Art 267 Do Cp

crimes hediondos e outra de crimes assemelhados ou equiparados aos hediondos. Todos os crimes hediondos ou equiparados são dolosos ou preterdolosos. Serão hediondos tentados ou consumados. Crimes hediondos e assemelhados aos hediondos são: Lista 1, art. 1º, da LCH: 1. Homicídio: a. Homicídio qualificado (121, par. 2º - os cinco incisos) – 121, par. 1º - homicídio doloso privilegiado, no qual haverá uma redução de pena. Ao contrário das qualificadoras.…

admitido, e desconsiderar o restante. Para o STF, entretanto, como exceção, a confissão pode ser incindível, quando se trate de prova única, é dizer, formando um todo indissolúvel. Retratabilidade: a confissão não é caminho sem volta. Admite a lei (art. 200, CPP) que o réu venha a desdizer o que afirmou como verdade anteriormente. Em o fazendo, não pode o magistrado negar a realização de novo interrogatório para esta finalidade. Em razão do livre convencimento motivado, é possível que…

não intervem se não for provocado ) O juiz também está vinculado ao pedido ( somente o que a pessoa pede - não pode acrescentar nada ) Não pode agir "ex officio". (ele deve esperar a provocação) Art. 261 e 262 O juiz conduz o processo dentro das "Normas de Direito Processual" : O "impulso oficial" do Art. 262 está relacionado ao "Rito" (caminho ou sequencia de atos processuais possíveis) "Rito" - Recebe a petição inicial, manda citar o réu para contestar em 15 dias, depois o réu…

realizar justiça, afinal, nela nem sempre aquele que tem razão ganha. É por isso que a regra geral informa que a autotutela é ilícita e não pode ser empregada no mais das vezes. É assim porque o art. 345 do Código Penal a criminaliza prevendo o delito de “exercício arbitrário das próprias razões”. CP, art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa, além da…

TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Capítulo I - Dos Crimes de Perigo Comum Incêndio Art. 250. Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena — reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Aumento de pena § 1º As penas aumentam-se de um terço: I — se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio; II — se o incêndio é: a) em casa habitada ou destinada a…

TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL CAPÍTULO VI DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR Ato obsceno Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. 1 CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA Crime comum; formal (há controvérsia); de forma livre; comissivo (pode ser comissivo por omissão, excepcionalmente); instantânea; unissubjetivo; unissubsistente ou plurissubsistente (dependendo da situação). 2 BEM JURÍDICO

convivência social. É exatamente este critério de coletividade e indeterminação, referente a pessoas, que distingue esses crimes dos contra a pessoa ou de certos delitos contra a indústria e o comércio, ou contra o patrimônio. CRIMES DE PERIGO COMUM Art. 250 – Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de 3 a 6 anos, e multa. - O agente provoca intencionalmente a combustão de algum material no qual o fogo se propaga, fogo…

podem intervir no feito e deduzir pretensão. São os seguintes casos: A) Do ofendido, quando ingressa como assistente de acusação (Art. 268, CPP) B) Do terceiro prejudicado, que pode ingressar com pedido de restituição de coisas apreendidas, bem como embargar sequestro. (Arts. 120, par.2 e 130, II, CPP) C) Do fiador do réu, nos incidentes relativos à fiança (arts. 329, parágrafo único, 335 e 347, CPP) "Terceiros, no processo penal, são todas as pessoas que nele intervêm e…

PenalDIREITO PENAL IV Gamil Foppel Art. 193 - Art. 359 bibliografia: tratado de direito penal Bittencurt vol. 3,4 e 5 curso de direito penal Greco vol. 3 e 4 Direito penal parte especial Rogério Sanches vol.3 código penal comentado (Régis Prado, Bittencurt ou Alberto da Silva Franco) jurisprudência STJ e STF AULA 1 (10/03/12) Roteiro prático p/ estudo da parte especial Qual o bem jurídico tutelado? isso serve para indicar a competência, determinar se aceita ou não o…

1830, de Mamede José Coelho Filho; O centenário do Código Criminal, de Vicente de Paulo, Vicente de Azevedo; e O início da codificação penal ibero-americana, de José Henrique Pierangelli, Justitia 109/9-51. 3. Sobre a influência da Escola Positiva no CP: TAVARES, Osvaldo Hamiton. A escola positiva e sua influência na legislação penal brasileira. Justitia 77/7-21. Sobre virtudes e defeitos do Código; TOLEDO, Francisco de Assis. Sistema criminal brasileiro, Justitia 112/126-128. 4. Cf.…