Art 263 Cp

ESTUDO SOBRE ARMAS DE FOGO De acordo com o Art 15 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826 de 22.12.2003), temos o seguinte: Art. 15: As armas, munições, acessórios e equipamentos são classificados, quanto ao uso, em: I - de uso restrito; e II - de uso permitido. Art. 16. São de uso restrito: I - armas, munições, acessórios e equipamentos iguais ou que possuam alguma característica no que diz respeito aos empregos tático, estratégico e técnico do material bélico usado pelas…

DIREITO PROCESSUAL PENAL 4.º ANO – DIREITO/UEL 1.º BIMESTRE Aula 1 21/02/2011 LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO Como posso fazer para aplicar a lei processual penal no espaço? Inicialmente devemos analisar o que diz o art. 1º do CPP: Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código. Dela tiramos duas conclusões: 1) Processo penal é matéria de competência legislativa da União. Não existe lei processual penal, com incidência local.2) O CPP adota o princípio da

(ARTIGOS 394 a 502) CAPÍTULO I - DA INSTRUÇÃO CRIMINAL (ARTIGOS 394 a 405) * Artigos 394 a 405 tiveram nova redação, a qual dada pela Lei nº 11.719, de 20.06.2008, DOU de 23.06.2008, em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação. Art. 394. O procedimento será comum ou especial. § 1º O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de…

uma parte e reconhecidos pela outra, carecem de demonstração probatória no Processo Penal. c) Fatos axiomáticos ou intuitivos à são aqueles que se auto-demonstram, têm força probatória própria, e também não dependem de prova. EX: parágrafo único do art. 162 do CPP, que dispensa o exame interno cadavérico quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte.// As presunções legais, sendo conclusões extraídas da própria lei, ou dispensam a produção de prova, como acontece com as…

Editora Martins Fontes: São Paulo, 2003 (Coleção Clássicos Cambridge de Filosofia Política). p. 151. 35 A Carta das Nações Unidas, em seu Artigo Segundo, expressa: “A Organização e seus membros, para a realização dos propósitos mencionados no art. 1º, agirão de acordo com os seguintes princípios: 1. A Organização é baseada no princípio da igualdade soberana de todos os seus membros....7. Nenhum dispositivo da presente Carta autorizará…

culpabilidade (art. 5°, LVll CF) ........ ........... 2 . i .2. Princípio d a igualdade processual o u d a paridade das armas par conditio (art. 5°, caput, CF) .................. 2.i.3. Princípio da a m pla d efesa (art. 5°, LV, CF)................... . . 2 . i .4. Princípio d a plenitude d a d efesa (art. 5 º, XXXVlll, alínea "a", CF) ........................ . ............ 2.i.5. Princípio d a prevalência d o i nteresse d o réu o u favor rei, favor libertatis, in dubio pro reo, favor…

Revista dos Tribunais, 2004. p. 365. Zaffaroni traz o exemplo de um rapaz que supostamente teria furtado uma jóia em uma joalheria. Seria preciso averiguar se esta conduta realmente pode ser considerada um delito, já que, apesar de se amoldar ao art. 155 do CP, é preciso observar o caso concreto – talvez tenha se apoderado por engano, ou porque necessitava de dinheiro para a cirurgia de seu filho que corria perigo de vida, ou que a jóia fosse sua e acreditasse que pertencia ao…

e avalistas, embasadas em cédulas de crédito industrial emitidas a partir de 1995. Refere que diante da integralização para aumento de capital da empresa Embalasul, restaram configuradas a fraude contra credores e a fraude à execução, nos termos do art. 593 do CPC. Diante do exposto, no decorrer do trabalho, analisaremos mais detalhadamente as alegações em relação ao aumento do capital social, à fraude contra credores e à fraude à execução. Objetivamos relacionar o julgado com os…

Conselho Nacional da Mulher CNPD Comissão Nacional de Desenvolvimento COMPP Centro de Orientação Médico - Psicopedagógica Órgão da Secretaria de Saúde do GDF CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CP Código Penal CPI Comissão Parlamentar de Inquérito CT Conselho Tutelar DCA/MJ Departamento da Criança e do Adolescente/Ministério da Justiça DEAM Delegacia Especial de Atendimento a Mulher DF Distrito Federal DP

sociedade, que está para receber novamente um delinquente em seu meio. Palavras chave: Direitos Sociais da Educação, Saúde e Trabalho, Reincidência, Sociedade. IX LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS a.C. – antes de Cristo Art. – Artigo CF – Constituição Federal. CP – Código Penal. CRFB/88 – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. d.C. – depois de Cristo EC – Emenda Constitucional Ed. – Editora ou Edição. FIES – Fundo de Financiamento ao estudante do…