portador do RG n.º____ e inscrito no CPF/MF sob o n.º _________, residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua_______________________, por intermédio de seus advogados que esta subscrevem, com escritório profissional a _______________, comparece à ilustre presença de Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
Inaudita Altera Pars com fulcro nos arts. 186, 404, 159 e 927, do Código Civil Brasileiro, art. 5.º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei n. 9.099/95, e art. 273 do Código de Processo Civil e demais previsões legais, em desfavor de CLARO S/A, sediada na Rua do Ouvidor 90 – Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP 20.040-030, pelos motivos de fato e de direito que, articuladamente, passa a expor:
I - DOS FATOS
Em 20 de janeiro de 2009, o Requerente ligou para a Requerida e através da televenda, com o intuito de adquirir o plano 3G de Banda Larga.
Após as explicações do atendente, que lhe ofereceu a promoção de 250 KBPS, com o valor do modem de R$ 150,00 mais uma taxa de entrega de R$ 18,00 via parcelamento disponibilizado para os clientes. Acontece que, a Requerida informou ao Requerente que a entrega seria feita em até 5 dias úteis após a contratação.
No entanto, ao se passar os 5 dias do prazo de entrega, o Requerente ligou para a Requerida para saber sobre a demora na entrega do modem.
O funcionário da Requerida informou que mandaria o modem por Sedex em 7 dias e que o Requerente teria que pagar a diferença de mais R$ 150,00 porque a promoção havia terminado.
Em 16/02/2009, foi cobrado a primeira parcela no valor de R$ 33,40 referente a compra do modem a qual foi paga pelo Requerente.
A Requerida enviou uma fatura de R$ 11,59 referente à utilização da Banda Larga 3G, sendo