Art 267 Vi Do Cpc No Trt

MÓDULO JURÍDICO TRT’S – APOSTILA COMPLETA Processo do Trabalho Aryanna Manfredini 1. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Justiça do Trabalho é composta por: [Art. 111, CF/88] TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO JUIZ DO TRABALHO Art. 111, CF. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. O inciso III do artigo 111 foi alterado pela Emenda Constitucional…

qualquer acusado o direito de se defender, de ter o seu dia na Corte (his day in the Court). Em síntese, todo homem tem direito ao processo. Localiza-se: a) na CF/88, art. 5º, incisos XXXV, LIV, XXXVII, LIII, LX, LXXIV. b) nas Lei 1.060/50 e 5.584/70. c) no CPC, arts. 125, I (igualdade de tratamento das partes), 214 (citação inicial do réu como condição de validade do processo), 264 (proibição de alteração do pedido após a citação do réu, com…

CF/88, art. 5, incisos XXXV, LIV, XXXVII, LIII, LX, LXXIV. b) nas Lei 1.060/50 e 5.584/70. c) no CPC, arts. 125, I (igualdade de tratamento das partes), 214 (citao inicial do ru como condio de validade do processo), 264 (proibio de alterao do pedido aps a citao do ru, com excees), 321 (proibio de alterao do pedido, na revelia), 326 (prazo ao autor, na hiptese de alegao de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito) 327 (oitiva do autor, se argidas preliminares). d) na CLT,…

exposto, requer, a ora reclamada, seja determinado por este D. Juízo a EXCLUSÃO DA LIDE DA 2ª RECLAMADA ("..................."), uma vez que não configurada a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, sendo, .................., por força do art. 267, VI, do CPC, parte ilegítima para figurarem no pólo passivo da relação processual. 2. ENUNCIADO 330 TST Por ocasião da rescisão contratual, a parte autora recebeu TODAS as verbas a que fazia jus, quando do término do pacto laboral.…

assim, aos princípios da celeridade e da concentração dos atos processuais. Na seara trabalhista as regras são estabelecidas por legislação própria, usando subsidiariamente o Código de Processo Civil (art. 769 da CLT) sempre ao abrigo dos dispositivos Constitucionais. Conforme previsto no CPC, art. 297, três são as modalidades de resposta do réu: Contestação, Exceção e Reconvenção. Contestação: Segundo Renato Saraiva é a espécie principal de defesa do réu, sendo a figura capaz…

dos fatos efetivamente ocorridos. Pois bem, repelem-se todas as afirmações efetuadas pela requerente em sua peça exordial, requerendo desde logo, seja reconhecida a litigância de má-fé deste, nos termos do inciso II, do artigo 17º do CPC, condenando-a a arcar com o ônus previsto no artigo 18 caput e seus parágrafos, do mesmo diploma legal. Feita esta ressalva inicial, a qual não deverá passar despercebida por este Douto Juízo, segue defesa. …

autoridade prolatora da decisão, objetivando obter a reforma, invalidação, esclarecimento ou integração. OBS.: As decisões passíveis de recurso são as decisões definitivas (art. 267 do CPC), terminativas (art. 269 do CPC) e as decisões interlocutórias. Os despachos não são passíveis de recurso, conforme previsão do art. 504 do CPC. Profª. Andréa Cleto Aula 11 – Teoria Geral PRÁTICA SIMULADA II III – RESULTADO DOS RECURSOS Os recursos podem ter três resultados: 1º) Reforma (error in…

Aduz a Reclamada, a inépcia da inicial por desatendidos os pressupostos processuais vigentes, no sentido de que a petição inicial deve indicar os fatos e os fundamentos dos pedidos, bem como o pedido com suas especificações (artigo 282, III e IV do CPC). Requer o obreiro, na fundamentação de sua exordial, o pagamento de adicional de HORAS EXTRAS, no entanto o Reclamante não especifica qual era o seu horário, nem formula o pedido de forma clara e concreta. Assim, o postulante não…

atua na resolução de conflitos surgidos nas relações de trabalho entre sindicatos e as lides acessórias daí decorrentes. Composição da justiça do trabalho: Seus órgão estabelecidos pela CF, estes se encontram nos art. 111 a 117 CF. TST: jurisdição e todo território nacional TRT: órgão jurisdicional intermediário, com jurisdição territorial estabelecida pela lei que o criou. Exceção: 10º região, DF, Tocantins 8º: Para, Amapa 14º: Temos um estado com 2 tribunais: 1 capital…

atua na resolução de conflitos surgidos nas relações de trabalho entre sindicatos e as lides acessórias daí decorrentes. Composição da justiça do trabalho: Seus órgão estabelecidos pela CF, estes se encontram nos art. 111 a 117 CF. TST: jurisdição e todo território nacional TRT: órgão jurisdicional intermediário, com jurisdição territorial estabelecida pela lei que o criou. Exceção: 10º região, DF, Tocantins 8º: Para, Amapa 14º: Temos um estado com 2 tribunais: 1 capital…