Art 267 Do Cp

culpabilidade (cumulativos): -Imputabilidade; -Potencial consciência da ilicitude; - Exigibilidade de conduta diversa (é exigível que a pessoa pratique conduta diferente). Pena pode ser aplicada ao imputável (art. 26, caput CP- inimputável-inteiramente incapaz-isento de pena) e ao semi-imputável (art. 126 paragrafo único- não era inteiramente capaz de entender a ilicitude- inconsciência não é total- pena reduzida) sem periculosidade. *Medida de segurança: tem como pressuposto a…

2. HOMICÍDIO QUALIFICADO Em seu art. 121 §2.º o Código Penal Brasileiro traz as formas qualificadas do homicídio, das quais pesa sobre o seu praticante penas maiores que as demais formas de homicídio,onde ocorre uma majoração da pena em relação à outros tipos de homicídio, o que neste caso varia de no mínimo doze anos e no máximo trinta anos. Neste mesmo diapasão, FRANCO (2000, p. 267), leciona que “o homicídio qualificado recebeu também a marca da hediondez e o legislador teve o…

ao fato imputado ao agente, nada impede o recebimento da denúncia ou queixa e o regular processamento do feito (art. 383). 3.2. Legitimidade O processo penal brasileiro impõe a exigência de legitimidade ativa para a promoção e o desenvolvimento da atividade persecutória. Tratando-se de ação penal pública, condicionada ou incondicionada, a legitimidade ativa é sempre do MP (CF, art. 129, I). Nas demais ações, ação privada ou privada subsidiária da pública, a lei atribui ao particular,…

Efeitos da sentença penal na esfera cível. Acórdão criminal que reconhecera a prescrição da pretensão punitiva do Estado, antes do trânsito em julgado da condenação. Art. 91,inciso I, do Código Penal. Efeitos extrapenais não constituídos. Incerteza quanto à obrigação de indenizar civilmente. Inexistência de título executivo. Art. 47S-N, do CP. Sentença de carência de ação mantida. Possibilidade de o interessado se valer de ação de conhecimento autônoma. Recurso não provido. 7- qual o…

............................ .................... 6. Formas majoradas (§ 1°).............. . . . ............... ...... ................. 7. Forma culposa ....................................................................... 8. Formas majoradas (art. 258).......................... ....................... 9. Ação penal.............................. ............................................... 1.2. EXPLOSÃO…

cometer o delito responde também pela infração penal, uma vez que o art. 30 do Código Penal estabelece que as circunstâncias de caráter pessoal, quando elementares do crime, se comunicam a todos os demais. O particular, portanto, pode ser coautor e partícipe. O funcionário público é denominado intraneus. O não funcionário é denominado extraneus. • Procedimento especial O Código de Processo Penal estabelece, em seus arts. 513 a 518, rito especial para a apuração dos crimes…

sociedades comerciais [Direito das sociedades e direito da contabilidade] 1.O Capital social no contrato de sociedade 1.1.Sociedades com capital e sociedades sem capital O Código das Sociedades Comerciais, na alínea f) do nº1 do art. 9.º, admite duas categorias de sociedades, aquelas em que o capital social é um elemento obrigatório e aquelas em que o capital social é elemento facultativo, hipótese reservada às sociedades em nome colectivo em que todos os…

cautelar - art. 270 do CPC 1) Processo de Conhecimento ou de Cognição -é aquele que se destina à declaração acerca do direito disputado pelas partes, ou seja, compõe a lide com o acerto da efetiva situação jurídica das partes. Desenvolve-se entre dois termos: petição inicial e a sentença, sendo que entre estes termos, vários atos são praticados tanto pelas partes como pelo juiz. Subdivide-se em: a) Condenatório - imposição de sanção - Ex: ação penal; b) Declaratório – art.…

só crime, entendemos haver duas condutas, ou seja, dois fatos delituosos, quais seja: 1 - Estupro de Vulnerável Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Acrescentado pela Lei 12.015-2009) Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. Art. 1º, VI, Crimes Hediondos – Lei 8.072/1990; 2 - Sequestro e Cárcere Privado Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado: Pena - reclusão, de 1…

pública. A Lei de arbitragem, admite o exercício de jurisdição. Árbitros indicados pelas partes. Na hipótese de direito disponível tipo colisão de veículos. Lei 9.307/96 Características da jurisdição: Art. 5º CRFB  INAFASTABILIDADE do poder judiciário.não pode afastar do conhecimento do Estado. INERCIA : Art. 2º CPC: Nenhum juiz prestará a tutela se não for provocado pelas partes. SUBSTITUTIVIDADE: A jurisdição substitui a vontade dos particulares. Estrutura do Poder Judiciário: STF…