Art 263 Cp

petroquímicas, automotiva e a agroindústria, funcionando em três complexos diferentes - o Complexo Petroquímico de Camaçari - COPEC, o Centro Industrial de Aratu - CIA e o Centro Industrial de Subaé - CIS. 2.2 - Constituição Federal e as PM “Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem 18 pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: ..............................

cautelar - art. 270 do CPC 1) Processo de Conhecimento ou de Cognição -é aquele que se destina à declaração acerca do direito disputado pelas partes, ou seja, compõe a lide com o acerto da efetiva situação jurídica das partes. Desenvolve-se entre dois termos: petição inicial e a sentença, sendo que entre estes termos, vários atos são praticados tanto pelas partes como pelo juiz. Subdivide-se em: a) Condenatório - imposição de sanção - Ex: ação penal; b) Declaratório – art.…

“ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (CF, art. 5º, LIV). Princípio do Juiz Natural ou Constitucional É aquele que consiste na aplicação da lei pelo juiz competente, pois “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”(CF, art. 5º, LIII) , o que afasta a possibilidade de existência de Juízo ou Tribunal de exceção (CF, art. 5º, XXXVII). Princípio da Legalidade da Prisão É aquele…

determinado e o sucumbente, por erro inescusvel, interpe outro recurso. o que ocorreria se o Promotor de Justia se valesse da apelao contra deciso que rejeitou a denncia, quando o recurso cabvel, por expressa previso legal, o recurso em sentido estrito (art.581, I, CPP). REFORMATIO IM PEJUS Por esse princpio, a parte no pode ter a situao agravada no julgamento do recurso. A razo bvia todo recorrente almeja ver melhorada sua situao. Se ao invs disso, alm de negar o provimento do…

funções judicantes (concursado, nomeado) * Em concreto (depende da demanda a que está a julgar) - capacidade especial - imparcialidade. 2.1..2 - Capacidade Objetiva – competência; tem a ver com o exercício jurisdicional. 2.1.3 - Incompatibilidade - art 112, CPP. 2.1.4 - Impedimentos – são encontrados, em regra, no próprio processo que está sob a atuação do juiz, ou seja, que está sob sua análise; Os impedimentos são presumidos em lei. Casos específicos do 252 e 253; infração implica na…

2 Legitimidade para a ação privada 3.6.3 Prazo da ação penal privada 3.6.4 Espécies de ação penal privada 3.6.4.1 Ação penal exclusivamente privada 3.6.4.2 Ação penal privada personalíssima 3.6.4.3 Ação penal privada subsidiária da pública (arts. 5.º, LIX, da CF e 29 do CPP) 3.6.5 Extinção da punibilidade na ação penal privada 3.6.5.1 Considerações preliminares 3.6.5.2 Decadência 3.6.5.3 Renúncia ao direito de queixa 3.6.5.4 Perempção 3.6.5.5 Perdão do ofendido 3.7…

disposto no art. 5º inciso LIV da CF/88 e consiste no direito concedido a todos de não serem privados de sua liberdade e seus bens sem a garantia de um processo desenvolvido de forma que estabelece a lei. Configura, portanto, proteção ao indivíduo com garantia de proteção ao direito de liberdade, e assegurando-lhe a plenitude da defesa e igualdade de condições com o Estado-percutor. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E DO PROMOTOR NATURAL Está disposto no…

cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político. Em contrapartida, dentre os direitos fundamentais tutelados, destaca-se o direito à vida, cuja inviolabilidade está prevista no caput do art. 5º da Constituição da Republica Federativa do Brasil, que estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do…

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ensino. parte geral (arts. 1º a 120) 15ª edição 2011 ISBN 978-85-02-11427-2 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Capez, Fernando Curso de direito penal, volume 1, parte geral : (arts. 1º a…