Art 263 Cp

Código, nem mesmo a confissão do réu surge como prova incontestável, basta uma consulta ao titulo VII da "Exposição de Motivos" do CPP, e tanto isso é verdade que a lei processual penal o afirma nos arts. 197 a 200 do CPP, coerente, por sinal, com o sistema da persuasão racional. É por tal razão que o CP, ao versar a respeito dos crimes contra a administração da justiça, prevê como figura típica o crime de auto-acusação falsa, sendo isso apresentado no artigo 341, do referido Código.…

violada por meio de violência ou grave ameaça, ou ainda mediante fraude. 9. Essa pena anteriormente de 03 (três) a 08 (oito) anos, que foi aumentada com o advento da Lei nº 8.072 de 25/09/1990, conhecida como Lei dos Crimes Hediondos. 10. O artigo 263 da Lei nº 8.069, de 13-7-1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), criara a figura do estupro qualificado quando a ofendida fosse menor de 14 anos, cominando-lhe pena de reclusão de quatro a dez anos. 11. Lei 8.069, de 13 de…

RENOVÁVEIS INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04, de 04 de março de 2002. O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 17, inciso VII da Estrutura Regimental anexa ao Decreto Nº 3.059, de 14 de maio de 1999, no art. 83, inciso XIV do Regimento Interno aprovado pela Portaria Nº 445/GM/MINTER, de 16 de agosto de 1989 e considerando o que dispõem as Leis Nº 5.197, de 22 de janeiro de 1967, Nº 7.173, de…

Finalidade: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EDUARDO SYÃO JACQUES, brasileiro, solteiro, profissional liberal, inscrito no RG sob o nº. 7047726782 SJS/RS , bem como no CPF. nº 558.378.320-68, residente e domiciliado na Rua das Palmeiras, 263 Ap 201, bairro Igra Norte, Cep 95560-000, Torres/RS, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 do CPC, propor a presente AÇÃO REVISIONAL COM TUTELA ANTECIPADA com pedidos…

pode ser definido como uma espécie de regulador da pena. Sendo assim, ninguém pode ser submetido a pena sem dolo ou culpa, neste sentido, Grégore Moura expõe que o Princípio da Culpabilidade: Está exposto explicitamente na Carta Magna de 1988, no art. 5º, inciso LXII, bem como implícito em várias disposições constitucionais. Além disso, está presente em vários artigos do nosso Código Penal. O principio da culpabilidade, portanto, impõe a necessidade de haver culpa em sentido amplo…

ART 235 - BIGAMIA ELEMENTOS DO TIPO PENAL O dolo é o elemento subjetivo necessário ao reconhecimento do delito de bigamia, não existindo, previsão para a modalidade de natureza culposa. SUJEITOS DO CRIME O sujeito ativo é a pessoa casada, que contrai segundas núpcias. Trata-se, portanto, sob esse enfoque, de um crime próprio. O sujeito passivo é o estado, que tem suas normas desconsideradas quando o agente, sendo casado, contrai novo casamento, burlando, dessa forma, a…

Da Localização e do Funcionamento de Atividades Não Residenciais na ADE Bacia da Pampulha ...................................................................................................................................... 62 5. Da ADE Trevo (art. 20-A, da Lei 9.037/05 e Decreto 12.015/05) ........................................ 63 5.1 Dos Parâmetros de Ocupação Diferenciados da ADE Trevo .............................................. 63 5.2 Da Localização e do Funcionamento de…

CECCATOANTONINI1, Augusto Filip MARINO1, Marcus Vinicius Merfa e SILVA1, Renata Tieko NASSU2, Marta Regina VERRUMA-BERNARDI1* *Endereço para correspondência: Departamento de Tecnologia Agroindustrial e Socioeconomia Rural, CCA, UFSCar. Via Anhanguera, Km 174. CP. 153, CEP:13600-970, Araras, SP,Brasil. e-mail: verruma@cca.ufscar.br. 1 Centro de Ciências Agrárias, Departamento de Tecnologia Agroindustrial e Sócio-Economia Rural, Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) Araras, SP,Brasil…

matrícula. Os anexos também são importantes, pois possuem os instrumentos que subsidiam sua inscrição. Queremos você aqui em nossa UNEB! Bom estudo e sucesso no Vestibular! Universidade do Estado da Bahia – UNEB Centro de Processos Seletivos – CPS Pró- Reitoria de Ensino de Graduação – PROGRAD Sumário I. A Universidade do Estado da Bahia (UNEB) ...................................................................7 II. Edital n. 084/2012 do Processo Seletivo/Vestibular…

de acordo com a lei e o direito. 2 - No exercício da sua função, os tribunais e demais autoridades judiciárias têm direito a ser coadjuvados por todas as outras autoridades; a colaboração solicitada prefere a qualquer outro serviço. Nº. 2 – Cfr. Art. 85º “Manutenção da ordem nos actos processuais” CAPÍTULO II Da competência SECÇÃO I Competência material e funcional Artigo 10.º Disposições aplicáveis A competência material e funcional dos tribunais em matéria penal é regulada pelas…