Art 263 Cp

Estado, entretanto, não é arbitrário, mas sim delimitado nos países civilizados pelo princípio de reserva legal e, no Brasil, é previsto na Constituição Federal de 1988: "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal" (art. 5°, XXXIX). Prevendo o Estado, através da lei, quais são os fatos que constituem infrações penais (crimes e contravenções) e cominando as sanções correspondentes (penas, medidas de segurança, efeitos da condenação), cria o direito…

Título II - Dos crimes contra o patrimônio Os crimes contra o patrimônio estão situados nos artigos 155 a 183 do Código Penal. Dentre os principais, estão o roubo (art. 157), o furto (art. 155), extorsão (art. 158), estelionato (art. 171), e a receptação (art. 180). Nesses crimes, o bem jurídico tutelado é o patrimônio. Antes disso, é necessário diferenciar o conceito de patrimônio no âmbito cível e no âmbito penal. No Direito Civil, para Clóvis Beviláqua, o

Capez- “ Consiste em assegurar a pessoa o direito de não ser privada de sua liberdade e de seus bens, sem a garantia de um processo desenvolvido na forma da lei(due processo f Law –CF, ART 5, LIV)” . (Curso de Processo Penal.Fernando Capez p.32. 13 ed.) Este principio está consagrado, na legislação brasileira, no art. 5º, inciso LIV, da CF/88, e consiste em assegurar a qualquer litigante a garantia de que o processo em que for parte, necessariamente, se desenvolverá na forma que…

princípio poderia se pensar em estelionato (fraude e vantagem patrimonial). No entanto, trata-se do crime de abuso de incapazes (art. 173). Se estabelece uma corrente ("pirâmide"). Descobre-se quem a criou, mas não se descobre quem são os sujeitos passivos. Não pode haver estelionato se não houver sujeito passivo determinado. Enquadra-se o caso, no entanto, no art. 2º, IX, da Lei 1521/51 (Lei de Economia Popular). Trata-se do crime de exploração fraudulenta da credulibilidade…

qualquer sistema de processamento de dados. Essas proibições aplicam-se também ás características gráficas da obra e á sua editoração. A violação dos direitos autorais e punivel como cnme (art 184 e parãgrafos, do Código Penal), com pena de prisão e multa, con1untamente com busca e apreensão e mdemzações diversas (arts. 101 a 110 da lei 9.610, de 19.02.1998, lei dos Direitos Autorais). Impresso no Brasil [01 - 20111 Un1versit<ino (textoJ Fechamento desta edição [30.12.201 Oj ~º'êi· …

Distrito Federal. Livro I Parte Geral Título I – Das Disposições Preliminares Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. c c Art. 75, II, a e b, da Lei no 6.815, de 19-8-1980 (Estatuto do Estrangeiro). Súm. no 1 do STF. Art. 2o Considera‑se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. c Art. 2o do CC. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei,…

PROCESSUAL CIVIL. PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL DO PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). O termo final do prazo decadencial para propositura de ação rescisória deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente quando recair em data em que não haja funcionamento da secretaria do juízo competente. Preliminarmente, tendo em vista que o art. 495 do CPC dispõe que “o direito de propor ação rescisória se extingue em dois anos,…

competência da Justiça Comum Estadual é fixada por exclusão: tudo quanto não for da atribuição das Justiças Especiais ou da Justiça Comum Federal será da alçada da Justiça Estadual, também denominada "Justiça local". Compete à Justiça Comum Federal (CF, art. 109): 1 - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à…

processual nas ações privadas recebe algumas críticas. II- DO JUIZ Art. 251 a 256 do CPP 1 INTRODUÇÃO Art. 5º, XXXV, CF: O processo penal não permite a solução de conflitos sem o julgamento. Trata-se da inafastabilidade da jurisdição. Uma vez praticado o crime, a polícia, o Ministério público são obrigados a agir. Pequenos delitos penais não podem ser solucionados pelos próprios particulares, como acontece em alguns países. Art. 5º, XXXV, CF - a lei não excluirá da apreciação do…

“ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (CF, art. 5º, LIV). Princípio do Juiz Natural ou Constitucional É aquele que consiste na aplicação da lei pelo juiz competente, pois “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”(CF, art. 5º, LIII) , o que afasta a possibilidade de existência de Juízo ou Tribunal de exceção (CF, art. 5º, XXXVII). Princípio da Legalidade da Prisão É aquele…