Art 263 Cp

à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis"2. Assim é inaugurado o Capítulo IV da Constituição da República Federativa do Brasil, com o art. 127, atribuindo o ápice das garantias e funções até então conhecidas, e em muitos pontos, inovadora, inclusive quanto a vários outros ordenamentos semelhantes e avançados. Após o reconhecimento constitucional da importância do Ministério Público

Boletim Mensal de Jurisprudência do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo C. – Câmara CA – Conflito de Atribuições CC – Código Civil cit. – citado (a) CJ – Conflito de Jurisdição CLT – Consolidação das Leis do Trabalho Cor. Parc. – Correição Parcial CP – Código Penal CPC – Código de Processo Civil CPP – Código de Processo Penal Crim. – Criminal CT – Carta Testemunhável CTN – Código Tributário Nacional Den. – Denúncia Des. – Desembargador DJ – Diário da Justiça DJU – Diário da…

mui respeitosa e tempestivamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado infra‐assinado, conforme procuração anexa..., com escritório..., endereço que indica para os fins do art. 39, I, do CPC, com fundamento nos termos do art. 5º, LXXIII, da CRFB/88 e da Lei n° 4.717/65, ajuizar a presente AÇÃO POPULAR Em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na pessoa de seu representante…

CONSIDERANDO que a expedição de normas reguladoras servirá para promover a valorização profissional do Contabilista; CONSIDERANDO finalmente, a boa doutrina e os Princípios Fundamentais de Contabilidade, RESOLVE: Art. 1.º Aprovar NBC T 1 – Das Características da Informação Contábil. Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura. Brasília, 28 de julho de 1995. Contador JOSÉ MARIA MARTINS MENDES Presidente Proc. CFC 174/93 NBC T 1 – DAS CARACTERÍSTICAS DA…

absolutória 4.5.1.5 Identificação criminal e qualificação do investigado 4.5.1.6 Identificação criminal e condução coercitiva 4.5.2 Reprodução simulada (art. 7.º do CPP) 4.6 Prazos de conclusão do inquérito policial 4.6.1 Regra geral determinada pelo Código de Processo Penal 4.6.2 Impossibilidade de cumprimento dos prazos pela autoridade policial 4.6.3 O art. 10 do CPP e a prisão temporária 4.6.4 Outros prazos de conclusão do inquérito policial previstos em leis especiais 4.7…

na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Hoje, o instituto do habeas corpus consta da Constituição de 1988, no art.5º, erguido à condição de garantia fundamental, alcançando assim status de cláusula pétrea, já que o art. 60 § 4º dispõe da seguinte forma: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: IV – os direitos e garantias individuais”. Dessa forma, serão tratadas,…

.........43 1.3.1 Crime militar: definição……............................................................................43 1.3.2 Classificação dos crimes militares: crime militar próprio e impróprio…...44 1.3.3 Crimes militares em tempo de paz: art. 9º do CPM.......................................45 1.3.4 Conceito de superior.......................................................................................51 1.4 A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL................................................

ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE MANTIDA (Topo da página) Como se dá a alteração de denominação de mantida? De acordo com o Art. 57 da Portaria Normativa nº 40, a alteração da denominação da mantida será feita como aditamento ao ato de credenciamento. Cabe à Instituição endereçar os documentos abaixo, com a descrição da alteração à Secretaria da Educação Superior (Secretária Maria Paula Dallari Bucci - Endereço: Ministério da Educação. Esplanada dos Ministérios Bl. "L" Edifício sede, sala 300 –

do Estado atuando de forma positiva, como implementação dos direitos sociais e da ordem econômica. 5.Quanto a estabilidade: Constituição rígida – Só poderão ser alteradas atendendo a um processo mais rigoroso que as normas infraconstitucionais. Ex: art.60, §2 CF/88. Constituição flexível ou plástica – Não exigem nenhum procedimento especial para sua alteração, podendo ser alterada pelo processo legislativo ordinário, eventuais colisões entre normas constitucionais e normas legais são…

Meios alternativos de pacificação social * Quase absoluta exclusividade estatal no exercício da função pacificadora. AUTOTUTELA: é definida como crime; particular (“exercício arbitrário das próprias razões” Art. 345 CP) Estado (“exercício arbitrário ou abuso de poder” Art. 350 CP) AUTOCOMPOSIÇÃO: não vinha sendo particularmente estimulada pelo Estado. ARBITRAGEM: praticamente desconhecida no Brasil. CONCILIAÇÃO: - Abrem-se os olhos agora, todavia, para todas essas…