Art 267 Vi Do Cpc No Trt

hipóteses de cabimento: art. 890 do CPC – petição inicial; consignação; documentos: art. 893 do CPC – petição inicial; jus postulandi: art. 791 da CLT – petição inicial; requisitos essenciais: art. 840, § 1.º, da CLT; art. 282 do CPC – polo passivo; controvérsia: art. 895 do CPC – previsão legal: art. 890 do CPC; art. 769 da CLT – valor da causa: art. 258 do CPC AÇÃO DE CUMPRIMENTO – admissibilidade; legitimidade ativa: art. 872, parágrafo único, da CLT – cabimento: art. 872,…

profissional situado na Avenida Maximiano de Figueiredo, 4000, Bairro de Jaguaribe, CEP. 58034500, nesta capital, onde recebe notificações, vem, respeitosamente a Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, com fulcro no art. 847 c/c o art. 300 do CPC, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I. DOS FATOS Afirma o reclamante ter sido contratado pela reclamada em 02 de março de 2006 para ocupar o cargo de auxiliar de serviços gerais diversos, com carga…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP (TRT – 2ª REGIÃO). Reclamação Trabalhista Autos nº , por seus advogados abaixo assinados, nos autos da Reclamação Trabalhista movida, em face de. (1ª Reclamada), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua defesa na forma de CONTESTAÇÃO, o que faz com fulcro no artigo 847 da CLT, bem como nas razões de fato e de direito a seguir aduzidos. Em síntese pleiteia o

Resumo: A inclusão do art. 625-A ao H, na CLT, feita pela Lei n.º 9.958/2000, trouxe a obrigatoriedade de submissão das demandas individuais trabalhistas à Comissão de Conciliação Prévia, nos locais em que esta for instituída. Parte da doutrina e da jurisprudência considera que consiste em uma condição da ação ou um pressuposto processual, enquanto que para a outra se trata de verdadeira afronta ao Princípio da Inafastabilidade de Acesso à Justiça. O debate transcendeu a instância das…

Neste sentido o artigo 840 da CLT tratou de preconizar os requisitos necessários da petição inicial laboral, afim de que reste assegurado o exercício dos direitos acima elencados, outorgado aos litigantes em geral. Reza o mencionado dispositivo: “Art. 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º. Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do presidente da Junta, ou do juiz de Direito, a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, UMA BREVE…

instrumento de realização da justiça, ora aquilatada à natureza alimentar, a execução trabalhista deve observar os princípios pátrios norteadores ao seu implemento, devendo ser também observado “o que é de cada um”, com base nos Arts 1º e 5º da Constituição Federal, complementado pelos Arts 620, 649, 659 da Lei Processual Pátria. Evidente desalinho aos fins sociais da norma supra, a questão que se apresenta é a seguinte: ao direito do exeqüente de buscar o seu crédito de forma mais…

Espécies de resposta do Réu Art. 297 do CPC. Três modalidades: contestação, exceções e reconvenção. Momento de apresentação da defesa no Processo do Trabalho: Audiência Formas: escrita e oral (20 min). Princípios:  PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS PEDIDOS. ART 300 e 302 do CPC “Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados”. Diante da redação do citado art. 302 do CPC, não é permitida a…

“AD CAUSAM” Para existir uma ação, tem que preencher os seguintes requisitos: interesse de agir, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido. Conforme preceitua o disposto no art 3º e 267, ambos do Código de Processo Civil: “ Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade”. “Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232 , de 2005)(...) Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a…

AUDIÊNCIA 1. CONCEITO Ato praticado sob a presidência do Juiz a fim de ouvir ou atender às alegações das partes. 2. PRESENÇA DAS PARTES Art. 843 da CLT - Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria. Representação da Empresa: § 1º - É facultado

reconhece-se forma, que propondo a reclamatória anteriores eventuais direitos a 27/junho/2006 não poderão ser apreciados pelo Colegiado, na medida em que, fulminados pela prescrição qüinqüenal. 2) ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTES - ART. 267 INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2.1) DA ILEGITIMIDADE PARCIAL O processo ajuizado pelo reclamante face aos reclamados PASCOAL EPEFANIO ACHETE e SUELI MARTINS ACHETE, deve ser julgado extinto sem julgamento do mérito em virtude…