Art 263 Cp

espero que você me encaminhe todas elas ao fórum; Direito Penal aprende-se pelos exemplos! Preste atenção aos conceitos, mas guarde os exemplos em seu coração. A alma das minhas aulas está em meus exemplos! Acompanhe as aulas tendo um Código Penal (CP) em mãos. Não precisa comprá-lo, basta acessar: http://www.planalto.gov.br/ccivil/Decreto-Lei/Del2848compilado.htm PROGRAMA DAS AULAS AULA 0: Infração penal - elementos, espécies. Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal;…

profissional estabelecido na Avenida Theomário Pinto da Costa, n.º 82, Edifício Skye Platinum Offices, sala 310, Bairro: Chapada, Manaus/AM, CEP: 69050-055, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos art. 186 e 927, art. 247 e 248 do Código Civil Brasileiro C/C com o art. 5º, inciso V e X da Constituição Federal/1988, Lei n.º 8.078/90 e demais legislação que disciplina a espécie, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS Em face de BANCO SANTANDER…

trabalho de conclusão de curso, Aborto e a Pílula do Dia Seguinte, é relevante e polêmico diante de uma sociedade nacional ainda conservadora, até porque o Brasil é um país com predominância católica. Em nosso ordenamento jurídico, o Código de Penal nos arts. 123 a 128, disciplina essa matéria de forma clara e explicita, aplicando conceitos objetivos à Lei em relação às autoridades que devem cumpri-las e as devidas sanções aos que a desrespeitarem. Por possuir uma enorme pertinência…

leis intermitentes (art. 3.º, CP) e a observação obrigatória da retroatividade de toda lei penal benéfica prevista no art. 5.º, XL, da Constituição Federal 8.2 Normas penais em branco, legalidade e intermitência Síntese Capítulo VII TEMPO E LUGAR DO CRIME 1. Teorias sobre o tempo do crime 2. Alcance da teoria da atividade 3. O tempo do crime nas infrações penais permanentes e continuadas 4. Teorias sobre o lugar do crime 5. Conflito aparente entre o art. 6.º do CP e o art. 70…

cláusulas que podem ter restringido o caráter competitivo da licitação, no caso concreto, não foi possível caracterizar a ocorrência de dano ao erário decorrente desse indício de irregularidade. Dessa forma, não houve enquadramento no inciso IV do § 1º do art. 91 da Lei 12.465/2011 (LDO/2012). 3.1.2 - Situação encontrada: No edital da Concorrência 018/2011 da Prefeitura Municipal de Camaçari (PMC), foi identificada a adoção de critérios de habilitação potencialmente restritivos à…

cautelar - art. 270 do CPC 1) Processo de Conhecimento ou de Cognição -é aquele que se destina à declaração acerca do direito disputado pelas partes, ou seja, compõe a lide com o acerto da efetiva situação jurídica das partes. Desenvolve-se entre dois termos: petição inicial e a sentença, sendo que entre estes termos, vários atos são praticados tanto pelas partes como pelo juiz. Subdivide-se em: a) Condenatório - imposição de sanção - Ex: ação penal; b) Declaratório –…

sistema de processamento de dados. Essas proibições aplicam -se também às características gráficas da obra e à sua editoração. A violação dos direitos autorais é punível com o crime (art. 184 e parágrafos, do C ó d igo Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e inde­ nizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei 9.610, de 19.02.1998, Lei dos Direitos Autorais). Central de Relacionam ento RT (atendimento, em dias úteis, das 8 às 17 horas) Tel. 0800-702-2433…

DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: TÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º - Fica instituído o Código de Urbanismo, integrante do Plano Diretor Físico do Município de João Pessoa, consubstanciado nas disposições, nos objetivos e nas diretrizes desta Lei. Art. 2º - Esta Lei institui as normas ordenadoras e disciplinadoras pertinentes ao planejamento físico do Município de João Pessoa acompanham esta…

penais incriminadoras. São aquelas que definem as infrações e fixam as respectivas penas. Ex.: art. 121 — “Matar alguém”. É o chamado preceito primário da norma penal incriminadora. Pena — “reclusão, de 6 a 20 anos”. É o chamado preceito secundário. 2. Normas penais permissivas. São as que preveem a licitude ou a impunidade de determinados comportamentos, apesar de se enquadrarem na descrição típica. Ex.: art. 128 — Não se pune o aborto praticado por médico quando não há outro meio para…

particularidades. Em 2002, dos 4,5 milhões de denúncias recebidas pelos serviços de proteção norte-americanos, 60% indicaram negligência (About.com:Pediatrics, 2005) A maioria das pesquisas sobre o abandono das crianças até 2005 foram baseadas em relatórios da CPS (Zuravin, 1999). E compreendem as formas mais graves de negligência; casos menos graves de negligência são raramente relatados, investigados, ou fundamentada (English,1997). Dai decorre a necesssidade de estipular crítérios…