Art 267 Vi Do Cpc No Trt

permanecendo dúvida à empregadora quanto à pessoa certa para receber as correspondentes verbas rescisórias do empregado falecido, sendo certo que tal situação impõe a extinção do processo sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, VI c/c art. 295, II e III, ambos do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, na forma prevista no artigo 769 da CLT. 1.2 – Discorre sobre o contrato de trabalho existente entre a reclamada e seu empregado falecido – Sr. JOSÉ MARIA DE…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Curso de Graduação em Direito TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Belo Horizonte 2013 1º JURISPRUDÊNCIA TRT 3ª REGIÃO - 00342-2012-079-03-00-3 RECURSO ORDINARIO RECORRENTE: ROBSON DE ALMEIDA LOPES RECORRIDA: BIOSEP COMPLEXO DOS LAGOS – ENERGIA AGRONEGÓCIO LTDA. EMENTA: DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Comprovado que as…

instaurado dentro dos 60 dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo. (2) Classificam-se os dissídios coletivos do trabalho, de acordo com o Regimento Interno do TST, em seu art. 216, de duas naturezas:(3) - conflito coletivo de natureza econômica: para que sejam instituídas normas e condições de trabalho; - conflito coletivo de natureza jurídica: sendo necessário para a interpretação de cláusulas e…

judiciário Esta emenda ampliou significativamente a competência da Justiça do Trabalho Art. 114 , CF  competência material (ratione materie) e em razão da pessoa (ratione personae) A supressão do termo conciliação não eliminou a principal função da justiça do trabalho que é a conciliação. (art. 114, caput, CF) A conciliação é a principal forma de autocomposição dos conflitos trabalhistas. A conciliação está estampada no art. 764, CLT A inclusão do termo ‘processar’ é decorrente da…

Alternativamente indenização substitutiva; c) Indenização licença maternidade e estabilidade convencional; d) 128 horas extras; e) Anotação da CTPS; II – PRELIMINARMENTE INÉPCIA DA INICIAL Contrariando o que dispõe o art. 840 da CLT, bem como o 295 do CPC, a inicial como posta impossibilita as Reclamadas de apresentar uma defesa coerente e ampla, causando assim evidente prejuízo. 1) Nota-se que não há causa de pedir para a estabilidade convencional, ou CCT anexada aos…

DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL Art. 282 - A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Art. 283 - A petição inicial…

alegados pelo mesmo em sua inicial. Foi dispensado em 25/09/2013 recebendo corretamente todas as verbas rescisórias a que tinha direito, conforme recibo em anexo. PRELIMINARMENTE: I - INÉPCIA DA INICIAL Dispõem os artigos 282, incisos III e IV, 267, incisos I e IV c/c 295, todos do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicados na Justiça do Trabalho, que a petição inicial deve conter a exposição dos fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, indispensáveis ao exercício…

O (4ª Turma) BL/dm RECURSO DE REVISTA. - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO: SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625, D, DA CLT. A obrigatoriedade imposta no art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, inserto no Título VI-A desse diploma Legal, acrescentado pela Lei n° 9.958/2000, não afronta o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário porque não impede o ajuizamento de ação destinada à satisfação…

criados por lei, pois as espécies recursais são numerus clausus. Assim, nos termos do art. 893 da CLT, das decisões proferidas pelos órgãos da Justiça do Trabalho são admissíveis as seguintes espécies de recursos: I — embargos (CLT, art. 894) II — recurso ordinário (CLT, art. 895); III — recurso de revista (CLT, art. 896); IV — agravo de petição e agravo de instrumento (CLT, art. 897). Existe, ainda, na CLT (art. 709, § 1 -), o agravo regimental das decisões proferidas pelo Corregedor.…

entrou em vigor o 1º CPC Brasileiro Unificado (autoria do projeto: jurista carioca, Pedro Batista Martins). Em 1973 entrou em vigor o atual CPC (Lei nº 5869/73 autoria do projeto: jurista paulista, Alfredo Bugaid) O agora Ministro do STF Luis Fux, processualista oriundo do RJ, elaborou um projeto de CPC, sendo apreciado pelo Congresso Nacional. (Art. 44 CF) Noções Introdutórias de: jurisdição; processo; ação; CPC; CPP Observe-se que é proibido fazer justiça pelas próprias mãos (Art.…