Art 263 Cp

do estelionatário contribui para o interesse do estudo. Trata-se de um crime patrimonial importante, no qual não há a gravidade dos crimes violentos, como o roubo (art. 157), a extorsão (art. 158, CP) ou a extorsão mediante sequestro (art. 159, CP), tampouco a singeleza do furto (art. 155, CP) ou da apropriação indébita (art. 168, CP). A verdade é que o estelionato é um crime extremamente intrincado, seja pelos diversos elementos constitutivos, que devem coexistir em uma sequência…

protesto por novo júri? 20 Capítulo 2: A função do Estado de acordo de acordo com o nosso ordenamento jurídico, nas áreas criminais se é compatível com a nova lei 23 2.1. O direito adquirido e o ato jurídico perfeito 23 2.2. Tribunal do Júri (art. 5º XXXVIII) 26 2.3. A eficácia da lei processual penal no tempo 30 Capítulo 3: A Lei 11.698/2008 traz Prejuízos à Defesa e Cerceia o Direito do Acusado 33 3.1. A Lei 11.689/08 fere garantias inerentes no protesto por novo júri 34…

COLABORAÇÃO 21 CONCLUSÃO 22 BIBLIOGRAFIA 23 SIGLAS E ABREVIATURAS DL……………………………Decreto-Lei DP……………………………Direito Penal CC…………………………....Código Civil CN……………………………Código do Notariado CP…………………………….Código Penal CPC…………………………..Código de Processo Civil CPI……………………………Código de Propriedade Industrial CRC…………………………..Código do Registo Comercial CRP…………………………..Constituição da República Portuguesa CS…………………………….Câmara…

jurisdicionais têm por finalidade afastá-los de quaisquer interferências externas à função e ao processo, de modo a garantir a que ajam eles com independência necessária para julgar com imparcialidade7. São previstas no Art. 95 da Constituição Federal de 1988. a) Vitaliciedade (art. 95, I) – não pode o juiz ser destituído de sua função, salvo por determinação expedida em sentença transitada em julgado, muito embora a vitaliciedade do juiz de primeiro grau só seja adquirida após dois…

Introdução Trata‑se de modalidade de restrição da liberdade por ordem judicial ou em hipótese de flagrante delito. O art. 5º, LXI, da CF/1988, estabelece que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciá­ ia competente, r salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. O art. 283 do CPP com a redação da Lei nº 12.403/2011 determina que ninguém poderá ser preso senão em flagrante…

18 2.15 Constituição de renda 20 2.16 Jogo e aposta 20 2.17 Fiança 21 2.18 Transação e compromisso 22 2 ATOS UNILATERAIS 22 2.1 Promessa de recompensa (arts. 854 a 860 do CC) 23 2.2 Gestão de negócios (arts. 861 a 875 do CC) 23 2.2.1 Obrigações das partes: 23 2.3 Do pagamento indevido (arts. 876 a 883 do CC) 23 2.4 Enriquecimento sem causa (arts. 884 a 886 do CC) 24 3 RESPONSABILIDADE CIVIL 24 3.1 Ato ilícito 24 3.2 Obrigação de indenizar 26 4 CONCLUSÃO 27 5 BIBLIOGRAFIA 28 1…

do Estado de Mato Grosso do Sul, diante das alterações introduzidas no ordenamento jurídico pátrio; RESOLVE: Art. 1º Aprovar a atualização do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pelo Provimento n. 10, de 21 de dezembro de 2000, que regula os serviços dos foros judicial e extrajudicial, na forma das disposições contidas em anexo. Art. 2º Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em…

crimes de competência da Justiça Federal (iii) Polícia Militar – polícia administrativa, mas deve investigar crimes militares. O Ministério Público pode realizar diligências investigatórias no âmbito de sua competência (L. 8625/93, art. 26). Conceito – (art. 4º CPP) é o conjunto de atos investigatórios destinados a apurar a autoria e materialidade (ocorrência, existência) de infrações penais de médio e maior potencial ofensivo. (Capez) = É o conjunto de diligências realizadas…

lógico da execução penal. Anota Sérgio Mazina a existência de hipóteses de título visceralmente nulo e sem sobrevida, suspendendose a execução, quando na realidade seria caso de insubsistência do processo de execução5. Pode haver, com base no art. 2º da LEP, execução provisória da sentença condenatória não transitada em julgado em favor do sentenciado. Não a pode impedir o princípio constitucional da presunção de inocência, pois, estando esse princípio posto na Constituição em…

vítima mantivesse o sustento de sua mãe, sendo mais razoável e possível o contrário. Assim, ele não era devedor de alimentos e sua morte, portanto, não ocasionou essa perda específica para sua mãe que, consequentemente, não pode pleitear a reparação do art. 498, II, do Código Civil. (resposta 9) São também dois os conhecimentos sociais que o texto ativa: CS: uma viúva que perdeu o filho suscita pena; CS: as pessoas sentem necessidade de ver reparadas suas perdas O primeiro constitui a…