Art 263 Cp

devedor - 6.5. Efeitos da decisão de fraude à execução - 6.6. Boa-fé do adquirente - 7. Hipóteses legais de fraude à execução - 7.l. Ação fundada em direito real: art. 593, I, do CPC 7.2. Demanda pendente e insolvência: art. 593, II, do CPC - 7.3. Opinião divergente das decisões do STJ - 7.4. Outras situações previstas na lei: art. 593, III, do CPC - 7.5. Embargos de terceiro como meio de defesa - 7.6. Manifestação do adquirente antes da declaração de fraude à execução - 7.7. Ato…

bro de 1940 VOLUME V Arts. 121 a 136 5.* edlç&o FORENSE Belo Horizonte 1904 1979 Rio de Janeiro AJUDA SUMARIO PRIMEIRA PARTE — Nelson Hungria ............ .......................... Art. 121 ................................................................................... ... Art. 122 .............. ................................................. ..................... Art. 123 ....................................................................................... Arts. 124 a…

jurados em sala secreta. 4.6.PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO Artigo 5o, LV, CR/88. Princípio constitucional, já estava presente no processo penal antes da CR/88, porém. Assegura igualdade de direitos e obrigações de ordem processual. Artigos 261 c/c 263 CPP. Qual o momento em que o juiz nomeia um advogado para o acusado que não o tenha? No momento em que ele não tiver defensor no processo. Observação: no interrogatório não há necessidade de advogado (primeiro ocorre o interrogatório e…

inicial (CPC, art. 74).” ressaltando ao final que “Somente depois de citado o denunciado, e de transcorrido o prazo para contestar a demanda regressiva e aditar a inicial da ação principal, proceder-se-á à citação do réu . Uma das diversas questões que atormenta a doutrina e a jurisprudência brasileiras diz respeito à possibilidade de haver denunciações da lide sucessivas. A questão é pertinente porque o art. 73 do Código de Processo Civil determina que, “para os fins do disposto no…

naquele parágrafo serão analisados no presente trabalho por guardarem maior ligação com o tema proposto. 2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL BRASILEIRO 2.1 Princípio do Juiz Natural e do Promotor Natural Consagrado pela CF/88, em seu art. 5º, LIII, o princípio do Juiz natural estabelece que ninguém será sentenciado senão pela autoridade competente, representando a garantia de um órgão julgador técnico e isento, com competência estabelecida na própria Constituição e…

Camargo. FACSUL – UNIVERSIDADE DE MATO GROSSO DO SUL CAMPO GRANDE/MS 2013 RESUMO Por meio da Emenda Constitucional nº 45, com data de 08.12.2004, o legislador constituinte fez incluir no art. 5º da Constituição Federal, o inciso LXXVIII ao art. Trata-se do princípio constitucional da duração razoável do processo. Com a validação do princípio em destaque se pretende garantir que os processos, sejam no âmbito judicial ou administrativo, não só tramitem…

penal: Parte Geral. t. 3. 4 ed. 1 tiragem, Rio de Janeiro: Forense, 1984. Apud. PAULA MACHADO, Fábio Guedes de. Op. cit. p. 144. CIRINO DOS SANTOS, Juarez. Op. cit. p. 677. DOTTI, René Ariel. Op. cit. p. 763. GUARAGNI, Fábio André. Op. cit. p. 50. “Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. Parágrafo único. No caso de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do réu, o juiz mandará autuá-lo em apartado,…

............................................................................ 15 3.5. Caixa de Passagem ...................................................................................................................... 15 3.6. Caixa de Proteção (CP) ................................................................................................................ 15 3.7. Caixa para Medidor ...........................................................................................................

hasta pública ou leilão judicial. Na licitação voluntária, os próprios interessados decidem sobre sua realização, sem impedimento legal. Pode fazer lanços (propostas) todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, salvo nas exceções do art. 690. Quais sejam: I – os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores, os síndicos, os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; II – os mandatários, quanto aos bens, de cuja administração ou…

inconstitucionalidade de projetos com tal conteúdo em razão de vícios de ordem material, apontando a natureza de direito individual da atual maioridade penal, de modo que sua supressão seria uma ofensa direta à cláusula pétrea explicitada no inciso IV do art. 60, §4° da CF/88. Então, segundo afirmam, o legislador derivado estaria trazendo ao ordenamento jurídico uma emenda que desde o nascedouro é contrária aos ditames da ordem constitucional vigente. Ademais, da aprovação de Emenda de…