Art 263 Cp

Reflexões sobre a regra de extensão do art. 3º da Lei nº 8.429/92 Cabimento de embargos de declaração em face de decisão que nega seguimento a recurso especial Querela nullitatis e coisa julgada inconstitucional no Direito brasileiro. Uma proposta de adequação à teoria dos princípios jurídicos O exaurimento da instância ordinária na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça Aspectos constitucionais e processuais do julgamento antecipadíssimo da lide (art. 285-A do CPC) 2. EVOLUÇÃO…

principais crimes contra a liberdade sexual 3.1.1. Estupro Art. 213 - Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. Crime hediondo: o art. 1o da lei n.8.072/90, em conformidade com o art. 5º, XLIII, da CF /88, considera hediondo o crime de estupro, tanto na forma simples (art. 213) quanto nas formas qualificadas (art. 223, caput parágrafo único). Formas qualificadas Art. 223 - Se da violência resulta lesão…

defender, com três personagens distintos: AUTOR, JUIZ E RÉU; b) O processo é regido pelo princípio da publicidade dos atos processuais, admitindo, como exceção, o sigilo na prática de determinados atos (no direito brasileiro vide art. 93, IX, da cf c/c art. 792, § 1°, c/c art. 481, ambos do Código de Processo Penal); c) Os princípios do contraditório e da ampla defesa informam todo o processo. O réu é sujeito de direitos, gozando de todas as garantias constitucionais que lhe são…

principiológicos da matéria. O Autor ABREVIATURAS ACR: Apelação Criminal AMS: Apelação em Mandado de Segurança CC: Conflito de Competência CEPRAM: Conselho Estadual de Meio Ambiente CF: Constituição Federal CONAMA: Conselho Nacional do Meio Ambiente CP: Código Penal CPP: Código de Processo Penal CRA: Centro de Recursos Ambientais Des.: Desembargador (a) DJ: Diário da Justiça DJU: Diário da Justiça da União FUNAI: Fundação Nacional do Índio HC: Habeas Corpus IBAMA:…

capacidade de direito específica, mas não geral, por isso denominados ENTES DESPERSONALIZADOS (art. 91, do CC), de modo semelhante o EMBRIÃO (art. 2º, parte final, do CC), ou seja, a aptidão de ser titular de direitos e deveres (sujeito de relação jurídica - SUBJETIVIDADE), esta aptidão é reconhecida a todo ser humano pelo nascimento com vida (art. 2º do CC), e a toda pessoa jurídica a partir do seu regular registro (arts. 45, e 1.150-1.154, do CC), podendo, em casos especificados em…

RELATÓRIO Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels (RELATORA) NA COMARCA DE MARAU, O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECEU DENÚNCIA CONTRA SISMUNDO CAMARGO DOS SANTOS, COM 28 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DO FATO, DANDO-OS COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 155, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. Narra a denúncia: “No dia 08 de dezembro de 1999, por volta das 10horas, na Rua Aurélio Josep Dilda, nº 287, em marau, o denunciado Sismundo Camargo dos santos, mediante…

expressamente declarado no art. 19 do CP, é uma das exigências elementares do sistema que não acolhe a responsabilidade meramente objetiva, isto é, decorrente da simples relação de causalidade física. A culpabilidade é tida como fundamentadora da pena, uma vez que essa ao ser tratada pelo Código Penal em seu art. 19 este indica ser existente a culpabilidade partindo do fundamento de que se não culpa (latu senso), não há crime. Estando literalmente transcrito no CP como: “pelo…

assuntos: a. b. c. d. e. f. vigência e eficácia das normas jurídicas; conflito de leis no tempo; conflito de leis no espaço; critérios hermenêuticos; critérios de integração do ordenamento jurídico; normas de direito internacional privado (arts. 7.º a 19). Na verdade, como salienta Maria Helena Diniz, é uma lei de introdução às leis, por conter princípios gerais sobre as normas sem qualquer discriminação. É, pois, aplicável a todos os ramos do direito. CONCEITO E…

legislar sobre todas as matérias); O CPM/69, assim se divide: → Parte Geral (arts. 1 à 135) → Parte Especial (arts. 136 à 410) - Dos crimes militares em tempo de paz (Livro I); - Dos crimes militares em tempo de guerra (Livro II). Obs: O que vai determinar se os crimes e penas a serem aplicadas serão os do livro I ou do Livro II será a situação ou não de guerra declarada pelo Chefe do Executivo (nos termos do art. 84, da Constituição federal). A regra, portanto, será a…

........................................................................... |31 | |1.5.4 Júri na Constituição de 1946....................................................... |32 | |1.5.5 Lei nº 263, de 23 de fevereiro de 1948....................................... |33 | SUMÁRIO |1.5.6 Constituição do Brasil de 24 de fevereiro de 1967 e Emenda de 17 de outubro de |