Art 267 Do Cp

Capítulo III – DOS CRIMES DE PERIGO COMUM (arts. 250 a 259) DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTES E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS (arts. 260 a 266) DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA (arts. 267 a 285) Capítulo I – DOS CRIMES DE PERIGO COMUM (arts. 250 a 259) Consideração inicial: Os crimes contra a incolumidade pública tratam de delitos que atentam contra a sociedade como um todo: vida, patrimônio, segurança, por exemplo. INCÊNDIO Art. 250 - Causar incêndio,…

Vale destacar o artigo 475-L e 475-J do CPC, ocorre automaticamente intimação para a constituição em mora, no entanto, o procedimento para executa-lo só se dá inicio com o efetivo requerimento pelo credor. Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo. § 1o É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar

>> 064 7. ANEXO 65 I. ABREVIATURAS ACP - Ação Civil Pública ADIn - Ação Declaratória Incidental AP - Ação Popular art. - artigo cc - combinado CC - Código Civil CDC - Código de Defesa do Consumidor CF - Constituição Federal CP - Código Penal CPC - Código de Processo Civil CPP - Código de Processo Penal CSMP - Conselho Superior do Ministério Público IC - Inquérito Civil …

crimes, entende-se que liberdade é uma das garantias individuais da pessoa humana, que está inserida dentro doas direitos fundamentais do indivíduo e sua realização plena conforme artigo 3º, I, da Constituição Federal. I- VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO Art. 150 – Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena – detenção, de um a três meses, ou multa. § 1º – Se o crime é cometido…

preceitos da legislação aplicável em vigor, a empresa Ré é ilegítima para figurar nesta presente demanda. 12. É de curial sabença, que umas das condições para o regular exercício da ação é a legitimidade das partes, como dispõe o art. 3º do Código de Processo Civil, a saber: Art. 3º - Para propor ou contestar a ação é necessário ter interesse e legitimidade. 13. Apesar da autora narra uma suposta cobrança indevida, conforme já explanado nesta peça de bloqueio, o valor dos…

texto, in verbis: “Art. 1º. São considerados hediondos os seguintes crimes: I — homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por a um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2 , I, II, Til, IV e V); a II — latrocínio (art. 157, § 3 , parte final); III — extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2°); IV — extorsão mediante sequestro e na forma qualificada (art. 159, caput e §§ l", 2° e 3°); V — estupro (art.…

PARA OS AMIGOS DO CEFS 2012 APLICAÇÃO DA LEI PENAL O princípio da reserva legal Este princípio está descrito no artigo 1º do CP, que diz “não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. A lei penal no tempo O artigo 2º do Código Penal, diz que " ninguém pode ser punido por fato que alie deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória". A lei penal, mesmo depois de…

PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 06/12/2011 Data da Publicação/Fonte DJe 13/12/2011 Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESPACHO QUE OPTA POR MANIFESTAR-SE APÓS A CONTESTAÇÃO. ART. 504 DO CPC. CABIMENTO EXCEPCIONAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NAS HIPÓTESES DE GRAVE LESÃO OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRECEDENTE. 1. Hipótese na qual se discute o cabimento de agravo de instrumento contra despacho que deixa a análise de…

“casa”:I – hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior;II – taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.Protege-se a Inviolabilidade Constitucional.Constituição Federal: art. 5, XI -“a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial.”O tipo…

mister a consideração da causalidade subjetiva, que é a presença do dolo e da culpa, para que se evite o regressus ad infinitum, ou seja, o regresso até o primeiro ato do desencadeamento de toda a conduta. Superveniência causal Vem tratada no I.º do art. 13 do Código Penal. Funciona como outra restrição à teoria da conditio sine qua non. Existem as “causas” absolutamente independentes e as relativamente independentes. As causas absolutamente independentes não podem ser atribuídas ao…