Art 263 Cp

recolhimento da pessoa ao cárcere, seja por força de flagrante delito, por ordem escrita e fundamentada de juiz competente, seja por força de transgressão militar ou de crime propriamente militar. Esse conceito de prisão pode ser extraído sobretudo do art. 5º, inciso LXI, da CF-88. 2. Espécies de prisão: 2.1 - Prisão Extrapenal: a) Prisão civil b) Prisão administrativa c) Prisão disciplinar 2.2 – Prisão penal: é aquela que resulta de sentença condenatória com trânsito em…

Lapa Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CC/1916 Código Civil Brasileiro de 1916 CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 CTB Código de Trânsito Brasileiro de 1997 CP Código Penal de 1940 CPP Código Processo Penal de CRFB/88 Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 ART. Artigo TJSP Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo STF Supremo Tribunal Federal TACRIM Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo ROL DE CATEGORIAS Automóvel…

Vedação à autotutela – vedação à dominação particular ou não normativa Autotutela entre particulares e autotutela estatal Artigo 345 do CP veda o exercício arbitrário das próprias razões e em relação ao Estado o exercício arbitrário e abuso de poder. T.G.P. SOCIEDADE E TUTELA JURÍDICA – da autotutela à jurisdição. Exercício arbitrário das próprias razões Art. 345. Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena -…

são prescritos em lei. 1.3. Legislação * Da propriedade fiduciária – arts. 1.361 ao 1368 do Código Civil * Lei n°. 4.728, de 14/07/1965 – art. 66-B com a redação da Lei n°. 10.931, de 2.8.2004 : * Decreto Lei n°. 911, de 01/10/1969 – processo - alienação fiduciária de coisa móvel * Lei n°. 9.514, de 20/11/1997 – alienação fiduciária de imóveis 1.4 Bens Móveis De acordo com o art. 1361 do Código Civil, considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de…

Garantias e Prerrogativas dos Membros e um Breve Retrato da Instituição FELIPE CALDAS MENEZES* 1. Defensoria Pública e Acesso à Justiça Não há como tratar do tema Defensoria Pública sem antes falar sobre o princípio constitucional do acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV). Isto porque a grande razão de ser da Instituição não consiste apenas em assegurar aos desprovidos de recursos econômicos o acesso formal nominal aos órgãos jurisdicionais, mas o acesso real e a proteção efetiva…

Leis 5.966/1973 e 9.933/1999 e da Resolução 11/1988 do CONMETRO. Nesse contexto, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a Taxa de Serviços Metrológicos, decorrente do poder de polícia do INMETRO em fiscalizar a regularidade das balanças (art. 11 da Lei 9.933/1999), visa a preservar precipuamente as relações de consumo, sendo imprescindível, portanto, verificar se o equipamento objeto de aferição fiscalizatória é essencial, ou não, à atividade mercantil desempenhada pela…

passar dos anos, e na tentativa de reforma, tantas leis esparsas foram criadas que se tornou difícil a aplicação do Código. Segundo DOTTI80, “a natural profusão de leis durante o período republicano e as tendências muito vivas no sentido de se rever o CP de 1890 levaram o Congresso a promover uma consolidação das leis existentes”. Essa consolidação nada mais foi do que um agrupamento de todas as leis penais vigentes até 1932. Sob a égide da Constituição de 1934, promulgada em 16 de…

conforme o IBGE em 2012 é de 315.884 habitantes, o que a torna a terceira maior cidade do estado e do interior do Nordeste. A cidade localiza-se a 503 km de distancia da capital Salvador, e suas principais vias de acesso são as BR-116, BA-262, BA-263 e BA-265. Possui um dos PIBs que mais crescem no interior desta região. Capital regional de uma área que abrange aproximadamente oitenta municípios na Bahia (Imagem 01). O potencial crescimento cultural de Vitória da conquista…

ANÁLISE DO ART. 33 DA NOVA LEI DE DROGAS E SUA EFICÁCIA PROCESSUAL Antenor Costa Silva Júnior* São Luis/MA - 2010 SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 ANÁLISE HISTÓRICA; 2.1 A evolução da drogas no Brasil e no mundo das leis; 2.2 Dos conceitos das drogas; 2.3 A função social das penas; 2.4 Das medidas de repressão e prevenção; 3 ANÁLISE DA LEI 11.343/06; 3.1 Estudo comparado com a Lei 6.368/76; 3.2 Estudo comparado com a Lei 10.409/02; 3.3 Estudo comparado com a Lei 9.099/95; 4 ANÁLISES PROCESSUAIS; 4.1

DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL PORTARIA Nº 077-DGP, DE 1º DE ABRIL DE 2008. Altera a Portaria nº 263-DGP, de 26 de dezembro de 2007, que distribui as vagas para os Cursos e Estágios em Órgãos do Ministério da Defesa e nas demais Forças, a serem realizados em 2008..........25 PORTARIA Nº 078-DGP, DE 1º DE ABRIL DE 2008. Altera a Portaria nº 053-DGP, de 13 de março de 2007, que altera a Portaria nº 263-DGP, de 26 de dezembro de 2007, que distribuiu as vagas para os Cursos e Estágios em…