Art 267 Vi Do Cpc No Trt

DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA 1. Como matéria prefacial, argüi a contestante a inépcia da inicial, na forma do art. 301 c/c 267, VI do Código de Processo Civil, protestando, conseqüentemente, pela extinção do feito sem apreciação do mérito. 2. Insta informar ao Douto Juízo que o Reclamante não submeteu a presente demanda trabalhista a Comissão de Conciliação Prévia, conforme determina o art. 625 da CLT. 3. Diante disso, conclui-se que face a ausência de uma das condições da ação,…

da Dra. PAULA PEREIRA PIRES, OAB/BA 32.847, inclusive devendo seus nomes constarem em todas e quaisquer notificações que ocorram durante o desenvolvimento do processo, sejam elas através da via postal, sejam elas por intermédio do Diário Oficial do TRT 5ª Região. Ressalta, por oportuno, que a inobservância dos requerimentos acima formulados acarretará claro e manifesto cerceio do seu direito de defesa, implicando, ainda, na nulidade de todos os atos que venham a ser praticados a partir…

responsabilidade subsidiária dessa Pessoa Jurídica de Direito Público. Como sabido de V. Exa., nos termos do Parágrafo único do Art. 852-A da CLT, não caberá o rito sumaríssimo, uma vez que, por expressa vedação legal, este procedimento esta excluído das demandas em que é parte a Administração Pública direta, caso em que, conforme preleciona o inciso V do art. 295 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, a petição inicial deverá ser indeferida de modo que o tipo de…

sua validade. Nulidades processuais na CLT nos arts. 794 a 798. Nulidade absoluta: compromete a validade total ou parcial do processo. Nulidade relativa: é um vício sanável no processo, ou seja, pode ser corrigido. Princípio da Instrumentalidade das Formas ou da Finalidade Art. 795, CLT: “As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.” Art. 796, CLT: “A nulidade não será…

independente de provocação das partes. Mas cabe ao réu alegá-la antes de discutir o mérito (art. 301, II, CPC), sob pena de arcar com as custas do retardamento (art. 267, §3º, CPC). 1. Competência Material Original I)Ações oriundos da relação do trabalho (art. 114 inc. I da CF) ATENÇÃO: Em 27/01/2005, foi concedida no STF liminar na ADIn 3395/6-DF, para suspender qualquer interpretação do referido inciso I do art. 114 da Constituição que incluísse na competência da Justiça do…

intervalo interjornadas de 11 (onze) horas, devendo a reclamada pagar-lhe as diferenças a título de horas extraordinárias, bem como aplicadas as multas celetistas cabíveis, aplicado artigo do Código Penal, bem como expedidos ofícios de praxe; (vi) que o alegado excesso de trabalho lhe teria causado dano de ordem moral, pelo que busca correspondente reparação por meio de indenização pecuniária; (vii) que a reclamada deverá suportar também os honorários advocatícios;…

mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. 2. NÃO ATRIBUIÇÃO DE VALOR AOS PEDIDOS O Reclamante não atribuiu valor a nenhum de seus pedidos, o que enseja o arquivamento da reclamação autuada como de procedimento ordinário sem nenhum parâmetro que justifique o valor atribuído à causa para adequação do rito (ordinário ou sumaríssimo), nos termos do art. 852-A da CLT. “As regras de procedimento são de ordem pública, não permitindo escolha pela livre vontade do litigante.” (TRT/SP,…

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Cabe Multa do art. 467 CLT (verbas incontrovérsias) “Em razão de tratar-se de verbas incontrovérsias, requer seu pagamento na audiência inaugural, sob pena de ser acrescida de 50%, nos termos do dispositivo legal citado”. Multa do art. 477 CLT (multa por atraso no pagamento da rescisão) “O reclamante como já mencionado nada recebeu a título de verbas rescisórias, razão pela qual possui o direito ao recebimento da multa prevista no art. 477, par. 8º da CLT, o…

procuração anexa, apresentar, CONTESTAÇÃO, com fulcro nos artigos 830 da CLT e 282 do CPC em face de Joaquim, nacionalidade, Estado Civil, eletricista, inscrito no CPF ..., RG n. ..., residente e domiciliado na rua ..., nº... , Bairro..., Cidade (UF), CEP..., pelos motivos de fato e de direito a seguir declinados: 1 – Preliminarmente; 1.1 - Inépcia da Inicial; Dispõem os artigos 282, III, IV e VI, 267, I e IV c/c 295, I e parágrafo único, I do Código de Processo Civil,…

é ação do réu em face do autor, dentro do mesmo processo onde foi demandado. O artigo 847 da CLT garante ao reclamado 20 minutos para apresentar sua defesa. Segundo o artigo 304 do CPC, as partes podem arguir através de exceção: a suspeição, o impedimento e a incompetência relativa. 1.1EXCEÇÕES O art. 304 do CPC estabelece que devem ser argüidas por exceção a suspeição, o impedimento e a incompetência relativa. Exceção de Incompetência: E exceção de incompetência relativa deve…