Art 263 Cp

(inciso IV do art. 6º da res 3531/89) ou a prática de atos de execução então afetos ao Reitor (Portaria 2561/90 c.c Res 3533/89)”. Da leitura dos núcleos dos incisos do artigo 6º do Regimento Interno da CERT, se constata o caráter consultivo da Comissão, não se podendo aceitar que por seu exclusivo entendimento e deliberação um docente integre regime de trabalho diverso do qual foi indicado pela Unidade. O caráter consultivo da referida comissão não se restringe ao inciso IV do art. 6º…

do agente, causando dano à vítima, art. 186 do CC. c) atos unilaterais: são as declarações unilaterais de vontade, por exemplo, a promessa de recompensa, art. 854 do CC. d) títulos de crédito: são documentos autônomos que a lei confere força executiva, quem os possui é credor, art. 585 do CPC. ex: cheque, nota promissória Pelo inadimplemento das obrigações, segundo art. 391 do CC, respondem todos os bens do devedor, porém, essa regra sofre mitigação do art. 649 do CPC, pois existem…

do crime de descaminho: Oportuno aqui relembrar que o delito de descaminho foi perpetrado, em todos os casos, por meio aéreo, através do Aeroporto Internacional de Guarulhos, na maioria dos casos. C) Do crime de Falsidade Ideológica (art. 299 do Código Penal) Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou…

típico. Ou seja, uma conduta prevista validamente como crime. Não basta, todavia, que a conduta cometida no mundo empírico se amolde a uma previsão da lei para que seja considerada um delito. É que, conforme disposição expressa do próprio Código Penal (art. 23), em alguns casos, ainda que a conduta seja típica, ela não será considerada criminosa. Como ocorre, por exemplo, em casos de condutas típicas praticadas sob o manto do estado de necessidade, da legítima defesa, do exercício…

está dotado de uma lei que pune a prática da tortura, não mais permanecendo uma garantia constitucional a descoberto ou excluída da proteção necessária do ordenamento jurídico penal. Principais achados e constatações: “De acordo com o Art. 2º da Lei 8072/90, o “terrorismo” será insuscetível de anistia, graça e indulto, não comportando ainda fiança.” (pp.110) Após vários crimes acontecidos no país, transformando pessoas importantes apoderando-se da população com muita…

histórico-cultural, até mesmo de um direito extra legem, mas que seja intrajus. Os poderes, os deveres e a responsabilidade do juiz estão previstos no Cód. Proc. Civil., arts. 125 a 133. Seus impedimentos e suspeição, nos arts. 134 a 138. Idênticos dispositivos encontram-se no Cód. Proc. Penal, arts. 251 a 256".[2] Voltando-se à temática deste trabalho, é sabido, conforme o artigo 433 do Código de Processo Penal, que o Tribunal do Júri é composto…

exterior nunca podem ser punidas no Brasil. - o elemento subjetivo do crime é o dolo ou a culpa; para a contravenção, entretanto, basta à voluntariedade (art. 3°, LCP). Fontes do direito penal: é o lugar de onde provém à norma. - materiais (ou de produção ou substancial) – é o Estado, já que compete á União legislar sobre direito penal (art. 22, I, CF). - formais (ou de cognição ou conhecimento): - imediata: são as leis penais. - os dispositivos penais se classificam da…

DIAS INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL - CNBB ADV.(A/S) : IVES GRANDRA DA SILVA MARTINS E OUTROS Ementa CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE BIOSSEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO EM BLOCO DO ART. 5º DA LEI Nº 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005 (LEI DE BIOSSEGURANÇA). PESQUISAS COM CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO À VIDA. CONSITUCIONALIDADE DO USO DE CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS EM PESQUISAS CIENTÍFICAS…

ÓRGÃO COMPETENTE (ART. 282, I, CPC) 24 5.2 OS NOMES E A QUALIFICAÇÃO DAS PARTES (ART. 282, II, CPC) 24 5.3 OS FATOS E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO (ART. 282, III, CPC) 25 5.4 O PEDIDO E SUAS ESPECIFICAÇÕES (ART. 282, IV, CPC) 25 5.5 O VALOR DA CAUSA (ART. 282, V, CPC) 26 5.6 O PROTESTO PELAS PROVAS (ART. 282, VI, CPC) 26 5.7 O PEDIDO DE CITAÇÃO DO RÉU (ART. 282, VII, CPC) 26 5.8 O ENDEREÇO DO ADVOGADO (ART. 396, I, CPC) 27 5.9 OS DOCUMENTOS ADICIONAIS E AS CUSTAS (ARTS. 283…

hasta pública ou leilão judicial. Na licitação voluntária, os próprios interessados decidem sobre sua realização, sem impedimento legal. Pode fazer lanços (propostas) todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, salvo nas exceções do art. 690. Quais sejam: I – os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores, os síndicos, os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; II – os mandatários, quanto aos bens, de cuja administração ou…